Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010236-59.2026.5.03.0044 AUTOR: GUILHERME VENTURA VIEIRA RÉU: SISTEMAS DE ALARME MAXIMA SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd2822a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por tratar-se de rito sumaríssimo, nos termos do art.852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para figurar no polo passivo da reclamação deve ser aferida à luz das alegações da petição inicial, segundo a teoria da asserção. Nesse sentido, a legitimidade passiva decorre da narrativa apresentada pelo reclamante, sendo desnecessária, para esse fim, a comprovação imediata da efetiva responsabilidade da demandada pelos créditos postulados. No caso, o reclamante atribuiu à reclamada responsabilidade pelos direitos vindicados na presente ação, sustentando, inclusive, a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. Assim, presente a pertinência subjetiva da demanda, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, ficando a análise acerca da efetiva existência de grupo econômico e eventual responsabilidade da reclamada reservada ao exame do mérito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida na peça defensiva (Súmula 153, TST), pronuncio a prescrição quinquenal (CR/88, art. 7º, inc. XXIX), para declarar inexigíveis eventuais créditos da parte autora anteriores a 19/02/2021, tendo em vista a propositura da demanda em 19/02/2026, extinguindo-se o processo com resolução do mérito em relação a esses créditos, na forma do art. 487, II do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ressalvados eventuais pleitos de natureza declaratória. PROTESTOS Mantém-se a decisão proferida em audiência (fl. 390), que indeferiu a produção de prova oral relativamente ao pedido de adicional de periculosidade, porquanto as questões fáticas consignadas no laudo pericial mostraram-se suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção da prova requerida, nos termos do art. 765 da CLT. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores constantes da petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Interpretação diversa dificultaria sobremaneira o acesso ao Poder Judiciário e extinguiria a fase de liquidação da sentença. Não há falar, ainda, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que os limites da lide se estabelecem a partir da causa de pedir e dos pedidos em abstrato, e não a partir de valores que constituem apenas uma estimativa do montante postulado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alegou labor em condições insalubres e perigosas. Sustentou exposição a mofo, infiltrações, umidade excessiva, esgoto, sanitários sem adequada higienização e presença de animais peçonhentos, postulando adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Alegou, ainda, exercer atividades de segurança patrimonial, realizando controle de acesso de pessoas e veículos, rondas e prevenção de furtos, requerendo o pagamento de adicional de periculosidade de 30%. Requereu a realização de perícia técnica e a percepção do adicional mais benéfico. A reclamada impugnou as pretensões, sustentando a inexistência de exposição a agentes insalubres ou perigosos. Pois bem. Realizada perícia técnica, o expert concluiu pela inexistência de insalubridade e de periculosidade. Quanto à insalubridade, o perito constatou que o reclamante exercia atividades de vigia, realizando monitoramento por câmeras, controle de acesso de pessoas e veículos e rondas internas, sem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos enquadráveis nos anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Consignou, ainda, que o reclamante não executava limpeza de sanitários, coleta de lixo urbano ou atividades com contato habitual e permanente com esgoto, dejetos humanos ou resíduos infectantes. Esclareceu também que a mera existência de infiltrações, umidade, mofo, sujeira aparente, odor ou eventual presença de animais peçonhentos não caracteriza, por si só, atividade insalubre. Não se aplica ao caso a cláusula décima da CCT 2025/2025 (fl. 285), que prevê adicional de insalubridade para empregados que realizem limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, pois o laudo pericial concluiu que o reclamante não desempenhava tais atividades, tornando desnecessária a análise da quantidade de usuários dos sanitários. Quanto à periculosidade, o perito apurou que o reclamante exercia atividades de vigia, realizando controle de acesso, monitoramento por câmeras, registro de ocorrências e rondas preventivas, sem utilização de arma de fogo e sem confronto direto com terceiros. Concluiu que, embora as atividades possuíssem conteúdo relacionado à preservação patrimonial, não houve comprovação de que a reclamada se enquadrasse como empresa prestadora de serviço de segurança privada ou serviço orgânico de segurança privada devidamente registrado e autorizado, inexistindo enquadramento no Anexo 3 da NR-16. A prova oral não infirmou as conclusões periciais. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou que atuava como vigia, realizando controle de acesso, revistas de veículos e rondas. A testemunha Marcos Roberto de Moraes confirmou que o reclamante exercia atividades de controle de acesso e rondas nas dependências da empresa. Ausentes elementos capazes de afastar as conclusões do laudo técnico, elaborado por profissional de confiança do Juízo, acolho suas conclusões. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que, embora contratado como vigia, exercia cumulativamente funções de porteiro, realizando controle de acesso de pessoas e veículos, cadastro de visitantes, recebimento de encomendas e rondas nas dependências da empresa. Pleiteou adicional de 20% por acúmulo de função. A reclamada contestou o pedido. Sustentou que o reclamante sempre exerceu a função de vigia, conforme registros contratuais, e que as atividades desempenhadas eram compatíveis com o cargo ocupado. Invocou o art. 456, parágrafo único, da CLT. Passo à análise. O reconhecimento do acúmulo de função depende da comprovação de que o empregado, além das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado, passou a exercer, de forma habitual, atividades diversas e incompatíveis com sua condição pessoal, aptas a gerar desequilíbrio contratual. No caso, a CTPS digital (fl. 11), o contrato de trabalho (fl. 274), a ficha de registro (fl. 278), a carta de admissão (fl. 157) e o termo de confidencialidade (fl. 279) demonstraram que o reclamante foi contratado e registrado para exercer a função de vigia. A própria prova oral confirmou tal circunstância. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que exercia atividades de controle de acesso de pessoas e veículos, revistas, cadastro de pessoas, controle de chaves e rondas nas dependências da empresa. Todavia, tais atividades não demonstram o exercício cumulativo da função de porteiro, tampouco extrapolam as atribuições inerentes ao cargo de vigia. Ao contrário, mostram-se compatíveis com a atividade de vigilância patrimonial e controle de acesso desempenhada pelo reclamante. Também não foi produzida prova de que as atividades alegadamente acumuladas fossem remuneradas de forma autônoma, incompatíveis com a função contratada ou amparadas por cláusula normativa específica. A norma coletiva juntada aos autos prevê adicional por acúmulo apenas para hipótese diversa, referente ao cargo de faxineiro líder (cl. 3ª, §9º CCT 2025/2025 – fl. 283), não se aplicando ao caso. Nesse contexto, incide o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Diante da ausência de prova de atribuições extraordinárias ou incompatíveis com o cargo exercido, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. HORAS EXTRAS (INTERVALO INTRAJORNADA) A prova oral produzida demonstrou que o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, realizando suas refeições na guarita e sem substituição por outro empregado. Todavia, a mesma prova oral evidenciou que a reclamada efetuava o pagamento do período intervalar não usufruído. A testemunha Marcos declarou que a empresa pagava uma hora de intervalo por dia trabalhado, informação corroborada pelos recibos salariais (fls. 93/156). Com efeito, os contracheques juntados aos autos registraram de forma habitual o pagamento da rubrica "HORAS INTERVALO SUPRIMIDO", em quantidade compatível com a jornada 12x36 desempenhada pelo reclamante, havendo, inclusive, em determinados meses, pagamento da rubrica "PARCELA DIFERENÇA INTERVALO" (fl. 99). Assim, embora comprovada a não fruição integral do intervalo intrajornada, também ficou comprovado que a reclamada remunerava o respectivo período durante a contratualidade. O reclamante não apontou diferenças específicas entre os valores pagos e aqueles que entendia devidos, nem apresentou demonstrativo apto a evidenciar eventual insuficiência dos pagamentos realizados. Diante disso, inexistindo prova de diferenças remanescentes em favor do reclamante, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alegou que laborava em condições degradantes, diante da existência de infiltrações, mofo, sanitários inadequados e presença de animais peçonhentos no ambiente de trabalho, requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, alíneas "d" e "g", da CLT. A reclamada impugnou a pretensão, sustentando a inexistência de falta patronal grave apta a justificar a ruptura contratual por culpa do empregador. Analiso. A rescisão indireta exige prova robusta de descumprimento contratual suficientemente grave, apto a inviabilizar a continuidade da relação de emprego, nos termos do art. 483 da CLT. Todavia, a prova produzida não demonstrou a ocorrência das faltas patronais narradas na petição inicial. O laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade e periculosidade, registrando que não foram identificados agentes físicos, químicos ou biológicos enquadráveis na NR-15, tampouco situações de risco previstas na NR-16. O perito também respondeu expressamente aos quesitos relacionados à existência de infiltrações, mofo, umidade, sanitários inadequados e animais peçonhentos, consignando que tais circunstâncias, além de não terem sido constatadas de forma apta a caracterizar exposição ocupacional enquadrável nas normas regulamentadoras, não ensejam, por si sós, enquadramento técnico em insalubridade ou periculosidade (fls. 348). Além disso, não foi produzida prova de inadimplemento salarial, ausência de recolhimentos fundiários ou qualquer