Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, mantendo a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro decorrente de descontos em conta bancária sem lastro contratual.
2. A embargante alega omissão no julgado, sob o argumento de que a devolução em dobro exige a comprovação estrita de conduta dolosa ou má-fé, requerendo o prequestionamento da matéria para viabilizar o manejo de recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a condenação à repetição do indébito em dobro, e se a via eleita é adequada para a rediscussão do mérito da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restritos às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, previstas no art. 1.022 do CPC.
5. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que fundamentou de forma clara a manutenção da repetição do indébito em dobro. A decisão colegiada assentou que os descontos sem anuência do consumidor caracterizam prática abusiva e ofendem a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação estrita de má-fé diante da ausência de demonstração de engano justificável por parte do fornecedor.
6. A pretensão da embargante evidencia nítido intuito de rediscutir a matéria julgada e modificar o mérito da decisão, propósito que se mostra incompatível com a natureza meramente integrativa dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 39, VI, e 42, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 2.459.709, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 11.09.2024.
ACÓRDÃO
XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX
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XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX