Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos no benefício da parte autora, registrados sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS (ID. 205577694), pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENO A PARTE RÉ, a título de danos materiais, a restituir à parte autora a soma das parcelas indevidamente descontadas (valor indevidamente cobrado/pago), em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo os seguintes encargos: - antes da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, até 27/08/2024, correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% a.m., ambos a partir da data de cada desembolso indevido (evento danoso), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ; - após a vigência da Lei 14.905/2024, isto é, a partir de 28/08/2024, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e incidindo juros de mora calculado pela SELIC, com exclusão do IPCA do período (art. 406, §1º, CC), ambos a partir da data de cada desembolso indevido (evento danoso), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; C) CONDENO A PARTE RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) valor que será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e incidindo juros de mora calculado pela SELIC, com exclusão do IPCA do período (art. 406, §1º, CC), ambos desde o arbitramento até o efetivo pagamento; D) DEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Cumpra-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000815-59.2026.8.06.6090 PROMOVENTE: LUCELINA FERREIRA DA SILVA PROMOVIDA: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de débitos decorrente de contratação de seguro, bem como indenização pelos danos supostamente sofridos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vê-se que a parte promovida, devidamente citada (Citação Eletrônica 14538740) não compareceu à audiência de conciliação, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do NCPC/2015, do Código de Processo Civil. Assim, ao não comparecer à audiência, nos termos do enunciado nº 78 do FONAJE, a requerida tornou-se revel e deve arcar com o ônus decorrente de sua inércia, o que lhe acarreta inclusive a confissão dos fatos narrados na exordial. Desta forma, é caso de julgamento antecipado da lide, considerando-se como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na inicial, pois a seu favor milita a presunção de veracidade decorrente da revelia. MÉRITO Trata-se de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)), razão pela qual à casuística devem ser aplicadas as regras do referido microssistema. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, especialmente a existência, validade e licitude da contratação alegada. No âmbito de relações de consumo, incide o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus probatório quando presentes verossimilhança ou hipossuficiência técnica do consumidor. Ainda que não expressamente decretada, a inversão opera-se como regra de julgamento. No caso concreto, a instituição financeira sequer juntou contrato, documentos pessoais ou apontamentos, que pudessem vincular suposta autoria da parte promovente, o que denota a sua total insuficiência em comprovar a manifestação válida da vontade da parte autora em firmar o negócio jurídico sub judice. Nesse diapasão, reputam-se os fatos alegados na peça inaugural como verdadeiros. O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Assim, ausente prova mínima de que houve contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico impugnado, bem como a consequente responsabilização objetiva da parte demandada, nos termos do art. 14 do CDC. DO DANO MATERIAL O desconto indevido em benefício previdenciário ou folha de pagamento, sem qualquer prova de contratação, afasta a tese de engano justificável. Configura falha grave na prestação do serviço, autorizando a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Assim, impõe-se a devolução em dobro do montante indevidamente descontado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação simples, devidamente demonstrada. DO DANO MORAL A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independente de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor. Com efeito, tenho que a conduta do requerido desrespeitou totalmente a legislação consumerista, gerando à parte autora, diversos transtornos, fazendo com que ela pagasse por um serviço que não contratou. Tais circunstâncias, notavelmente, causam frustração a qualquer pessoa, de modo que entendo restar configurado o dano moral in re ipsa, é dizer, independentemente de comprovação efetiva de abalos psicológicos, bastando a prova tão somente dos fatos, sendo os danos deles decorrentes. Desse modo, a condenação da parte demandada em indenizar a parte autora em danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos no benefício da parte autora, registrados sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS (ID. 205577694), pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENO A PARTE RÉ, a título de danos materiais, a restituir à parte autora a soma das parcelas indevidamente descontadas (valor indevidamente cobrado/pago), em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo os seguintes encargos: - antes da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, até 27/08/2024, correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% a.m., ambos a partir da data de cada desembolso indevido (evento danoso), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ; - após a vigência da Lei 14.905/2024, isto é, a partir de 28/08/2024, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e incidindo juros de mora calculado pela SELIC, com exclusão do IPCA do período (art. 406, §1º, CC), ambos a partir da data de cada desembolso indevido (evento danoso), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; C) CONDENO A PARTE RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) valor que será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e incidindo juros de mora calculado pela SELIC, com exclusão do IPCA do período (art. 406, §1º, CC), ambos desde o arbitramento até o efetivo pagamento; D) DEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado(a) pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Intime-se a parte demandada por meio de seu advogado (a) pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos conclusos para análise (fluxo de despacho). Icó/CE, data da assinatura digital. Maria Brendda Nayana Alves Moura Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Jandercleison Pinheiro Jucá Juiz de Direito - Titular (Documento assinado digitalmente)
