Ementa
m vencimento em até 05 (CINCO) DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PRESENTE ACORDO, diretamente na conta informada na petição de acordo, sendo estabelecida multa cominatória progressiva em caso de inadimplemento de 20% até 10 dias de atraso, 30% acima de 10 dias e até 30 dias de mora, e de 50% para atrasos superiores a 30 dias sobre a parcela paga em atraso, conforme descrito na referida peça. Tendo em vista que as partes estão assistidas por advogados munidos de procuração com poderes específicos, o trabalhador representado pelo patrono conforme ID 993c9a0 e o empregador conforme ID acf6334, HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. Diante da natureza das parcelas discriminadas, as quais são integralmente indenizatórias, sendo R$ 2.000,00 a título de aviso prévio e R$ 2.700,00 a título de férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria MF 757/2019, por ser o valor total do acordo inferior a R$ 1.000,000,00. No que tange aos créditos trabalhistas, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação das partes no processo, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, também aplicáveis ao processo do trabalho, a parte autora deverá noticiar nos autos eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 5 dias contados do vencimento da parcela, sob pena de ser presumido o cumprimento da obrigação. Após, certifique-se do prazo e promova-se o lançamento estatístico do pagamento ao autor. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento das custas processuais no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), calculadas à razão de 2% sobre o valor total do acordo homologado. Proceda-se ao registro do trânsito em julgado no sistema na data desta homologação e remessa ao setor da liquidação, aguardando-se o cumprimento com o feito sobrestado na pasta acordo. Em caso de denúncia de inadimplemento, independentemente de nova conclusão, a secretaria deverá intimar a parte ré para, em 05 dias, apresentar manifestação, sendo que, em caso de inércia devidamente certificada, os autos deverão ser encaminhados para a contadoria para o cálculo da multa pactuada e, com o retorno dos autos, a parte autora deverá ser intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 11-A da CLT. Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e remessa à conclusão para a extinção, ocasião em que será extinta a execução com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por motivo da extinção - 7635 - cumprimento integral do acordo. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000648-78.2026.5.23.0009 REQUERENTE: SMT SERVICOS INTELIGENTES LTDA REQUERIDO: RENATO CEZAR DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3fc4d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (id a59c7bf) Vistos, etc... As partes entabularam acordo, conforme petição ID a59c7bf para pagamento da importância líquida de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), a ser pago na forma discriminada na minuta do acordo, sendo a parcela única no valor de R$ 4.700,00 com vencimento em até 05 (CINCO) DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PRESENTE ACORDO, diretamente na conta informada na petição de acordo, sendo estabelecida multa cominatória progressiva em caso de inadimplemento de 20% até 10 dias de atraso, 30% acima de 10 dias e até 30 dias de mora, e de 50% para atrasos superiores a 30 dias sobre a parcela paga em atraso, conforme descrito na referida peça. Tendo em vista que as partes estão assistidas por advogados munidos de procuração com poderes específicos, o trabalhador representado pelo patrono conforme ID 993c9a0 e o empregador conforme ID acf6334, HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. Diante da natureza das parcelas discriminadas, as quais são integralmente indenizatórias, sendo R$ 2.000,00 a título de aviso prévio e R$ 2.700,00 a título de férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria MF 757/2019, por ser o valor total do acordo inferior a R$ 1.000,000,00. No que tange aos créditos trabalhistas, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação das partes no processo, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, também aplicáveis ao processo do trabalho, a parte autora deverá noticiar nos autos eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 5 dias contados do vencimento da parcela, sob pena de ser presumido o cumprimento da obrigação. Após, certifique-se do prazo e promova-se o lançamento estatístico do pagamento ao autor. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento das custas processuais no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), calculadas à razão de 2% sobre o valor total do acordo homologado. Proceda-se ao registro do trânsito em julgado no sistema na data desta homologação e remessa ao setor da liquidação, aguardando-se o cumprimento com o feito sobrestado na pasta acordo. Em caso de denúncia de inadimplemento, independentemente de nova conclusão, a secretaria deverá intimar a parte ré para, em 05 dias, apresentar manifestação, sendo que, em caso de inércia devidamente certificada, os autos deverão ser encaminhados para a contadoria para o cálculo da multa pactuada e, com o retorno dos autos, a parte autora deverá ser intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 11-A da CLT. Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e remessa à conclusão para a extinção, ocasião em que será extinta a execução com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por motivo da extinção - 7635 - cumprimento integral do acordo. Intimem-se as partes por seus procuradores. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RENATO CEZAR DA SILVA
