Ementa
Ante o exposto, preliminarmente extingo o pedido “n”, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e, no mérito, extingo as pretensões com exigibilidade anterior a 23/07/2019 em razão da prescrição e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por GILBERTO MORAES LORENA contra EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E TELEFONICA BRASIL S.A, para, observados os critérios expendidos na fundamentação, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos, e concedido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: adicional de periculosidade por todo o período imprescrito, no importe de 30% sobre o salário base do reclamante (art. 193, §1º, da CLT), com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. O FGTS decorrente das parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na forma definida no tópico supra, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesma finalidade. Fica autorizada a compensação da indenização PDI recebida pelo reclamante com os créditos devidos na presente ação, considerando que foi declarado nulo o respectivo plano e o recebimento da presente condenação somado à indenização do PDI causa enriquecimento sem causa do trabalhador. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à parte reclamada, observada a responsabilidade de cada parte, o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive de sua cota parte (exceto se entidade filantrópica ou se adotante do Simples Nacional, durante o período do contrato de emprego da parte reclamante, devidamente comprovado nos autos até a fase de liquidação de sentença), incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que integram o salário de contribuição, a saber, adicional de periculosidade e respectivos reflexos em aviso prévio, horas extras, 13ºs salários e férias com acréscimo de 1/3 (exceto as indenizadas). Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a parte reclamada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010 e das Instruções Normativas vigentes da Receita Federal. As contribuições previdenciárias e fiscais devem ser apuradas mês a mês, na forma da súmula 368 do TST. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Expeça-se a requisição de honorários periciais. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte reclamada.