Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMANTA NOELIA TABA, para: a) condenar a ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ao pagamento de R$ 500,00 ( quinhentos reais) a título de danos materiais, seja acrescido de juros legais pela SELIC deduzido do IPCA ao mês, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); e também: No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 3000132-82.2024.8.06.0111 AUTORA: SAMANTA NOELIA TABA RÉ: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SAMANTA NOELIA TABA em face de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. Narra a autora que adquiriu passagem rodoviária para deslocamento entre Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP, oportunidade em que ocorreu alteração operacional promovida pela transportadora durante a viagem. Sustenta que, ao despertar após o transbordo, percebeu estar em local diverso daquele esperado e constatou o extravio de sua bagagem, a qual não lhe foi restituída, apesar das tentativas administrativas realizadas. Alega ter suportado prejuízos materiais decorrentes da perda definitiva dos bens transportados, bem como danos morais decorrentes dos transtornos experimentados. A ré apresentou contestação (IDs 129473007 e 129473014), sustentando, em síntese: ausência de falha na prestação do serviço; culpa exclusiva da consumidora; inexistência de comprovação do extravio; responsabilidade da autora pela guarda da bagagem; inexistência de danos morais; e ausência de comprovação dos danos materiais. Posteriormente, a autora apresentou manifestação de ID 165963648, juntando comprovante de despacho da bagagem extraviada e reiterando os pedidos iniciais. É o necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Relação de consumo e responsabilidade objetiva A controvérsia decorre de contrato de transporte de passageiros, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O contrato de transporte impõe ao transportador obrigação de conduzir o passageiro e sua bagagem em segurança até o destino contratado, respondendo pelos danos decorrentes da inadequada execução do serviço. 2. Da rejeição das teses defensivas A ré sustenta que a autora teria dormido durante o percurso e, por essa razão, perdido o momento adequado para realizar a troca de ônibus, afirmando ainda que a bagagem estaria sob responsabilidade exclusiva da passageira. Todavia, a tese defensiva não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. Inicialmente, observa-se que a própria contestação reconhece que houve procedimento excepcional de transporte dos passageiros em razão da necessidade de substituição do veículo originalmente destinado à viagem, circunstância operacional criada exclusivamente pela empresa ré (ID 129473014). Tal fato afasta qualquer tentativa de atribuição integral da responsabilidade à consumidora. Além disso, a principal linha argumentativa da defesa consistiu na afirmação de que a bagagem não teria sido despachada e que viajava no interior do veículo como bagagem de mão, circunstância que transferiria à autora o dever exclusivo de vigilância. Entretanto, tal alegação restou enfraquecida pela documentação posteriormente acostada pela demandante. Na manifestação de ID 165963648, a autora juntou comprovante de despacho da mala extraviada, afirmando tratar-se de bagagem regularmente entregue à transportadora, além de informar que a própria ouvidoria da empresa teria confirmado que a mala foi localizada em São Paulo. A juntada do comprovante de despacho revela elemento probatório incompatível com a principal tese sustentada pela ré. Se a bagagem foi efetivamente despachada, passa a incidir a responsabilidade contratual da transportadora pela sua guarda e restituição ao passageiro no destino final. Cumpre destacar que a ré, embora impugnando genericamente os fatos narrados na inicial, não apresentou documento apto a comprovar a efetiva entrega da bagagem à autora, tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer excludente legal de responsabilidade. Também não há prova de que a consumidora tenha dado causa ao desaparecimento definitivo da mala. Ainda que se admita que a autora tenha perdido determinado procedimento operacional de transbordo, tal circunstância não afasta o dever da empresa de preservar e restituir bagagem regularmente recebida para transporte. A obrigação de guarda da bagagem despachada é da transportadora, não do passageiro. Por essa razão, rejeitam-se integralmente as alegações de culpa exclusiva da consumidora, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade da empresa demandada. 3. Dos danos materiais No tocante aos danos materiais, observa-se que a autora afirma ter perdido seus pertences em razão do extravio definitivo da mala. Todavia, embora o extravio esteja suficientemente demonstrado, não se verifica nos autos prova robusta do valor integral dos bens alegadamente transportados. A mera alegação de existência de objetos na bagagem não é suficiente para autorizar indenização ampla e irrestrita sem a correspondente demonstração documental. Da mesma forma, os gastos alegadamente realizados com hospedagem, transporte urbano e remarcações não se encontram satisfatoriamente comprovados nos autos. Contudo, a prova produzida permite concluir pela efetiva perda da bagagem regularmente despachada. Nessa situação, mostra-se razoável reconhecer o direito à reparação material em valor compatível com as circunstâncias do caso concreto e com a prova efetivamente produzida. Considerando o comprovante de despacho posteriormente juntado, a inexistência de devolução da mala e os parâmetros normalmente adotados para hipóteses semelhantes, reputo adequado fixar indenização material em R$ 500,00, quantia que se mostra proporcional à extensão do dano comprovado. 4. Dos danos morais Diversamente do sustentado pela defesa, a hipótese dos autos ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Não se trata de simples atraso ou inconveniente inerente à vida moderna. A autora foi privada definitivamente de sua bagagem durante viagem interestadual, circunstância que gera insegurança, aflição, transtornos relevantes e perda de bens pessoais. O extravio definitivo de bagagem constitui falha grave na prestação do serviço de transporte e atinge diretamente a esfera jurídica do consumidor. O dano moral, nesse contexto, decorre da própria ocorrência do fato lesivo, dispensando demonstração específica do sofrimento experimentado. A situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento e caracteriza violação à legítima expectativa de segurança inerente ao contrato de transporte. Presentes, portanto, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Considerando as peculiaridades do caso, o caráter compensatório da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a reparação por danos morais em R$ 3.000,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMANTA NOELIA TABA, para: a) condenar a ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ao pagamento de R$ 500,00 ( quinhentos reais) a título de danos materiais, seja acrescido de juros legais pela SELIC deduzido do IPCA ao mês, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); e também: No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JIJOCA DE JERICOACOARA - CE, 18 de junho de 2026. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. JIJOCA DE JERICOACOARA- CE., 18 de junho de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz auxiliando (NPR)
