TRT6, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000521-26.2026.5.06.0103

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATSum 0000521-26.2026.5.06.0103 RECLAMANTE: MICHELLE DE CASSIA DA SILVA BARROS LIMA RECLAMADO: COOPERATIVA ATIVA (ALEXANDRE MANOEL DA SILVA), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE MANOEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9472b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Em sua contestação (id. 4d4ec02), a parte reclamada apresentou proposta de conciliação, nos seguintes termos: (i) pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, em duas parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, com vencimento em 22/06/2026 e 22/07/2026; (ii) pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, em duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, nas mesmas datas; (iii) ausência de reconhecimento do vínculo de emprego, com quitação geral do objeto da reclamação; e (iv) responsabilidade da reclamada pelo pagamento das custas processuais e das eventuais contribuições previdenciárias incidentes. Em petição posteriormente protocolada (id. a2abba3), a parte reclamante manifestou concordância expressa quanto ao valor ofertado pela reclamada, requerendo, contudo, que o pagamento fosse efetuado em parcela única, à vista, sem o parcelamento originalmente proposto, tendo indicado, para tanto, os respectivos dados bancários. Em audiência realizada em 18/06/2026 (id. de88a53c), perante este Juízo, com a presença da reclamante, de seu advogado, do preposto da reclamada e do advogado desta, restou consignado que “a parte autora concordou com os termos do acordo, vindo os autos conclusos para homologação”. Verifica-se, portanto, que as partes – maiores, capazes e regularmente representadas por advogados habilitados – convergiram, no curso do processo, para a transação do litígio, a qual versa sobre direitos de natureza patrimonial e disponível, circunstância que autoriza a sua livre disposição pelos litigantes, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 8º, §1º, da CLT), e em consonância com o art. 764 da CLT, que recomenda a conciliação em todas as fases do processo trabalhista. Não se verifica, nos autos, qualquer vício de vontade, simulação ou fraude a direito de terceiro que possa contaminar a transação celebrada, estando presentes os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico processual. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: a) a reclamada pagará à reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, em parcela única, até o dia 22/06/2026 – data já fixada nos autos como termo inicial de pagamento da proposta de conciliação (id. 4d4ec02), tendo em vista a opção da reclamante pelo pagamento sem parcelamento (id. a2abba3) –, mediante depósito ou transferência via PIX na conta bancária por ela indicada (Banco Caixa Econômica Federal, agência 1580, conta nº 000856856001-4, ou chave PIX [email protected], conforme id. a2abba3); b) a reclamada pagará, a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em parcela única, na mesma data de 22/06/2026, mediante depósito ou transferência via PIX na conta/chave indicada pela patrona da reclamante (Banco Santander, chave PIX 81988870220, conforme id. a2abba3); c) não há reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, operando-se a quitação geral, ampla e irrevogável do objeto da presente reclamação trabalhista, abrangendo todas as parcelas, diretas e reflexas, deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas na petição inicial; d) a reclamada responderá pelo pagamento das custas processuais e das eventuais contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo, nos termos livremente pactuados pelas partes (id. 4d4ec02). Quanto à natureza jurídica das verbas, a quantia referida na alínea “a” tem natureza não salarial, porquanto não houve qualquer reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, constituindo, portanto, base de incidência de contribuição previdenciária sobre todo valor pago à autora. Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista, Rito Sumaríssimo, processo nº 0000521-26.2026.5.06.0103, em que é reclamante MICHELLE DE CASSIA DA SILVA BARROS LIMA e reclamada COOPERATIVA ATIVA (ALEXANDRE MANOEL DA SILVA), decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos e condições fixados no item 6.1 da fundamentação, alíneas “a” a “d”, que passam a integrar este dispositivo; b) em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), restando PREJUDICADAS as demais preliminares e a integralidade do mérito remanescente, na forma dos itens 2 e 6.1, in fine, da fundamentação; c fixados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante no valor pactuado pelas partes (R$ 1.000,00), conforme item 8 da fundamentação, sem arbitramento de honorários sucumbenciais adicionais; d) custas processuais, calculadas em 2% (dois por cento) sobre o valor do acordo (R$ 5.000,00), no importe de R$ 100,00 ,pela parte reclamada, nos termos do art. 789, §3º, da CLT e da estipulação livremente pactuada (id. 4d4ec02); Notificações exclusivas na forma do item 1.1 da fundamentação. Advertência quanto a embargos de declaração protelatórios na forma do item respectivo da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Olinda/PE, data da assinatura eletrônica. ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DE CASSIA DA SILVA BARROS LIMA