Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO ÚNICO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL IRRESTRITA. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL, CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, INDEFERIU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2020, CUJOS FATOS GERADORES SÃO POSTERIORES AO ÓBITO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO ÚNICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU COM FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL; (II) A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO, SE IRRESTRITA OU LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA; (III) A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR EVENTUAL INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, PREVISTO NO ART. 1.784 DO CC/2002, A HERANÇA TRANSMITE-SE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU REGISTRO CARTORÁRIO, DE MODO QUE O HERDEIRO ÚNICO ASSUMIU A TITULARIDADE JURÍDICA DO IMÓVEL DESDE O ÓBITO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL.2. OS FATOS GERADORES DO IPTU, NOS TERMOS DOS ARTS. 32 E 34 DO CTN, CONSTITUÍRAM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DIRETAMENTE EM FACE DO HERDEIRO, JÁ NA CONDIÇÃO DE TITULAR DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, NÃO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÓRIA PREVISTA NO ART. 131, II, DO CTN.3. A LIMITAÇÃO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO ART. 131, II, DO CTN E DO ART. 1.792 DO CC/2002 APLICA-SE APENAS AOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS; COMO OS DÉBITOS SÃO POSTERIORES AO ÓBITO E CONSTITUÍDOS DIRETAMENTE NA ESFERA JURÍDICA DO HERDEIRO, INCIDE O REGIME GERAL DOS ARTS. 184 DO CTN E 789 DO CPC/2015, RESPONDENDO O DEVEDOR COM A INTEGRALIDADE DE SEUS BENS.4. SENDO O AGRAVANTE HERDEIRO ÚNICO E NÃO HAVENDO INVENTÁRIO IDENTIFICADO, AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO SÃO INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, POIS A HERANÇA SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AO SUCESSOR POR FORÇA DA SAISINE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.784 E 1.792; CTN, ARTS. 32, 34, 131, II, E 184; CPC/2015, ART. 789.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52220307620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. ELIANE GARCIA NOGUEIRA, J. 27-10-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53946769220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 30-05-2026)
Isso significa que os tributos objeto da execução não são dívidas do de cujus; são obrigações tributárias que nasceram diretamente na esfera jurídica do herdeiro e do espólio. O executado EDAIR CLECIO FERREIRA não responde pelo IPTU dos exercícios de 2021 a 2024 porque herdou uma dívida de sua mãe; ele responde porque, na qualidade de titular dos direitos sobre o imóvel, é contribuinte direto dessas obrigações tributárias, nos exatos termos do artigo 349 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel urbano, e o herdeiro ostentava exatamente essa condição em relação ao imóvel tributado quando do surgimento de cada uma das obrigações questionadas.
A relevância dessa distinção não é meramente acadêmica. Ela tem reflexo direto sobre o regime jurídico aplicável. Se o herdeiro fosse responsável por sucessão, o artigo 131, II10, do CTN seria o veículo normativo adequado, e a obrigação teria sua extensão limitada ao quinhão hereditário. Mas como o herdeiro é contribuinte direto, com fundamento no artigo 3411 do CTN, o regime que lhe é aplicável é o geral da responsabilidade patrimonial do devedor pelo cumprimento das obrigações, sem a restrição da responsabilidade sucessória.
Veja-se, inclusive, que as Certidões de Dívida Ativa que aparelham o feito (CDAs nº 2582/2025, 2583/2025, 2584/2025 e 2585/2025) indicam expressamente, desde a sua emissão pela Fazenda Pública Municipal, o Espólio de Edorilda Ferreira (Sucessores) como devedor e o excipiente EDAIR CLECIO FERREIRA como "Corresponsável", com sua inscrição municipal e CPF devidamente identificados. Essa circunstância é de relevância central para o exame da legitimidade passiva, por duas razões.
A primeira razão é que a inclusão do herdeiro na CDA, desde a fase de inscrição em dívida ativa, não se deu por equívoco ou excesso, mas em decorrência da própria estrutura da obrigação tributária: sendo os fatos geradores posteriores ao óbito, a Fazenda identificou corretamente o sujeito passivo (Espólio) e o corresponsável (herdeiro na condição de titular dos direitos sobre o imóvel). A emissão da CDA com essa identificação é juridicamente válida e não importa em vício formal capaz de macular o título executivo ou de gerar ilegitimidade passiva.
