Inteiro teor
3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3005437-52.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO WILSON LEITAO MAIA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Antônio Wilson Leitão Maia, qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará (NUDECON), em face do Banco BMG S.A., também individualizado. Na petição inicial (ID 133496036), aduz o autor, em síntese, ser pessoa idosa e enferma, beneficiário de aposentadoria por idade paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja percepção dos proventos ocorre historicamente perante o Banco Itaú S.A. Relata que foi surpreendido com expressiva diminuição do valor de seu benefício previdenciário e que, após o levantamento de extratos, constatou a existência de três contratações compulsórias vigentes em seu nome perante a instituição financeira promovida, as quais assevera jamais ter celebrado ou anuído. Especifica os seguintes negócios jurídicos impugnados: Contrato de Empréstimo Consignado nº 438711742, formalizado em 20/02/2024, no valor nominal de R$ 44.049,79, com previsão de desconto em 84 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.061,60, cujos recursos foram destinados à conta-corrente nº 358442224-0, agência 358, do Banco de Brasília S.A. (BRB); Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) nº 19200769, formalizado em 23/02/2024, com saque no valor de R$ 3.396,40, disponibilizado na mesma conta fraudulenta do Banco BRB; Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC/Benefício) nº 19200578, formalizado em 23/02/2024, com saque no valor de R$ 3.394,30, igualmente vertido para a referida conta do Banco BRB. Sustenta a ocorrência de fraude grosseira perpetrada por terceiro (fortuito interno), evidenciada pelo uso de cédula de identidade (RG) materialmente falsificada com dados do autor, porém com fotografia e assinatura de pessoa desconhecida, além de validação biométrica (selfie) incompatível com a sua aparência real e geolocalização em endereço alheio ao seu domicílio. Informa que tentou resolver o impasse administrativamente perante o PROCON de Fortaleza (Processo Administrativo nº 23.002.001.24-0028942), sem obtenção de êxito (ID 133496051 e ID 133496053). Pleiteou, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento. No mérito, requer: (a) a declaração de nulidade das três avenças; (b) a condenação do réu à repetição em dobro do indébito no montante atualizado de R$ 27.840,38; e (c) indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 133496051 e 133496053, com destaque para o Boletim de Ocorrência nº 105-1386/2024, histórico de créditos do INSS, termos de reclamação administrativa e cópias dos documentos pessoais do autor. Instado a emendar a inicial para regularização processual, o autor colacionou manifestação e documentos complementares em 01/02/2025 (ID 134430097 e ID 134430098). Por meio da decisão de ID 136882000, este Juízo postergou a análise da tutela de urgência para após a formação do contraditório e determinou a citação da instituição financeira ré. Citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 180138136), acompanhada de documentos de suporte técnico (ID 180138138). Em suas razões de defesa, sustenta a estrita regularidade e a licitude das operações financeiras. Argumenta que as contratações foram validamente formalizadas por meio de plataforma digital, mediante ambiente seguro de Formalização Eletrônica, com a inserção de senha pessoal, captura de autorretrato (selfie) e envio de documentos de identificação do contratante. Assevera que as evidências tecnológicas - tais como geolocalização no Meireles (Av. Desembargador Moreira, nº 118), logs de IP e chaves criptográficas (hash) - atestam a manifestação de vontade indene de vícios. Defende que os valores mutuados foram efetivamente disponibilizados em favor do cliente via Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta do Banco BRB informada no ato, aduzindo a inexistência de ato ilícito ou de defeito na prestação do serviço. Impugna a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, em caso de condenação, requer que a repetição se dê de forma simples e que seja autorizada a compensação de valores em relação ao montante creditado, a fim de obstaculizar o enriquecimento sem causa. O autor ofereceu réplica à contestação em 23/01/2026 (ID 189608417), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos integrais da exordial. Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 200241219), este Juízo fixou os pontos controvertidos, deferiu a gratuidade da justiça, determinou a prioridade de tramitação em razão da idade do autor e decretou a inversão do ônus da prova ope legis, com arrimo no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, diante da suficiência da prova documental encartada para o deslinde do feito, declarou-se o encerramento da fase instrutória, vindo os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora de fato e de direito, não exige a produção de novas provas além daquelas documentais robustas já colacionadas pelas partes ao caderno processual. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, impõe-se assentar que a relação jurídica subjacente deduzida em juízo é de natureza nitidamente consumerista, sujeitando-se às normas de ordem pública e interesse social do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O enquadramento das instituições financeiras no conceito legal de fornecedor de serviços encontra-se solidificado na jurisprudência pátria, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Como corolário dessa premissa, e diante da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade agravada do autor (idoso e enfermo), incide a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária promovida, plasmada no artigo 14, caput, do CDC. Sob tal regime, o prestador de serviços responde independentemente da verificação de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, conforme já delineado na decisão de organização do processo (ID 200241219), opera-se a inversão legal do ônus da prova (ope legis), cabendo ao banco demonstrar cabalmente a existência de causa excludente de sua responsabilidade, notadamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Sob a ótica doutrinária de Fredie Didier Jr., a distribuição do ônus probatório em casos de falsidade documental deve ser atribuída àquele que produziu ou apresentou o documento, por possuir total controle sobre os meios de verificação tecnológica e documental no ato de credenciamento. Do Confronto Probatório e da Inexistência do Negócio Jurídico A controvérsia cinge-se a verificar se o autor efetivamente celebrou com o Banco BMG S.A. os contratos de empréstimo consignado nº 438711742, de cartão de crédito consignado RMC nº 19200769 e de cartão benefício RCC nº 19200578, ou se foi vítima de fraude perpetrada por terceiro. Analisando detidamente e de forma bilateral o acervo probatório colacionado pelas partes, resta demonstrado, de maneira inequívoca, o vício absoluto de consentimento e a consequente inexistência de relação jurídica válida entre os litigantes. O réu sustenta a regularidade das contratações sob o argumento de que foram realizadas por meio magnético, anexando logs de sistema, geolocalização e hashes criptográficas (ID 180138138). Ocorre que tais metadados sistêmicos, de produção unilateral pela instituição financeira, são integralmente infirmados pelo exame visual e documental comparativo dos dados de identificação civil do autor. O confronto direto entre as provas documentais apresentadas revela uma fraude grosseira e insofismável: Divergência Documental: O réu indica em suas telas e termos de adesão (ID 180138138 e ID 133496053) que a contratação teria sido formalizada com a apresentação de uma Carteira de Identidade/Cédula de Motorista sob o nº 0594834-7, supostamente emitida pelo órgão SSP/AM em 09/02/2015, constando como estado civil "solteiro". Contudo, o autor comprova documentalmente (ID 133496036 e ID 133496051) que seu documento de identidade real e verdadeiro foi emitido pelo Estado do Ceará (SSP/CE) sob o nº 2000010282247 em 14/06/2000, sendo ele divorciado e natural de Fortaleza/CE. Disparidade Física Absoluta: As fotografias e autorretratos (selfies) capturados pela plataforma digital do banco réu no momento da suposta contratação eletrônica e juntados no ID 133496053 retratam a face de um indivíduo jovem, de traços negroides e cabelo cacheado curto. Em contrapartida, a fotografia real do autor constante de sua verdadeira cédula de identidade e da imagem de atendimento da Defensoria Pública (ID 133496051) demonstra se tratar de um senhor idoso, calvo, de pele clara e feições fisionômicas inteiramente diversas. Fraude no Destino dos Recursos: O banco promovido confessa que os valores decorrentes do mútuo e dos saques em cartões foram transferidos para a agência 358, conta-corrente nº 358442224-0, do Banco de Brasília S.A. (BRB). O autor, todavia, logrou comprovar, por meio de extratos de seu Histórico de Créditos emitido pelo INSS (ID 133496051), que recebe seus proventos previdenciários há anos perante o Banco Itaú S.A. (Agência 1649), jamais possuindo qualquer vínculo com a instituição bancária brasiliense. Dessa forma, resta evidente que o Banco BMG S.A. negligenciou o dever elementar de cuidado e segurança ao permitir que um terceiro fraudador, munido de documentação materialmente falsificada e utilizando dados do autor, celebrasse três negócios jurídicos de expressivo valor econômico. Conforme lição de Nelson Nery Júnior, o fornecedor que adota mecanismos tecnológicos facilitados de contratação atrai para si o ônus de suportar com exclusividade as falhas de segurança de seu sistema (teoria do risco do empreendimento). A hipótese subsume-se perfeitamente ao conceito de fortuito interno, atraindo a incidência da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mesmo sentido caminha a torrencial jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Cita-se, por oportuno, o precedente exarado pela 1ª Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 0231173-81.2021.8.06.0001, de relatoria do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, julgado em data recente, cuja tese jurídica ampara a presente decisão: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de suas operações, em razão do risco inerente à atividade desenvolvida. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento configuram dano moral indenizável (...)" (TJCE, AC 0231173-81.2021.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2026). Ademais, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ, fixado no REsp nº 1.846.649/MA, incumbia à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura ou da validação biométrica quando contestadas pelo consumidor, encargo do qual o réu não se desincumbiu minimamente. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta das avenças, com a declaração de inexistência de quaisquer débitos a elas vinculados. Da Rejeição do Pedido de Compensação de Valores O réu pugna pela compensação dos valores creditados na conta do Banco BRB, sob o argumento de evitar o enriquecimento sem causa do autor. O pleito defensivo não merece acolpimento. A compensação de obrigações, instituto de direito material regulado pelo artigo 368 do Código Civil, pressupõe, categoricamente, a existência de obrigações recíprocas, líquidas, certas e exigíveis entre as mesmas partes. No caso vertente, restou sobejamente demonstrado que o autor não possui a titularidade da conta destino do Banco BRB e que não auferiu qualquer proveito econômico ou bônus financeiro decorrente dos mútuos fraudulentos, tendo os valores sido desviados diretamente para o patrimônio do estelionatário. Não havendo prova de recebimento dos recursos pelo demandante, inexiste crédito em favor da instituição financeira passível de compensação. Adota-se, neste ponto, a orientação vinculante fixada no precitado precedente do TJCE (Apelação Cível nº 0231173-81.2021.8.06.0001): "A compensação de valores pressupõe prova inequívoca da existência de crédito líquido, certo e exigível, inexistente quando os documentos que embasam a alegação são infirmados por fraude. Rejeita-se o pedido de compensação quando a alegada disponibilização dos recursos ocorreu em favor de fraude de terceiro". Do Dano Material e da Repetição do Indébito em Dobro Os descontos indevidos perpetrados diretamente na verba de natureza alimentar do autor evidenciam a ocorrência de flagrante prejuízo patrimonial (dano material), impondo ao réu o dever de restituição. No tocante à modalidade de repetição, incide o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021), fixou a tese jurídica de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na oportunidade, o STJ modulou os efeitos do julgado para aplicar a dobra apenas em relação às cobranças indevidas pagas após a publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. No caso em testilha, todas as contratações fraudulentas e os subsequentes descontos mensais no benefício do autor ocorreram no decorrer do ano de 2024 (vencimentos iniciados em março de 2024, conforme demonstrativos de IDs 133496051 e 133496053), período consideravelmente posterior ao marco temporal da modulação estipulada pelo Tribunal Superior. Destarte, carecendo as cobranças de qualquer lastro contratual legítimo, impõe-se a condenação do Banco BMG S.A. à restituição, na forma dobrada, da integralidade dos valores indevidamente subtraídos da aposentadoria do autor, totalizando a quantia líquida de R$ 27.840,38 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), em consonância com os cálculos apresentados na exordial e não impugnados especificamente pelo réu. Do Dano Moral No que concerne ao dano