Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000045-11.2025.8.06.0041 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: AUTOR: JOAQUINA BEZERRA DE MENEZES FRANCA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. JOAQUINA BEZERRA DE MENEZES França ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, a existência de irregularidades na administração de sua conta vinculada ao PASEP, notadamente quanto à ausência de aplicação adequada de atualização monetária e juros, o que teria ocasionado redução indevida do saldo existente. Aduziu que foi inscrita no programa no ano de 1980 e que, ao solicitar extrato junto à instituição financeira em 01/07/2024, verificou saldo de apenas R$ 4.250,70, valor que reputa incompatível com o montante que entende devido, o qual apurou em R$ 183.474,82, conforme planilha de cálculo juntada aos autos. Requereu, ao final, a condenação da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 132425351). Citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 135390546), suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da gestão da conta vinculada ao PASEP, a inexistência de falha na prestação do serviço, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos danos materiais pleiteados. Nas petições ID's 205935207 e 205935213, a autora pugnou pelo afastamento das preliminares suscitadas na contestação e sustentou a inocorrência da prescrição, afirmando que somente tomou ciência das alegadas irregularidades após a obtenção dos extratos analíticos em 11 de julho de 2024. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Todavia, não produziu prova apta a afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela demandante. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausente prova robusta em sentido contrário, mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. 2. Da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. As preliminares não prosperam. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou a seguinte tese: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Na hipótese dos autos, a autora imputa ao Banco do Brasil falha na administração de sua conta vinculada, pretendendo a recomposição de alegadas diferenças existentes. Dessa forma, a controvérsia enquadra-se precisamente na hipótese contemplada pelo Tema 1.150 do STJ. Consequentemente, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco deslocamento da competência para a Justiça Federal. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. 3. Da prescrição A controvérsia central dos autos diz respeito à ocorrência da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, fixou entendimento de que as pretensões de ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP submetem-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Posteriormente, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, a Corte Superior definiu o marco inicial desse prazo, fixando a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. No caso concreto, verifica-se dos documentos acostados aos autos (ID 132384398), que o saque integral do saldo principal da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 10/07/2009, ocasião em que houve encerramento fático da movimentação da conta e ciência inequívoca acerca do montante disponibilizado à titular. Por sua vez, a presente ação somente foi ajuizada em 14/01/2025, portanto após o transcurso de prazo superior a dez anos contados do saque integral. Não procede a alegação da autora de que o prazo prescricional somente teria iniciado com a obtenção dos extratos analíticos em julho de 2024. Isso porque o entendimento anteriormente fundado na teoria da actio nata foi expressamente delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.387, que estabeleceu, de forma vinculante, a data do saque integral da conta como marco inicial da contagem do prazo prescricional. Embora este juízo reconheça a existência de interpretações jurisprudenciais que postulam o início da contagem do prazo prescricional a partir do momento em que o interessado obtém acesso aos documentos de microfilmagem dos extratos de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme a linha argumentativa apresentada pela parte autora, tal entendimento, se adotado de forma irrestrita, conduziria a uma virtual imprescritibilidade das ações que buscam a reparação de eventuais prejuízos decorrentes dos depósitos efetuados no âmbito do PASEP. A circunstância de o autor somente ter obtido, em momento posterior, suposto laudo contábil apontando diferenças não tem o condão de postergar o termo inicial da prescrição, porquanto não se trata de fato novo, mas apenas de reavaliação de situação já conhecida. Dessa forma, considerando que entre 10/07/2009 e o ajuizamento da demanda decorreu lapso temporal superior ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MODIFICADO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. O acórdão anteriormente proferido por este colegiado havia afastado a prescrição. Contudo, os autos retornaram da Vice-Presidência para reanálise e eventual juízo de retratação, em face do entendimento superveniente firmado pela Corte Superior em recurso especial repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em reexaminar o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP, à luz da tese vinculante estabelecida no Tema nº 1387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1150, já havia consolidado que a pretensão de ressarcimento de danos em contas do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 4.Posteriormente, no julgamento do Tema nº 1387, a Corte Superior pacificou a controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo, fixando a tese de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". 5. Em observância ao precedente vinculante, este órgão julgador realinha seu entendimento para adequá-lo à orientação do STJ. 6.Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a autora realizou o saque integral dos valores de sua conta PASEP em 18/08/2011. Tendo a ação sido ajuizada somente em 13/12/2024, mais de 12 anos após o termo inicial, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação conhecida para, em juízo de retratação, alterar o julgamento anterior, em realinhamento à tese vinculante superveniente fixada pelo STJ, e, por consequência, negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: "1. Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1387, o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão da conta pela instituição financeira. 2. Constatado o transcurso desse prazo, conclui-se que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, o que enseja a manutenção da sentença." ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1040, II CC. art. 189 e art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp nº 1.895.936/TO Tema nº 1150; Resp nº 2.214.879/PE Tema nº 1387. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para, em sede de juízo de retratação, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 22/04/2026. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões meritórias suscitadas pelas partes, inclusive os pedidos de produção de prova pericial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual suscitadas pelo banco promovido; b) MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora; c) RECONHEÇO a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 205 do Código Civil e das teses firmadas nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; d) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Expedientes necessários. Aurora/CE, 19 de junho de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito
