Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada RV INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP., determinando a inclusão do sócio CLOVIS TOIGO BOENO no polo passivo da demanda, na condição de executado. Decido, ainda, Julgar improcedente o incidente em face de RUBIA TRAPP BOENO - liberando-se eventuais valores constritos. Intimem-se da presente decisão acerca do prazo legal para recurso (8 dias úteis da data de efetiva cientificação) e, ultrapassado este prazo inerte, desde já cientificado o sócio executado também do transcurso do prazo de 48 horas para pagamento efetivo do débito (cópia da conta anexa ao mandado), considerando-se a efetiva CITAÇÃO. Para tanto, expeça-se mandados de DILIGÊNCIA, a ser cumpridos por oficial de justiça, no qual o sócio-executado CLOVIS deverá ser intimado da presente decisão (com cópia, ciente do prazo legal para recurso - 8 dias úteis da data de efetiva cientificação) e, ultrapassado este prazo inerte, sem recurso ou pagamento espontâneo da dívida, desde já ser considerado CITADO para pagamento (ciente do transcurso do prazo de 48 horas para pagamento efetivo do débito ou indicar bem para penhora - , com cópia da conta anexa ao mandado). Na mesma diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça identificar se há bens móveis passíveis de penhora e, em caso positivo, proceder a restrição cautelar do referido bem, com respectiva avaliação e designação de depositário fiel ou, em caso negativo - informar a ausência de bens passíveis de penhora no local da intimação (evitando nova diligência infrutífera). Deverá ser cientificado, ainda, da possibilidade legal (artigo 916 do CPC) de parcelamento da dívida e que, infrutíferas todas as tentativas outras para quitação da dívida, haverá utilização do sistema SERASA para inclusão de seu nome como devedor, nos termos da lei. ANA JULIA FAZENDA NUNES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIO ILTCHENCO