Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/2008. O embargante alega omissão no julgado quanto à tese de que a subordinação da promoção à deliberação da Diretoria Colegiada configuraria condição puramente potestativa, com violação a dispositivos legais e a verbete jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão passível de saneamento via embargos de declaração ou se a insurgência do embargante reflete apenas inconformismo com o resultado do julgamento e intenção de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a ausência de manifestação do julgado sobre pedidos ou teses essenciais deduzidas pelas partes. O acórdão embargado enfrenta a matéria de forma exaustiva e direta, consignando que a concessão da promoção por antiguidade subordina-se a critérios objetivos estabelecidos no PCCS/2008, tais como o interstício mínimo de 24 meses, a data de aferição e a data de implementação. A decisão afasta expressamente a alegação de condição puramente potestativa ou conduta arbitrária da diretoria, explicitando a consonância do procedimento da empresa com o princípio da legalidade administrativa. Constatada a apreciação completa e fundamentada das teses invocadas, a reiteração dos argumentos pelo embargante demonstra mero inconformismo com a solução jurídica adotada, hipótese que desafia recurso próprio e desautoriza o uso da via declaratória. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas e os dispositivos invocados para os fins da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de Julgamento: (i) Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito quando o acórdão embargado analisa de forma exaustiva, clara e coerente as teses essenciais da controvérsia, configurando a insurgência mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Dispositivos legais: CF/88, art. 37, "caput"; Código Civil, art. 122, art. 129 e art. 187. Jurisprudência citada: TST, OJT 71 da SDI-1; Súmula 297 do TST.