A segunda razão diz respeito à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça12, que veda a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, ressalvada a correção de erro material ou formal. No caso presente, não se está diante de substituição da CDA nem de redirecionamento da execução para sujeito passivo não constante do título: o excipiente já figurava na CDA como corresponsável desde a inscrição do débito, de modo que sua citação na execução fiscal não representa inovação, mas sim direcionamento da cobrança ao responsável que já estava identificado no título executivo. Não há, portanto, nenhum vício na composição do polo passivo.
Apesar de o excipiente sustentar que, antes da partilha, o imóvel integra a herança indivisa como um todo unitário (artigo 1.791 do Código Civil) e que o legitimado passivo seria exclusivamente o Espólio, representado pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII13, do Código de Processo Civil, essa argumentação teria pertinência se os débitos tributários fossem dívidas do de cujus, hipótese em que o espólio funcionaria como polo ativo e passivo das relações jurídicas pendentes. Contudo, como já demonstrado, os fatos geradores ocorreram após o óbito, e a obrigação tributária nasceu diretamente na esfera do herdeiro.
A indivisibilidade da herança é norma que regula o regime de administração do acervo hereditário antes da partilha, impedindo que qualquer herdeiro disponha isoladamente de sua cota ideal antes da conclusão do inventário. Essa norma não tem o efeito de excluir a legitimidade passiva do herdeiro para responder por obrigações tributárias que nasceram em sua própria esfera jurídica após o óbito. A herança pode ser indivisa do ponto de vista civil, mas isso não significa que os herdeiros sejam juridicamente invisíveis para o Fisco no que diz respeito a tributos cujos fatos geradores ocorreram quando já eram titulares dos direitos sobre o bem.
A regra do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que determina a representação do espólio pelo inventariante em juízo, é norma de capacidade processual, não de legitimidade material. Ela regula como o espólio deve ser citado e representado nos processos judiciais, mas não exclui a legitimidade passiva do herdeiro individualmente considerado quando este responde por obrigação tributária própria. A representação pelo inventariante é o mecanismo processual adequado para o espólio atuar em juízo, mas a legislação não proíbe que o herdeiro, em razão de sua condição de contribuinte direto, também figure no polo passivo da execução.
Ademais, registre-se que a alegação de ilegitimidade passiva dos sucessores é descabida quando a execução fiscal é proposta, desde o seu início, diretamente contra o espólio ou contra os sucessores, conforme os responsáveis tributários identificados na própria CDA. Nessa hipótese, não há redirecionamento de execução nem alteração do sujeito passivo no curso do processo; há, desde o ajuizamento, a cobrança formulada contra aqueles que a lei indica como responsáveis, o que é exatamente o que ocorre nos presentes autos.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça gaúcho, em julgamento recente que abordou situação análoga à dos presentes autos, consolidou o entendimento de que a alegação de ilegitimidade passiva por parte dos sucessores é descabida quando a execução fiscal é proposta, desde o seu início, contra o espólio ou contra os sucessores, que são os responsáveis tributários legalmente indicados pela legislação de regência, vejamos:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. CDA EMITIDA EM NOME DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação e de que seria inviável o redirecionamento do feito ao espólio ou aos sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal, cujo título executivo foi emitido diretamente em nome dos herdeiros do de cujus, pode prosseguir regularmente contra a sucessão. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 131, II e III, do CTN atribui responsabilidade pessoal ao espólio e aos sucessores pelos tributos devidos pelo de cujus, o que legitima a propositura da execução fiscal diretamente contra a sucessão quando o contribuinte originário já era falecido ao tempo do ajuizamento.2. A CDA que instrui o feito foi emitida em nome dos herdeiros do executado falecido, de modo que não há redirecionamento nem alteração do sujeito passivo no curso da execução, afastando a incidência da Súmula 392 do STJ.3. A extinção do feito por ilegitimidade passiva é descabida quando a execução fiscal é proposta, desde o início, contra o espólio ou os sucessores, que são os responsáveis tributários legalmente indicados. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para afastar a extinção da execução fiscal e determinar o prosseguimento do feito.(Agravo de Instrumento, Nº 51327575220268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 13-07-2026)
Assim, o que se tem nos autos é uma execução fiscal cujos fatos geradores são posteriores ao óbito e cujas CDAs já identificam, desde a inscrição, o herdeiro EDAIR CLECIO FERREIRA como parte da relação tributária. Não há ilegitimidade passiva a ser reconhecida.
Por todo o exposto, afasto a tese de ilegitimidade passiva do excipiente EDAIR CLECIO FERREIRA para figurar no polo passivo da presente execução fiscal.
Da tese subsidiária de limitação da responsabilidade às forças da herança
O excipiente sustenta, como pedido subsidiário, que, ainda que se mantivesse no polo passivo da execução, sua responsabilidade deveria ser limitada ao quinhão hereditário que lhe cabe, correspondente a 25% do imóvel inventariado, com fundamento no artigo 1.792 do Código Civil14. Esse dispositivo estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, ressalvada ao próprio herdeiro a prova do excesso.
O artigo 1.792 do Código Civil integra o capítulo de responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança, cuja lógica pressupõe que o herdeiro esteja respondendo por obrigação que originalmente pertencia ao de cujus, transmitida ao sucessor por força da abertura da sucessão. É a norma que protege o herdeiro de responder, com seu patrimônio pessoal, por débitos que o falecido deixou em volume superior ao valor dos bens recebidos. Em outros termos, o artigo 1.792 do Código Civil destina-se à responsabilidade por sucessão, não à responsabilidade tributária direta do herdeiro.
Conforme já amplamente demonstrado, os débitos de IPTU dos exercícios de 2021 a 2024 não são dívidas de Edorilda Ferreira transmitidas ao herdeiro. São obrigações tributárias que nasceram diretamente na esfera jurídica do Espólio e dos herdeiros, na condição de titulares dos direitos sobre o imóvel por força da saisine. O herdeiro EDAIR CLECIO FERREIRA não responde pelo IPTU como sucessor de dívida alheia, responde como contribuinte, porque ostenta os direitos dominiais sobre o imóvel desde o falecimento da senhora Edorilda Ferreira.
Nessa condição de contribuinte, o regime aplicável à responsabilidade patrimonial é o geral, previsto no artigo 18415 do Código Tributário Nacional e no artigo 78916 do Código de Processo Civil, segundo os quais o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com a totalidade de seus bens, presentes e futuros. Não há, para o contribuinte direto (Corresponsável), qualquer norma que limite sua responsabilidade ao valor do imóvel gerador do débito ou a uma fração do patrimônio herdado. Esse tipo de limitação existe apenas para a responsabilidade por sucessão, e, como visto, não é essa a hipótese dos autos.
Dessa forma, afasto também a tese subsidiária de limitação da responsabilidade às forças da herança formulada pelo excipiente.
Do polo passivo e da representação do espólio
O cerne da presente análise repousa na admissibilidade do requerimento formulado pela Fazenda Pública Municipal (evento 18, RESPOSTA1), consubstanciado na retificação da autuação e adequação do polo passivo para que a execução fiscal tramite unicamente em desfavor do Espólio de Edorilda Ferreira, mediante a citação da inventariante compromissada no processo sucessório.
No caso concreto, verifica-se pelos documentos carreados aos autos no evento 12, CERTOBT4 (especificamente a certidão de óbito) que o falecimento da devedora Edorilda Ferreira ocorreu em 05 de outubro de 2020. Por sua vez, a presente execução fiscal foi proposta pelo Município de Venâncio Aires apenas em 17 de dezembro de 2025, com base em Certidões de Dívida Ativa emitidas em outubro de 2025.
Constata-se, portanto, que a contribuinte originária faleceu mais de cinco anos antes da propositura da demanda executiva e da constituição formal dos títulos da forma como lançados.
Diante desse cenário temporal, a pretensão da Fazenda Pública de promover a simples retificação do polo passivo para inclusão do Espólio não encontra amparo na legislação de regência. A substituição ou sucessão processual pelo espólio somente se mostra juridicamente viável quando o falecimento da parte executada ocorre no curso da ação judicial, isto é, após a sua regular instauração e angularização perante devedor com personalidade civil à época da distribuição.
