Ementa
DIREITO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS LEGALMENTE DEVIDAS. SIMULACRO DE TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. ILICITUDE DO OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Recurso Ordinário interposto pela empresa empregadora contra sentença da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE que indeferiu a homologação de transação extrajudicial (HTE) celebrada com o trabalhador, motorista, mediante pagamento de R$ 6.367,10 e quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - (1) Admissibilidade do recurso, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. (2) Validade da HTE para fins de homologação judicial, diante da alegação de concessões recíprocas e da tese de "jurisdição voluntária assistencial" com "paridade de armas". (3) Aplicabilidade do Tema 1046 do STF ao âmbito da HTE individual. III. RAZÕES DE DECIDIR - (1) A pessoa jurídica não faz jus aos benefícios da justiça gratuita sem prova robusta de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST; pedido indeferido, com conhecimento do recurso pela primazia do mérito (art. 4º do CPC). (2) A transação pressupõe concessões mútuas sobre direito controvertido (res dubia), conforme o art. 840 do Código Civil. O pagamento de verbas rescisórias legalmente devidas - férias e saldo de salário - não constitui sacrifício patronal, sendo mero cumprimento de obrigação preexistente e incontroversa. A desproporção é objetiva: o valor ajustado (R$ 6.367,10) representa pouco mais da metade do crédito rescisório total estimado (superior a R$ 12.000,00), excluídas as rubricas mais expressivas. O objeto do negócio jurídico é, portanto, a obtenção de quitação geral mediante o pagamento do que já era devido, o que configura simulacro de transação e renúncia gratuita de direitos indisponíveis. (3) A assistência do trabalhador por advogado próprio (art. 855-B, §1º, CLT) é condição de procedibilidade, não elemento suficiente para sanar a ilicitude do objeto: a paridade de armas garante a higidez do consentimento, não a licitude do que se consente. (4) A flexibilização chancelada pelo Tema 1046 do STF opera exclusivamente no âmbito da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF), sendo inaplicável à HTE individual desprovida de res dubia. (5) O magistrado não é mero chanceler de vontades na jurisdição voluntária; o controle judicial incide sobre a licitude do objeto e a moralidade do negócio (Súmula 418 do TST; art. 765 da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso ordinário conhecido e desprovido. Sentença mantida. TESE DE JULGAMENTO: O pagamento de verbas rescisórias legalmente devidas não configura concessão patronal apta a sustentar transação extrajudicial com quitação ampla do contrato de trabalho; ausente a reciprocidade de sacrifícios exigida pelo art. 840 do Código Civil, o negócio jurídico apresentado à homologação judicial é simulacro de transação, e sua chancela deve ser recusada, independentemente da assistência das partes por advogados distintos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e 7º, XXVI; CLT, arts. 444, 765, 855-B, 855-B §1º, 855-C, 855-D, 855-E; CC, art. 840; CPC/2015, arts. 4º, 489, §1º, 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 418; TST, Súmula 463, II; TST, RR 10007177720245020614 (pub. 30/09/2025); STF, Tema 1046; TRT6, Proc. 0000004-30.2026.5.06.0003 (Des. Ibrahim Alves). RECIFE/PE, 19 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- HL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA