Inteiro teor
NÚMERO DO PROCESSO: 3000609-81.2025.8.06.0043 SENTENÇA LUCIANA ESTER DA SILVA CRUZ propôs a presente ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e obrigação de fazer em face de BANCO BRADESCO S.A., afirmando, na petição inicial, que é aposentada, residente em Barbalha/CE, e que, ao revisar seu histórico de empréstimos consignados, constatou a existência de contrato que não reconhece como celebrado, averbado em fevereiro de 2022, relativo ao contrato nº 0123452218842, com valor de parcela de R$ 195,52, em 24 parcelas, todas pagas, totalizando R$ 4.692,48. Sustentou que não houve consentimento válido para a contratação, que seus dados teriam sido usados indevidamente em contexto de fraudes em empréstimos consignados, especialmente após a pandemia de COVID-19, e que tal situação violaria a Lei Geral de Proteção de Dados, a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade. Como fundamentos jurídicos, invocou os arts. 497 e seguintes do CPC, o art. 42, parágrafo único, do CDC, os arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 51, IV, do CDC, o art. 104 do Código Civil, além dos arts. 1º, III, e 5º, X e LXXIV, da Constituição Federal, defendendo a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a inversão do ônus da prova, a nulidade de cláusulas abusivas, a repetição do indébito em dobro, com menção à jurisprudência do STJ no REsp 1.342.153/MG, e a condenação por danos morais em R$ 5.000,00, apontando ainda precedente do TJCE no processo nº 0200380-96.2022.8.06.0043. Ao final, requereu justiça gratuita, tramitação prioritária, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores pagos, em forma simples e em dobro conforme o caso, condenação por danos morais, custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, atribuindo à causa o valor de R$ 9.692,48. [ID. 149811002] A decisão de recebimento da inicial, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, reconheceu a presença dos documentos necessários e das demais condições da ação, deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita e, de logo, inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, assentando que a parte demandada se encontrava em posição privilegiada para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico objeto da demanda. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação por videoconferência, com citação da parte ré e intimação da autora para comparecimento, advertindo as partes quanto à penalidade por ausência injustificada à audiência, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, já sob numeração processual 3000609-81.2025.8.06.0043, houve decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, sob o entendimento de que, pela natureza consumerista da controvérsia e pela prevalência da prova documental, era desnecessária a realização de audiência, tendo as partes já recebido oportunidade para apresentar os elementos probatórios necessários ao deslinde da lide; foram intimadas para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 15 dias, inclusive para se insurgirem contra documentos novos, se juntados. [ID. 150569375; ID. 202532900] O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação arguindo, em preliminar, a aplicação da Recomendação nº 159 do CNJ, de 23 de outubro de 2024, alegando indícios de litigância abusiva e ação predatória, com referência a suposto ajuizamento em comarca diversa, multiplicidade de ações, petições genéricas, procuração genérica, concentração de demandas e necessidade de adoção de protocolos de triagem, audiências preliminares, multas por litigância de má-fé, comunicação ao Ministério Público e à OAB, e até inclusão em cadastro de litigantes abusivos. Sustentou também a inépcia ou irregularidade da procuração, por pretensa violação ao art. 654, §1º, do Código Civil, afirmando que o mandato seria genérico, sem objetivo específico nem indicação da parte requerida, além de requerer a intimação para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora. Ainda em preliminares, alegou ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa extrajudicial e ausência de pretensão resistida, defendendo extinção sem resolução do mérito com base nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, citando julgados do TJPB e precedentes sobre a necessidade de requerimento administrativo, inclusive IRDR/Tema 91 do TJMG, para sustentar a exigência de solução extrajudicial em ações consumeristas. Como prejudiciais de mérito, arguiu decadência com base no art. 26 do CDC, por suposta ciência dos descontos desde 2022, e prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil, tratando a repetição do indébito como enriquecimento sem causa e citando o AgInt no AREsp 1.089.653/PR, o REsp 1.238.737/SC, o Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil e outros temas repetitivos do STJ. No mérito, alegou que a contratação foi regular e digital, realizada por meio do sistema Bradesco Dia e Noite, com uso de senha, cartão e/ou biometria, afirmando ter juntado cédula de crédito bancário e comprovante de disponibilização do valor de R$ 3.500,00, com parcela de R$ 195,52, taxa de juros mensal de 2,1400% e vencimento final em 30/01/2024; sustentou que a autora utilizou o numerário, agindo com má-fé, e invocou anuência tácita, supressio e venire contra factum proprium, citando julgados do TJRO, TJRJ, TJSP