Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA SILVEIRA PEREIRA em face de SATIS BRASIL ALIMENTACAO & SERVICOS LTDA, condenando-a ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins legais: - salários devidos do período 05/12/2024 a 18/07/2025; - 13º salário proporcional - 8/12; - férias proporcionais + 1/3 - 8/12; - FGTS devido do período 05/12/2024 a 18/07/2025. DEFIRO a justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, nos termos da fundamentação. CUSTAS, pela reclamada, no importe de R$ 246,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 12.300,00 (CLT, art. 789, I). Advirto as partes que, ao exercerem a faculdade processual de utilização do recurso de embargos declaratórios, do art. 897-A, da CLT, entende esta Magistrada que o parágrafo 2º, do art. 1.026, do CPC é compatível com o Processo do Trabalho, pela permissão do art. 769, da CLT. Assim sendo, poderá haver multa para embargos declaratórios protelatórios, no caso de impertinência do recurso com evidente caráter protelatório, inclusive de ofício. INTIMEM-SE as partes. TRANSITADO EM JULGADO, cumpra-se. RACHEL WERNER Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SATIS BRASIL ALIMENTACAO & SERVICOS LTDA