Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA).
TELEFONIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de
improcedência em ação na qual questiona a inclusão de serviços digitais
(TIM Segurança Digital, Aya Books, etc.) em sua fatura de telefonia
móvel, alegando prática de venda casada e cobrança indevida. O autor
pleiteia a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão da
gratuidade de justiça deve ser mantida diante de impugnação genérica
formulada em contrarrazões; e (ii) se a discriminação de serviços de valor
adicionado (SVA) na fatura, sem alteração do preço final contratado,
configura prática abusiva de venda casada ou gera dever de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural
goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). A simples
impugnação genérica pela parte adversa, desacompanhada de prova
robusta da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para
revogar a gratuidade de justiça deferida.
4. A análise das faturas demonstra que os serviços digitais questionados,
embora discriminados, são compensados por descontos equivalentes
(Desconto(s) Serviços de valor adicionado), mantendo-se o valor final do
plano exatamente no montante contratado (R$ 59,99).
5. O detalhamento dos serviços na fatura atende a uma lógica tributária e
regulatória, necessária para segregar receitas de telecomunicação (ICMS)
daquelas de serviços de valor adicionado (ISS ou isentos). Tal prática não
onera o consumidor final e não constitui cobrança indevida.
6. Não se configura a venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, pois
não há condicionamento de fornecimento de produto ou serviço. Trata-se
de oferta de planos que englobam benefícios digitais, cuja contratação é
opção do consumidor dentre as alternativas de mercado. A regularidade
da cobrança afasta a repetição do indébito e a indenização por danos
morais.
IV. DISPOSITIVO
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 99, § 3º;
CDC, art. 39, I.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, AC 0638435-03.2023.8.04.0001,
Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j. 13.01.2025;
TJAM, AC 0452183-86.2023.8.04.0001, Rel. Des. Cezar Luiz Bandiera,
Segunda Câmara Cível, j. 18.12.2024; TJAM, AC
0580202-13.2023.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões,
Terceira Câmara Cível, j. 09.12.2024.