Ementa
Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da contestação. O feito prosseguirá em relação aos demais réus.
4. Rejeito a alegação de falta de interesse processual
Nos termos dos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional.
No caso, a recusa administrativa da indenização securitária pela seguradora, em 08 de julho de 2026 [1.14], evidencia a pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial, reforçada pela contestação apresentada.
As alegações relativas à ausência de cobertura, à exclusão de riscos e à destinação da indenização dizem respeito ao mérito da demanda, não afastando o interesse processual, que deve ser aferido conforme a teoria da asserção.
5. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa do segurado
O autor figura como segurado, contratante e proprietário do bem avariado, o que demonstra sua pertinência subjetiva para pleitear a indenização securitária.
A indicação da instituição financeira como primeira beneficiária da apólice não exclui a legitimidade do segurado, pois estabelece apenas a preferência na destinação dos valores para amortização ou quitação da dívida garantida, com eventual saldo revertido ao segurado.
Além disso, o autor possui interesse jurídico e econômico direto no recebimento da indenização, seja para amortizar o débito pignoratício, seja para obter o reembolso de despesas com reparos no bem.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o autor possui legitimidade para pleiteá-la em razão dos alegados prejuízos pessoais, cuja efetiva ocorrência deverá ser examinada no mérito.
Dessa forma, reconhecida a legitimidade ativa do autor, rejeita-se a preliminar.
6. Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a nítida relação consumerista instalada, bem como a hipossuficiência da parte requerente quanto ao ônus probatório no litígio instaurado.
Saliento, entretanto, que a inversão do ônus probatório não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
7. Intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir outras provas, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001716-87.2026.8.21.0136/RS
AUTOR : MARCOS ROBERTO GARAFFA
ADVOGADO(A) : LAURA MALDANER (OAB RS123858)
ADVOGADO(A) : NICOLE FROHLICH SOARES (OAB RS109254)
RÉU : BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
RÉU : BANCO DO BRASIL S/A
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil.
No caso concreto, os documentos do evento 1.7 e 1.8 demonstram que o seguro de Penhor Rural foi contratado na agência do Banco do Brasil S/A em Tapera/RS, como garantia acessória do financiamento formalizado pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05877-8.
A atuação do banco, portanto, não se limitou à mera intermediação, pois a contratação ocorreu em suas dependências, sob a marca “BB Seguros”, estando o seguro vinculado ao financiamento e figurando a instituição financeira como primeira beneficiária da indenização até o limite do saldo devedor.
Aplica-se, assim, a teoria da aparência, que protege a boa-fé e a legítima expectativa do consumidor diante da atuação comercial integrada entre o banco e a seguradora.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demanda envolvendo seguro de penhor rural, com fundamento na teoria da aparência e na solidariedade prevista no CDC:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PENHOR RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, extinguindo o feito em relação a este, nos termos do art. 485 , VI , do CPC , em ação de cobrança de indenização securitária referente a contrato de seguro de penhor rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, que atuou como estipulante em contrato de seguro de penhor rural, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A análise da legitimidade passiva ad causam deve ser realizada in status assertionis, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial, que imputa ao banco responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização securitária.2. Os elementos probatórios constantes nos autos, em especial a proposta de seguro, demonstram que o papel do Banco do Brasil S.A. transcendeu a figura de um simples intermediário, pois toda a negociação ocorreu nas dependências da agência bancária, sob a chancela da marca "Banco do Brasil Seguros".3. Aplica-se a teoria da aparência, que visa proteger aquele que, de boa-fé, contrata com quem aparenta ter legitimidade para o ato, ainda que formalmente não a detenha, conforme jurisprudência do STJ. 4. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC , cujo artigo 7º , parágrafo único , estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento. 5. O contrato de seguro de penhor rural não é um negócio autônomo, mas acessório e umbilicalmente ligado ao contrato de financiamento rural concedido pelo próprio banco, que figura no ajuste também como beneficiário da indenização securitária até o valor do crédito rural concedido. 6. O fato de o consumidor ter incluído no polo passivo tanto a seguradora quanto a instituição financeira não exime esta última de sua responsabilidade, demonstrando apenas a confusão gerada pela própria estrutura comercial adotada pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido.Tese de julgamento: A instituição financeira que atua como estipulante em contrato de seguro, utilizando-se de suas instalações, logomarca e prestígio, possui legitimidade passiva para responder solidariamente pela indenização securitária, em aplicação da teoria da aparência e da solidariedade prevista no CDC .___________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 485 , VI ; CDC , art. 7º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50002308820178210134 , Quinta Câmara Cível, Relator: Mauro Caum Gonçalves , Julgado em: 27-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53140257320258217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande , Julgado em: 25-03-2026)
Diante disso, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se o Banco do Brasil S/A no polo passivo. A análise definitiva da extensão de sua responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária fica reservada ao mérito.
2. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária conferida ao autor, porque genérica e sem qualquer elemento que desconstitua a base a partir da qual deferida. Concedi o benefício com fundamento nos documentos anexados pela autora, sem que o réu tenha demonstrado, minimamente, que a situação econômica deste seja diversa.
3. Acolho a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela BB Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A
Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial.
No caso, verifica-se que o autor direcionou sua pretensão exclusivamente contra a Brasilseg Companhia de Seguros e o Banco do Brasil S/A [1.1], sem incluir a corretora como demandada na peça inaugural, imputar-lhe conduta específica ou formular pedido condenatório em seu desfavor.
A inclusão da corretora decorreu de aparente equívoco material no cadastramento eletrônico do processo, que ocasionou a expedição indevida de citação.
Além disso, as alegações de responsabilidade solidária apresentadas na réplica [24.1] não suprem a ausência de pedido e causa de pedir na petição inicial, tampouco configuram aditamento formal, observados os requisitos do art. 329 do CPC. A ausência de pedido específico também impede eventual condenação, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC.
Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da contestação. O feito prosseguirá em relação aos demais réus.
4. Rejeito a alegação de falta de interesse processual
Nos termos dos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional.
No caso, a recusa administrativa da indenização securitária pela seguradora, em 08 de julho de 2026 [1.14], evidencia a pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial, reforçada pela contestação apresentada.
As alegações relativas à ausência de cobertura, à exclusão de riscos e à destinação da indenização dizem respeito ao mérito da demanda, não afastando o interesse processual, que deve ser aferido conforme a teoria da asserção.
5. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa do segurado
O autor figura como segurado, contratante e proprietário do bem avariado, o que demonstra sua pertinência subjetiva para pleitear a indenização securitária.
A indicação da instituição financeira como primeira beneficiária da apólice não exclui a legitimidade do segurado, pois estabelece apenas a preferência na destinação dos valores para amortização ou quitação da dívida garantida, com eventual saldo revertido ao segurado.
Além disso, o autor possui interesse jurídico e econômico direto no recebimento da indenização, seja para amortizar o débito pignoratício, seja para obter o reembolso de despesas com reparos no bem.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o autor possui legitimidade para pleiteá-la em razão dos alegados prejuízos pessoais, cuja efetiva ocorrência deverá ser examinada no mérito.
Dessa forma, reconhecida a legitimidade ativa do autor, rejeita-se a preliminar.
6. Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a nítida relação consumerista instalada, bem como a hipossuficiência da parte requerente quanto ao ônus probatório no litígio instaurado.
Saliento, entretanto, que a inversão do ônus probatório não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
7. Intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir outras provas, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência. Prazo comum de 15 dias, observando-se que somente a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública dispõem de prazo em dobro, nos termos dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Considerando que se trata de autos eletrônicos, não se aplica o art. 229 aos litisconsortes com advogados distintos, de escritórios diferentes, conforme dispõe o § 2º do referido dispositivo.
O silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.
Agendada a intimação das partes.
