Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NATUREZA SALARIAL DE PARCELAS. REFLEXOS. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus e determinar o pagamento de reflexos em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%. A embargante sustenta omissão quanto à necessidade de dedução dos valores já pagos sob idêntico fundamento, especialmente os reflexos quitados em DSR sob a rubrica "DSR Incent. vendas/comis". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de determinar a dedução, na fase de liquidação, dos valores já pagos pela reclamada sob os mesmos títulos e fundamentos das verbas deferidas judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. O acórdão embargado reconhece a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus e defere reflexos em diversas parcelas trabalhistas, mas não contempla expressamente a dedução dos valores já pagos pela reclamada a idêntico título. Os elementos constantes dos autos demonstram que a reclamada já efetuava o pagamento de reflexos em DSR, sob a rubrica "DSR Incent. vendas/comis", ainda que sustentasse a natureza indenizatória das parcelas principais. A ausência de compensação dos valores já adimplidos gera pagamento em duplicidade, caracteriza bis in idem e enseja enriquecimento sem causa do reclamante. A apuração e dedução dos valores comprovadamente pagos devem ocorrer na fase de liquidação, com base nos recibos salariais constantes dos autos, de modo que o crédito exequendo corresponda apenas às parcelas efetivamente inadimplidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A omissão existente em acórdão que defere reflexos de parcelas salariais deve ser sanada para determinar a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. A ausência de dedução dos valores anteriormente quitados configura bis in idem e pode ensejar enriquecimento sem causa da parte credora. A compensação dos valores pagos a idêntico título deve ser apurada na fase de liquidação com base nos documentos constantes dos autos. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CLT, arts. 767 e 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-1; TST, OJ nº 415 da SDI-1. RECIFE/PE, 24 de junho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- TELEFONICA BRASIL S.A.