moral, a conduta da instituição financeira ré extrapola a esfera do mero dissabor ou do simples aborrecimento cotidiano. O autor é pessoa idosa e gravemente enferma (portador de problemas oftálmicos e hérnia inguinal bilateral, conforme relatórios médicos de ID 133496051), situando-se na condição de consumidor hipervulnerável. A subtração mensal de parcelas expressivas (R$ 1.061,60 referentes ao mútuo, somadas aos descontos dos cartões) diretamente de seu modesto benefício previdenciário comprometeu severamente sua subsistência e dignidade, obstando inclusive a aquisição de medicamentos essenciais para o tratamento de sua saúde. Sob a ótica civil constitucional, restou violado o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à integridade psicofísica do idoso (art. 1º, III, da CF/88 e Estatuto do Idoso). A doutrina pátria, capitaneada por Maria Helena Diniz, acentua que o dano moral, em casos de privação de verba alimentar de hipossuficientes por falhas sistêmicas bancárias, exsurge das próprias circunstâncias prejudiciais do fato (damnum in re ipsa), dispensando prova cabal do desgaste psicológico. O entendimento encontra eco na jurisprudência uníssona deste Sodalício cearense: "A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, fundamentados em contrato cuja assinatura e formalização eletrônica decorrem de fraude de terceiro, ultrapassa o mero aborrecimento. A privação de recursos de subsistência de pessoa idosa e hipossuficiente configura dano moral indenizável." (TJCE, Apelação Cível nº 0200577-25.2024.8.06.0029, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2026). No que tange à quantificação do quantum indenizatório, deve o julgador sopesar a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a capacidade econômica da instituição financeira e a vertente pedagógico-punitiva do instituto, de modo a desestimular a reiteração de práticas desidiosas, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Sopesadas tais premissas, e considerando o longo calvário administrativo enfrentado pelo idoso perante o PROCON (IDs 133496051 e 133496053), fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela razoável, proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR a nulidade absoluta e a consequente inexistência de relação jurídica e de débito referentes aos seguintes negócios jurídicos celebrados em nome do autor perante o Banco BMG S.A.: Contrato de Empréstimo Consignado nº 438711742; Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) nº 19200769; Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) nº 19200578. b) DETERMINAR a suspensão definitiva de todo e qualquer desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor derivado das avenças ora anuladas, bem como PROIBIR ou DETERMINAR A EXCLUSÃO de eventual inscrição do nome do requerente em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por conta de tais débitos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em sede de ratificação e concessão da tutela de urgência; c) CONDENAR o Banco BMG S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, fixados na quantia líquida de R$ 27.840,38 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos). Parâmetros de Atualização: Conforme os critérios estritos fixados para a presente decisão, a correção monetária deverá ser calculada pelo índice IPCA, a contar da data de cada desconto efetivo (Súmula nº 43 do STJ), e os juros de mora calculados pela taxa Selic, incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil), em consonância com a legislação civil vigente (Lei nº 14.905/2024); d) CONDENAR o Banco BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parâmetros de Atualização: A correção monetária incidirá pelo índice IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora calculados pela taxa Selic a partir da data do evento danoso - considerado o primeiro desconto indevido - (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil), aplicando-se de forma isolada e sem cumulação o fator Selic a partir do momento em que coexistirem juros e correção, em estrita observância à Lei nº 14.905/2024. Por força da sucumbência integral, CONDENO a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e a complexidade da demanda. O montante dos honorários deverá ser recolhido integralmente em favor do FAADEP (Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará), conforme dados bancários indicados na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para cumprimento voluntário da obrigação nos termos do art. 523 do CPC, e, nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