outro descumprimento contratual grave capaz de caracterizar a hipótese prevista no art. 483 da CLT. Dessa forma, não restou caracterizada falta patronal suficientemente grave a justificar a resolução contratual por culpa da empregadora. Julga-se improcedente o pedido de rescisão indireta. Em consequência, improcedem os pedidos de aviso-prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como os demais pedidos que pressupõem o reconhecimento da rescisão indireta. Também não prosperam as teses defensivas de reconhecimento de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. Não há nos autos pedido formal de demissão subscrito pelo reclamante, tampouco prova de ruptura contratual por sua iniciativa. De igual modo, inexiste prova de aplicação de dispensa por justa causa, observância da imediatidade ou instauração de procedimento disciplinar apto a justificar o reconhecimento de justa causa. Assim, rejeitam-se as teses defensivas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alegou que laborava em ambiente degradante, com infiltrações, mofo, sanitários inadequados, presença de animais peçonhentos e ausência de condições adequadas de segurança, sustentando violação à sua dignidade e postulando indenização por danos morais. A reclamada contestou o pedido, alegando inexistência de ato ilícito, dano ou lesão aos direitos da personalidade do reclamante. Sustentou que o ambiente de trabalho observava as normas de segurança aplicáveis e que não houve demonstração de prejuízo moral indenizável. Pois bem. Sob o enfoque dos arts. 186 e 927 do Código Civil, há necessidade de demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, sendo ônus do reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso dos autos, a prova produzida não demonstrou a existência de conduta ilícita patronal apta a ensejar reparação civil. Conforme laudo pericial, não foram identificados agentes insalubres ou perigosos enquadráveis nas NR-15 e NR-16. O perito consignou, ainda, que a mera existência de infiltrações, mofo, umidade, sujeira aparente ou eventual presença de animais peçonhentos não caracteriza, por si só, exposição ocupacional apta a ensejar enquadramento técnico em insalubridade ou periculosidade (fl. 348). Ademais, embora o reclamante tenha juntado fotografias do local de trabalho, a perícia técnica realizada após inspeção presencial não corroborou a narrativa de exposição a condições degradantes capazes de caracterizar lesão aos direitos da personalidade. Não houve demonstração de exposição vexatória, humilhante ou de efetiva lesão à integridade física ou psíquica do reclamante. Diante do exposto, não demonstrados ato ilícito, dano ou prejuízo de ordem moral suportado pelo reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ainda que os documentos contratuais indiquem registro formal do reclamante por pessoa jurídica diversa daquela que figura no polo passivo da presente demanda, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada à luz da teoria da asserção. Diante da improcedência integral dos pedidos formulados, torna-se desnecessária a análise aprofundada acerca da alegada formação de grupo econômico ou da efetiva responsabilidade das empresas envolvidas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico condutas processuais da parte autora que justifiquem a aplicação da penalidade referida. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA No caso em exame, o reclamante declara a sua hipossuficiência econômica e não há, nos autos, elemento que afaste a presunção estabelecida pela afirmação da parte, o que, conforme a jurisprudência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 21), é suficiente para a concessão da gratuidade. Sendo assim, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indevida a impugnação da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamante foi sucumbente no pedido objeto da perícia. Com a concessão da Justiça Gratuita, deverá a União arcar com os honorários do(a) perito(a), ora arbitrados em R$ 1.500,00 – mil e quinhentos reais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 791-A da CLT, e observados os critérios do § 2º do referido dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência, em favor da advogada da reclamada, no percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Porém, considerando a decisão do STF nos autos da ADI 5766/DF e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar, por meio de elementos probatórios inexistentes à época em que prolatada a decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal (CR/88, art. 7º, inc. XXIX), para declarar inexigíveis créditos da parte autora anteriores a 19/02/2021 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por GUILHERME VENTURA VIEIRA em face de SISTEMAS DE ALARME MAXIMA SEGURANCA LTDA - EPP. Tudo nos termos da fundamentação a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, dispensadas. Atentem-se para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível a sua utilização apenas para sanar contradição, obscuridade ou omissão. O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. skn UBERLANDIA/MG, 25 de junho de 2026. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- GUILHERME VENTURA VIEIRA
