Ementa
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Ordinário a comprovação, nos autos, do regular do preparo pela parte que foi condenada ao seu pagamento. Constatado a não comprovação do recolhimento, aplica-se a Tese Vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-RR - 1001817-04.2023.5.02.0323, referente ao Tema 271: "É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC." (acórdão publicado em 01/09/2025). Recurso Ordinário interposto pela Reclamada não conhecido, por deserto. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente a Exma. Procuradora Júnia Castelar Savaget, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos do Exmo. Juiz Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar (em substituição ao Exmo. Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e do Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, acolheu a preliminar arguida pelo Sindicato Autor em Contrarrazões e deixou de conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto; conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para reconhecer como aplicável ao presente feito o disposto nos artigos 87 da Lei nº 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/85 e consequentemente declarar que o Sindicato Autor é isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. Belo Horizonte, 24 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 25 de junho de 2026. DJALMA JOSE MELGACO
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE VIANEI DA SILVA & CIA LTDA