Com efeito, quando a morte da pessoa física antecede a propositura da execução fiscal, inexiste relação jurídica processual validamente estabelecida em face do executado pré-morto, dada a ausência absoluta de capacidade de ser parte. Nesses termos, a posterior retificação do polo passivo para que passe a figurar exclusivamente o Espólio de Edorilda Ferreira importaria em verdadeira modificação do sujeito passivo da obrigação tributária após o ajuizamento, instaurada inclusive contra o herdeiro EDAIR CLECIO FERREIRA na condição de "Corresponsável" o que é vedado no âmbito da execução fiscal, porquanto a Certidão de Dívida Ativa não pode ter o seu sujeito passivo alterado no curso da lide para suprir vício havido no próprio lançamento tributário ou na formação da relação processual originária.
A figura do espólio, como ente despersonalizado que representa a universalidade de bens deixados pelo autor da herança, responde pelas dívidas tributárias nos limites das forças da herança, mas seu chamamento a juízo originariamente depende de direcionamento tempestivo e adequado desde o ajuizamento, não cabendo transmudar a titularidade passiva de uma execução proposta contra pessoa física falecida anteriormente.
Dessa forma, resta inviabilizada a retificação pretendida pelo exequente para que a autuação passe a contemplar exclusivamente o Espólio de Edorilda Ferreira, em substituição inclusive do herdeiro/corresposável inscrito na CDA, carecendo o pedido de substrato processual permissivo."
Pois bem.
Em cognição sumária, ainda que sem adentrar no mérito recursal propriamente dito, vislumbro possível a concessão do efeito suspensivo em parte.
No caso, os débitos de IPTU objeto da execução fiscal incidem sobre imóvel registrado em nome de EDORILDA FERREIRA, falecida em 05/10/2020, havendo inventário judicial em andamento (processo nº 5004004-08.2023.8.21.0073), no qual foi nomeada inventariante ELAIR SOLANGE FERREIRA (evento 6, TERMCOMPR1).
Somente após a conclusão do inventário e a efetiva partilha dos bens é que a responsabilidade pelos débitos tributários é transferida aos sucessores, na proporção de seus quinhões e até o limite dos bens deixados pelo de cujus, nos termos do art. 131, inciso II, do CTN:
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
[...]
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
No mesmo sentido, o Código Civil estabelece limites à responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido:
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados."
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
Assim, a constrição direta sobre o patrimônio dos herdeiros, neste momento processual, mostra-se, em princípio, inadequada, porquanto poderá alcançar bens que não integram o acervo hereditário.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PENHORA DE BEM PARTICULAR DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município agravante contra decisão que, nos autos de execução fiscal para cobrança de IPTU movida em face da sucessão da devedora falecida, indeferiu o pedido de penhora de veículo pertencente ao patrimônio pessoal de um dos sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de bem particular de herdeiro para satisfação de débito tributário do de cujus, antes da conclusão do inventário e da apuração dos bens transmitidos por herança. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é sucessória e limitada às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CC/2002, não alcançando o patrimônio pessoal constituído em nome próprio.2. Falecido o contribuinte, os débitos tributários recaem sobre o espólio até a conclusão do inventário; somente após a partilha os sucessores respondem, na proporção de seus quinhões e até o limite dos bens recebidos, conforme o art. 131, II e III, do CTN.3. A penhora de bem particular do herdeiro, sem demonstração de que o bem integrava o patrimônio da falecida ou foi transferido a título de herança, representa constrição indevida sobre patrimônio de terceiro e viola o princípio da responsabilidade patrimonial.4. A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e a inércia dos herdeiros na abertura do inventário não autorizam a ampliação da responsabilidade patrimonial além dos limites legais. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53186199620268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 08-09-2026)
Nesse contexto, mostra-se prudente resguardar o patrimônio pessoal do agravante até o julgamento do recurso, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução fiscal em relação aos bens integrantes do espólio.
Portanto, presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, defiro parcialmente o efeito suspensivo postulado, tão somente para obstar a realização de atos constritivos sobre os bens e valores pessoais do agravante até o julgamento do presente recurso, preservado o regular prosseguimento da execução fiscal em relação ao patrimônio do espólio.
Comunique-se o juízo a quo, com urgência.
Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal.
Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015).
Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
1. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
2. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
3. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
4. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
5. Art. 131. São pessoalmente responsáveis:I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
6. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
7. Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
8. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
9. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
10. II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
11. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
12. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
13. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:VII - o espólio, pelo inventariante;
14. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
15. Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
16. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.