Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000362-49.2026.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material e Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente: FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS Requerido Enel Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS em face da ENEL, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia apresentada é unicamente de natureza jurídica. A documentação anexada aos autos se mostra suficiente para resolver a questão debatida, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento há tempos no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente configuraria cerceamento de defesa se restasse demonstrada, de forma clara, a imprescindibilidade da produção de provas em audiência. A antecipação do julgamento é plenamente válida quando os elementos essenciais da controvérsia se encontram suficientemente demonstrados, permitindo a formação do convencimento do julgador (RE 101171/SP). Cabe lembrar que o juiz é o destinatário final da prova e, como condutor do processo, possui discricionariedade para decidir sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Deste modo, quando a prova solicitada se revela irrelevante, inócua ou meramente protelatória, é não só admissível como recomendável o seu indeferimento. Nesse sentido, destaca o professor Arruda Alvim: "Além do dever de coibir a procrastinação do processo, cabe ao juiz impedir diligências probatórias que não contribuam com o esclarecimento dos fatos (art. 130), uma vez que também configuram manobras protelatórias. Assim, não existe liberdade irrestrita quanto aos meios de prova, não podendo a parte impor ao juiz a produção de provas que este considere inúteis ou meramente retardatárias." (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, p. 455) Com efeito, é recorrente a formulação de pedidos genéricos de provas em processos cujos pontos controvertidos são plenamente resolvidos por meio documental. O deferimento desses pedidos geraria apenas sobrecarga desnecessária à pauta da unidade judiciária, sem qualquer proveito prático, especialmente quando, nas audiências, limita-se a parte autora a responder perguntas repetitivas sobre fatos já descritos na petição inicial, sem a apresentação de testemunhas ou a presença de representantes com conhecimento sobre o ocorrido. Diante disso, e em respeito aos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora e a existência de danos indenizáveis decorrentes do fato. A parte autora sustenta que mantinha suas faturas devidamente quitadas, tendo efetuado o pagamento dos débitos em 20/02/2026, razão pela qual reputa indevido o corte de energia ocorrido em 23/02/2026. Afirma, ainda, ter sofrido danos morais e materiais em decorrência da interrupção do serviço. A requerida, por sua vez, defende a legalidade da suspensão do fornecimento, alegando a existência de débito referente à fatura do mês de dezembro de 2025, bem como a prévia notificação da unidade consumidora acerca da possibilidade de corte. Sustenta, ainda, que o pagamento somente teria sido processado após a efetivação da suspensão do serviço. Inicialmente, cumpre destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, por se tratar de relação jurídica estabelecida entre concessionária de serviço público e consumidor final, sendo aplicáveis as disposições dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/90. No caso concreto, é incontroversa a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou comprovantes de pagamento das faturas, afirmando que os débitos foram quitados em data anterior ao corte realizado pela concessionária. Por outro lado, embora a requerida sustente a existência de inadimplência apta a justificar a suspensão do serviço, não produziu prova suficientemente robusta capaz de afastar a alegação autoral de que os pagamentos já haviam sido efetuados antes da interrupção do fornecimento. Com efeito, incumbia à concessionária comprovar de forma inequívoca a regularidade do procedimento adotado, especialmente diante da alegação de adimplemento prévio das faturas pelo consumidor. Todavia, os elementos constantes dos autos não demonstram, de maneira segura, que o débito permanecia exigível na data do corte ou que a suspensão observou integralmente os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, conclui-se que a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial e indispensável à vida cotidiana, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacífica sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023). Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta da requerida e os transtornos suportados pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar. No tocante aos danos materiais, contudo, não assiste razão à parte autora. Embora tenha alegado prejuízos decorrentes da perda de alimentos armazenados em geladeira e freezer, bem como gastos realizados durante o período de interrupção do serviço, não foram apresentados documentos, notas fiscais, recibos, fotografias ou qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar a efetiva ocorrência e extensão dos alegados prejuízos. Assim, diante da ausência de comprovação mínima dos danos materiais invocados, impõe-se a rejeição do pedido correspondente, por se tratar de mera alegação desacompanhada de prova. Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a natureza do dano, a extensão dos prejuízos suportados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação dos alegados prejuízos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes Necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto
