Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de revisão contratual de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva a ponto de justificar a concessão de tutela provisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O deferimento de tutela provisória em demandas revisionais de contratos bancários, para fins de vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, exige, cumulativamente: questionamento integral ou parcial do débito, demonstração de cobrança indevida fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, conforme o STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27).
2. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, §1º, do CDC e o Tema 27 do STJ.
3. A taxa de juros contratada, de 18,86% ao ano, é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de operação na data da contratação, de 27,79% ao ano, o que afasta a abusividade.
4. Esta Câmara admite como abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, critério não verificado no caso concreto.
5. A ausência de abusividade afasta a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo não é abusiva quando não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela provisória.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, arts. 300 e 932, inc. IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Tema 27; TJRS, Apelação Cível nº 50008667920258210132, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 30-10-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53399593320258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Elisabete Correa Hoeveler, j. 05-11-2025.