e TJRR. Também impugnou a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança e de hipossuficiência jurídica, e afastou os danos morais, sustentando mero inadimplemento contratual, com referência ao STJ, à Súmula 6 da Turma de Uniformização do TJSP e ao método bifásico de arbitramento. Subsidiariamente, requereu, em caso de procedência, a devolução simples do indébito, a restituição do valor liberado à autora, a compensação de valores, a fixação dos juros moratórios sobre eventual dano moral a partir da sentença e a improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora em má-fé e observância de intimações exclusivas em nome do patrono indicado. [ID. 176093313] Em réplica, a autora rebateu as preliminares e prejudiciais, sustentando que a invocação da Recomendação nº 159 do CNJ pelo banco era genérica e descontextualizada, pois a ação foi ajuizada em Barbalha/CE, domicílio da demandante e local onde sofre os descontos em benefício previdenciário, inexistindo ajuizamento em comarca distinta ou prática de fragmentação abusiva. Defendeu a validade da procuração juntada, afirmando que o instrumento continha qualificação da outorgante e da advogada, poderes gerais e especiais, inclusive os do art. 105 do CPC, e que eventual exigência adicional poderia ser suprida sem nulidade. Quanto ao interesse de agir, afirmou que a exigência de prévio requerimento administrativo violaria o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que a própria contestação demonstraria a resistência da instituição financeira, sendo desproporcional impor à consumidora hipossuficiente o ônus de prévia reclamação administrativa em caso de desconto indevido em verba alimentar. Rechaçou a decadência do art. 26 do CDC, por não se tratar de vício aparente de produto ou serviço, mas de inexistência de contratação e fraude, e sustentou que a pretensão não estaria prescrita, defendendo o prazo quinquenal do art. 27 do CDC ou, subsidiariamente, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial do conhecimento inequívoco do dano e renovação da lesão a cada desconto. No mérito, impugnou a autenticidade do contrato digital e da assinatura eletrônica apresentada, afirmando que o documento traz apenas nome digitado e um código alfanumérico, sem comprovação robusta de assinatura nos termos da MP nº 2.200-2/2001, especialmente do art. 10, §1º e §2º, e da Lei nº 14.063/2020, sustentando que o banco não demonstrou IP, geolocalização, e-mail ou outros elementos de validação inequívoca. Citou precedente do TJCE, Apelação Cível nº 0202931-57.2023.8.06.0029, para defender que a mera juntada de documento digital sem prova da efetiva contratação não comprova a regularidade do negócio. Insistiu na inexistência de anuência tácita, sustentando que o simples depósito do valor na conta não equivale a consentimento, e que os institutos da supressio e do venire contra factum proprium não se aplicam quando há fraude ou ausência de vontade válida. Reiterou a hipossuficiência técnica e financeira da consumidora, a necessidade de inversão do ônus da prova e a caracterização de dano moral in re ipsa pela contratação não solicitada e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, além da repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Invocou, ainda, o Tema 1061 do STJ para impugnar a assinatura e requereu a rejeição integral das preliminares e da defesa, com total procedência dos pedidos iniciais. [ID. 179370125] Após a réplica, o juízo proferiu decisão anunciando julgamento antecipado do mérito, sem realização de audiência, por reputar suficientes os elementos documentais já acostados, e, posteriormente, a Secretaria certificou o decurso de prazo em 8/6/2026 para manifestação das partes sobre o ato judicial de ID 202532900, sem qualquer petição ou requerimento apresentado, certificação lavrada em 10 de junho de 2026. Não há notícia, no conjunto documental apresentado, de interposição de recurso pelas partes nem de outros atos processuais de mérito após o decurso do prazo certificado. [ID. 202532900; ID. 206465440] É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para o deslinde da causa, tendo as partes anuído tacitamente com o encerramento da instrução. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Da Litigância Abusiva (Recomendação nº 159 do CNJ): Rejeito a preliminar. A demanda foi proposta no estrito limite territorial do domicílio da autora (Barbalha/CE), local onde também ocorrem os descontos previdenciários. A petição inicial individualiza perfeitamente o contrato impugnado e os valores controvertidos, não se vislumbrando qualquer indício de conduta predatória ou fragmentação abusiva. Da Irregularidade da Procuração: Afasto a objeção. O instrumento de mandato acostado qualifica devidamente as partes e confere os poderes gerais e especiais necessários para a representação em juízo (art. 105 do CPC), mostrando-se plenamente apto. Da Ausência de Interesse de Agir (Falta de Prévio Requerimento Administrativo): Não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o livre acesso ao Poder Judiciário. Ademais, a apresentação de contestação com firme oposição ao mérito configura a pretensão resistida, sepultando a tese de falta de interesse. Da Decadência (Art. 26 do CDC): Inaplicável ao caso. Não se discute vício aparente de fácil constatação em produto ou serviço, mas sim defeito na prestação do serviço (fato do serviço) decorrente de fraude e ausência de manifestação de vontade, aplicando-se as regras de prescrição. Da Prescrição: Afasto a prejudicial. Tratando-se de pretensão de reparação de danos por fato do serviço bancário, incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como o negócio jurídico foi averbado em fevereiro de 2022 e a lide foi proposta dentro do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição (seja a trienal ou a quinquenal). Do Mérito. A relação jurídica deduzida em juízo é nitidamente de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Diante da hipossuficiência técnica da autora, resta ratificada a inversão do ônus da prova outrora deferida. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato de empréstimo, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Nessa toada, considerando que a promovente afirma não ter assinado o contrato, e não tendo o Banco promovido sequer juntado aos autos a referido contrato, a regra do ônus da prova leva à conclusão de que o empréstimo fora efetuado sem prévia solicitação da parte requerente. Assim, não comprovada a relação contratual da parte promovente com a promovida, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. O cerne da questão reside na validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico. Diante da negativa de contratação pela consumidora, competia à instituição financeira demonstrar, de forma cabal, a existência, a validade e a regularidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, do CDC e Tema 1061 do STJ). No caso em tela, o banco réu limitou-se a colacionar tela sistêmica e Cédula de Crédito Bancário contendo apenas o nome digitado da autora e um código alfanumérico. Não foram apresentados elementos de rastro digital robustos exigidos pela legislação vigente (MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020), tais como o endereço de IP do dispositivo utilizado, dados de geolocalização, validação por duplo fator de autenticação (SMS/Token) ou selfie. Portanto, o banco não se desincumbiu do ônus de provar a anuência da parte autora, impondo-se a declaração de nulidade do contrato por ausência de consentimento. A tese defensiva de aceitação tácita (supressio ou venire contra factum proprium) não socorre o promovido, visto que a nulidade por ausência de consentimento decorrente de fraude não se convalida pelo mero decurso do tempo ou pelo desconto parcelado em folha, os quais foram suportados compulsoriamente pela parte hipossuficiente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Nesse ponto, considerando a nova orientação do STJ firmada no RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.", os descontos que já tenham sido efetivados no benefício da promovente devem ser devolvidos em dobro. Nesse contexto, verifica-se, conforme documento de ID nº 104753428, a comprovação da realização de descontos no período compreendido entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2024, montante que deve ser restituído em dobro ao promovente. Todavia, conforme entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a repetição do indébito em dobro incide apenas sobre os descontos realizados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Em relação aos descontos efetuados anteriormente a essa data, a restituição deverá ocorrer na forma simples. O banco logrou comprovar a disponibilização do montante de R$ 3.500,00 na conta bancária da autora. Com o escopo de vedar o enriquecimento sem causa da consumidora, autorizo a compensação desse montante (devidamente atualizado) com o crédito a ser recebido pela promovente, conforme permissivo do art. 368 do Código Civil. O dano moral, na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário (verba de natureza alimentar) pertencente a pessoa idosa/aposentada, opera-se in re ipsa (presumido), por violar a estabilidade financeira, a dignidade e a subsistência da consumidora. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às diretrizes traçadas para o caso pelo juízo, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra justo para compensar o transtorno sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo fornecedor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexistência jurídica do contrato de empréstimo consignado nº 0123452218842; b) Restituir, em dobro, as parcelas descontadas e efetivamente comprovadas nos autos, se posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescido de juros (SELIC, subtraído o IPCA) e de correção monetária com base no IPCA, a contar de cada desconto; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros (SELIC, subtraído o IPCA) e correção monetária pelo IPCA, a contar, respectivamente, do evento danoso (o primeiro dos descontos indevidos) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362). d) AUTORIZAR a compensação de débitos e créditos entre as partes, permitindo que o banco réu abata do montante total da condenação o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que foi creditado na conta da autora, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo depósito até a data da compensação. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação líquida (considerando a compensação), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. BARBALHA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO macsp
