Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA DO PACTO ACESSÓRIO - SEGURO - NÃO COMPROVADA. OPÇÃO DE ESCOLHA LIVRE E INFORMADA NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO TEMA 972 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Em suas razões recursais defende a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado à operação de crédito nº 6050406877, por configurar venda casada, reclamando a condenação do réu na repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Há cinco matérias em discussão: (i) pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente; (ii) examinar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela recorrente; (iii) definir se é legítima a contratação do seguro vinculado ao contrato de empréstimo consignado; (iv) examinar a pertinência da repetição do indébito, com vistas ao que dispõe o Tema 929/STJ; e (v) verificar a caracterização dos danos morais reclamados e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Para fins de deferimento da justiça gratuita, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão de tal benefício. Destarte, verificada a configuração dos requisitos assinalados no art. 98 e 99 do CPC, compreendo que a gratuidade vindicada deve ser deferida em favor da parte recorrente. 4 – No que diz respeito à preliminar de não conhecimento do recurso, por razão do mesmo infringir o princípio da dialeticidade, entendo que tal argumentação não merece prosperar, notadamente porque prefalada peça recursal questiona os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de aplicação subsidiária. 5 – Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 6 – O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 17/12/2018, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 972, consagrando o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 7 – No caso dos autos, é fato incontroverso ter a autora anuído ao contrato de empréstimo consignado nº 6050406877, ao qual está vinculado o seguro prestamista impugnado nº 601623717 (Id. 41718645 - pág. 03). 8 – Compulsando os autos, denota-se que a contratação do seguro foi imposta à recorrente, tanto é fato que o valor cobrado pelo seguro correlato (R$ 316,45) veio expresso no pacto principal e foi incorporado ao Valor Total Financiado (item 5.1 da CCB), constituindo parte integrante do mesmo, restando prejudicada a necessária liberdade de escolha da consumidora. 9 – Contrariamente ao que consta na sentença vergastada, infere-se que a Instituição requerida não logrou comprovar a manifestação de vontade livre e expressa da consumidora em aderir à contratação do seguro prestamista, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Marque-se que o recorrido, em peça contestatória, afirma que a jornada digital de contratação permitia à consumidora optar pela operação “com proteção” ou “sem proteção”. No entanto, se limitou a juntar documentos padronizados de adesão – CCB e proposta de seguro com campos “Sim/Não” – e tela sistêmica que ele próprio qualifica como meramente ilustrativa (“a tela abaixo exemplifica como essa informação foi apresentada à consumidora”), elementos que não se mostram hábeis a demonstrar de forma contundente que a autora foi informada sobre a possibilidade de não contratar o seguro, através do sistema bancário. 10 – Assim, entendo pela ilegalidade de tal cobrança, esta que reputo impositiva e, portanto, abusiva, de modo que a parte autora faz jus à repetição do indébito, esta que deve alcançar as somas efetivamente pagas a título do seguro, observada a proporção das parcelas quitadas do contrato, acrescida dos encargos contratuais incidentes sobre dita monta – já que o prêmio de R$ 316,45 foi financiado e diluído nas 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, de R$ 401,48, observado o limite do pedido formulado na exordial e reiterado no recurso (R$ 632,90). 11 – Quanto à repetição do indébito, cumpre assinalar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração da má-fé, bastando que fique comprovada a prática de conduta contrária à boa fé objetiva, porém, ao modular os efeitos do decisum, o STJ entregou a aplicação de tal regra apenas para os indébitos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Destarte, considerando que o contrato de empréstimo foi firmado em 04/11/2025 (Id. 41718645 - pág. 03), com descontos a partir de 01/02/2026, tem-se que a restituição em dobro de valores é medida impositiva, não havendo falar em engano justificável, porquanto a cobrança decorreu de prática comercial abusiva do próprio fornecedor, o que afasta a incidência da Súmula 159/STF invocada em contrarrazões. 12 – Contudo, a despeito do ato ilícito perpetrado pelo réu, não vislumbro comprovados os danos morais ditos experimentados pela autora, dada a impossibilidade de sua presunção. Aponte-se que a promovente não especificou, tampouco comprovou os danos morais ditos experimentados, se limitando a mencionar sua ocorrência de maneira genérica; não restando identificada, no caso concreto, qualquer hipótese de cobrança vexatória, exposição da parte, constrangimento indevido ou negativação de dados; sem esquecer que a repetição em dobro do indébito já assegura uma real compensação pelo evento indesejado descrito na lide. 13 – No mais, considerando que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que os DANOS MATERIAIS devem ser atualizados pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), passando a serem corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação dos arts. 405 e 406, ambos do Código Civil c/c art. 240 do CPC. 14 – Com relação ao pedido recursal de condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este não merece prosperar. Isso porque o art. 55, caput, da Lei 9.099/95 estabelece que, em sede de primeiro grau no rito sumaríssimo, não haverá condenação em custas e honorários, ressalvada a litigância de má-fé, cabendo tal ônus apenas ao recorrente vencido em fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15 – DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte recorrente; 16 – REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo réu; 17 – REFORMO a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista embutido no contrato de empréstimo consignado nº 6050406877; declarando nula a pactuação acessória do seguro (Proposta de Adesão nº 601623717); e determinando a restituição em dobro do indébito consubstanciado na soma efetivamente paga a título do seguro prestamista, considerando-se a proporção das parcelas quitadas do contrato, acrescida dos encargos contratuais incidentes sobre dita monta, sem esquecer que o valor total do aludido seguro (R$ 316,45) foi diluído nas 12 prestações convencionadas no pacto, observado o limite do pedido (R$ 632,90), com correção monetária e juros na forma do item 13. 18 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 19 – É abusiva a contratação compulsória de seguro prestamista com instituição indicada pelo banco, por configurar venda casada. 20 – Os descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, independentemente da má fé do requerido, ante a modulação dos efeitos da decisão do STJ, proferida em sede de demanda repetitiva (Tema 929/STJ). 21 – A configuração do dano moral exige prova de violação a direito da personalidade, não sendo presumida em casos de cobranças indevidas sem maiores repercussões para a parte. 22 – Tratando-se de prêmio de seguro financiado e diluído nas prestações do empréstimo, a repetição do indébito limita-se aos valores efetivamente pagos, observada a proporção das parcelas quitadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 1.010, II e III, e 373, I e II; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Temas 972 e 929 do STJ; Súmula 43/STJ. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801802-94.2026.8.20.5162, Mag. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/09/2026, PUBLICADO em 30/09/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800707-72.2025.8.20.5159, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 22/09/2026, PUBLICADO em 22/09/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807385-49.2026.8.20.5004, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/09/2026, PUBLICADO em 22/09/2026) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do voto do relator; sem condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 02 de outubro de 2026. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator