Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0816490-59.2026.8.20.5001 Autor: LEILA DEBORA TAVARES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Em conformidade com o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, que prevê a aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/1995 ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a – Da prejudicial de mérito: Prescrição Vejamos o que dispõem o art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e a Súmula n.º 85 do STJ: Art. 1º - Decreto n.º 20.910/1932 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula n.º 85 - STJ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando a data do ajuizamento da ação o período ao qual o pedido autoral está circunscrito, reconheço que não há irradiação dos efeitos prescricionais. II.b – Mérito Do adicional por tempo de serviço – ADTS O adicional por tempo de serviço – ADTS – está previsto no art. 75 da Lei Complementar n.º 122/1994, e no art. 49, II, § 2º, da Lei Complementar n.º 322/2006: Art. 75 - Lei Complementar n.º 122/1994 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3º. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Art. 49, II, § 2º - Lei Complementar n.º 322/2006 Além do vencimento básico, poderão ser atribuídas aos Professores e Especialistas de Educação as seguintes vantagens pecuniárias: […] II - adicional por tempo de serviço. […] § 2º. O adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Especialistas de Educação, sendo devido a cada qüinqüênio de serviço público efetivo, até o limite de sete qüinqüênios. Acerca da contabilização do tempo de serviço, assim prescrevem o art. 111, o art. 115 e o art. 116, todos da Lei Complementar n.º 122/1994: Art. 111 - Lei Complementar n.º 122/1994 Sem qualquer prejuízo, pode o servidor ausentar-se do serviço: (Vide Leis Complementares n.º 631/2018 e n.º 632/2018) I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos. IV - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Redação acrescida pela Lei Complementar n.º 685/2021). Art. 115 - Lei Complementar n.º 122/1994 A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 116 - Lei Complementar n.º 122/1994 Além das ausências ao serviço previstas no artigo 111, são consideradas como de efetivo exercício as decorrentes de: (Vide Leis Complementares n.º 631/2018 e n.º 632/2018) I - férias; II - exercício de: a) cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação ou designação do Presidente da República, ou do Governador do Estado; b) cargo em comissão ou equivalente ou função de direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal. III - missão oficial, a serviço do Estado, no exterior ou no território estadual; IV - afastamento para estudo, estágio ou treinamento; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para efeito de promoção por merecimento; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - licença: a) por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial; b) para tratamento da própria saúde; c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) prêmio por assiduidade; e) por convocação para o serviço militar; VIII - deslocamento para nova sede, no caso do artigo 18; IX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme estabelecido em lei específica. Da leitura combinada dos dispositivos acima, conclui-se que somente as ausências neles listadas é que não interromperão a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, não impedirão a contabilização do tempo para aquisição do direito a adicional por tempo de serviço. Não obstante o servidor público tenha direito à contagem contínua do tempo de serviço para a aquisição do ADTS, com o advento Lei Complementar n.º 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, houve a suspensão da contagem de tempo para quinquênios, no interregno compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021: Art. 8º, IX - Lei Complementar n.º 173/2020 Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: […] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Ocorre que em 2026 entrou em vigor a Lei Complementar n.º 226/2026 que realizou duas alterações na Lei Complementar n.º 173/2020: a) revogou o inciso IX do art. 8º; e b) acrescentou o art. 8º-A. Com a revogação do inciso IX do art. 8º, a contagem e o reconhecimento do tempo de serviço suspensos voltaram a valer de forma automática para efeitos na carreira, ou seja, o período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 voltou a ser computado para a carreira dos servidores. No tocante ao art. 8º-A, infere-se de sua dicção que, a despeito do restabelecimento da contagem do tempo de serviço, a adimplência das parcelas retroativas referentes ao intervalo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 remanesce subordinada à superveniência de lei específica editada pelo correspondente ente federativo, cumulada com a estrita observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e o rigoroso cumprimento das exigências insculpidas no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 8º-A - Lei Complementar n.º 173/2020 Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente. (Incluído pela Lei Complementar n.º 226, de 2026) (Grifo acrescido) Art. 113 - ADCT A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. De todo o exposto, conclui-se que, com a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar n.º 226/2026, aos servidores públicos foi conferido do direito de contabilizar o interstício de 28/05/2020 a 31/12/2021, porém, o pagamento de retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes pertinentes àquele período, está condicionado à edição de lei por parte da Administração Pública. Da subsunção fática à norma Feitas as explanações acima, passemos à análise do caso. Compulsando o acervo probatório, constata-se que o ente federado promovido não demonstrou a ocorrência de faltas injustificadas — estranhas às hipóteses dos arts. 111 e 116 da Lei Complementar n.º 122/1994 — aptas a comprometer a contagem do tempo de serviço e a inviabilizar a aquisição do ADTS. Portanto, considerando que a parte autora ingressou no serviço público em 22/11/2001, ela implementou os requisitos do ADTS à razão de 20% em novembro de 2021 (11/2021), com arrimo no parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar n.º 122/1994. No que tange ao ADTS, cujos requisitos tenham sido preenchidos no interregno de 28/05/202 a 31/12/2021, o adimplemento dos retroativos pertinentes a esse lapso temporal subordina-se estritamente à prévia promulgação de lei específica pelo respectivo ente federado, em observância à diretriz normatizada no supramencionado art. 8º-A. Por outro lado, tal óbice legal dissipa-se a partir de janeiro de 2022, aplicando-se de igual modo aos quinquênios adquiridos em momento posterior ao aludido intervalo. Hoc modo, sob pena de vituperar o princípio da vedação ao locupletamento ilícito, previsto no art. 884 do Código Civil, a parte promovida tem o dever de pagar a diferença de percentual do ADTS nos períodos em que houver sido pago a menor: Art. 884 - Código Civil Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Dos critérios da atualização do quantum debeatur Quanto aos consectários legais, cuidando-se de obrigação com vencimento certo e valor aferível por simples cálculo aritmético, a mora resta configurada desde o inadimplemento, independentemente de interpelação, ex vi art. 397 do Código Civil e Súmula n.º 43 do STJ: Art. 397 - Código Civil O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Súmula n.º 43 - STJ Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre condenações não tributárias contra a Fazenda Pública, adota-se a seguinte sistemática: a) Até 08/12/2021, para a correção monetária, a qual atualiza o valor para recompor a perda do poder de compra causada pela inflação, utiliza-se o IPCA-E, conforme fixado pelo STF no Tema n. 810, e para os juros de mora, que visam compensa o atraso no pagamento, aplica-se a taxa de juros remuneratórios da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, alterado pela Lei n.º 11.960/2009: Tema n.º 810 - STF 1) O art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Art. 1o-F - Lei n.º 9.494/1997 Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei n.º 11.960, de 2009) b) De 09/12/2021 a 09/09/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, e do Tema n.º 1.419 do STF: Art. 3º - Emenda Constitucional n.º 113/2021 Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (Redação anterior à EC n.º 136/2025) (Grifo acrescido) Tema n.º 1.419 - STF A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. c) A partir de 10/09/2025, por força da Emenda Constitucional n.º 136/2025, o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública sofreu alteração substancial, passando a vigorar restritamente para o período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do requisitório. Nesses termos, aplica-se a variação do IPCA acrescida de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitados ao teto da taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 136/2025. Por outro lado, no tocante à fase anterior à expedição do requisitório (compreendendo o processo de conhecimento e o cumprimento de sentença), a revogação da incidência ampla da taxa SELIC sobre as condenações judiciais gerou um vácuo normativo constitucional. Diante da ausência de previsão expressa na emenda e da vedação à repristinação tácita — expressamente vedada pelo art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) —, resta inviabilizado o retorno automático da regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança). Por conseguinte, para a atualização dos débitos na fase de conhecimento a contar de 10 de setembro de 2025, deve incidir a regra geral do art. 406 do Código Civil, com a aplicação exclusiva da taxa SELIC: Art. 3º - Emenda Constitucional n.º 136/2025 O art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 136, de 2025) § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 136, de 2025) § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 136, de 2025) Art. 2º, § 2º - LINDB Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Art. 406 - Código Civil Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. Como o quantum reconhecido como devido nesta sentença trata-se de obrigações vencidas sob a égide da Emenda Constitucional n.º 113/2021, é incabível a aplicação dos Temas n.º 810 do STF e n.º 905 do STJ, motivo pelo qual a atualização do débito dar-se-á da seguinte forma: a) do vencimento de cada parcela até a expedição do requisitório, se aplicará unicamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e Tema n.º 1.419 do STF); e b) a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, incidirá atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitados ao teto da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 136/2025) e do Provimento CNJ n.º 207/2025: Art. 97, §§ 16 e 16-A - ADCT […] § 16. A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 136, de 2025) § 16-A. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do § 16 deste artigo represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 136, de 2025) Dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal Esquadrinhemos o estabelecido pela Súmula n.º 17 do TJRN: Súmula n.º 17 - TJRN: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. O STJ, no Tema Repetitivo n.º 1.075, fixo a seguinte tese: Tema Repetitivo n.º 1.075 - STJ É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Do verbete sumular colacionado e da tese firmada pelo STJ, extrai-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser instrumentalizada para obstar o cumprimento de obrigação legal já existente caso contrário, a norma infraconstitucional prevaleceria sobre o direito subjetivo expressamente assegurado pelo ordenamento jurídico, em flagrante inversão hierárquica. Dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal Esquadrinhemos o estabelecido pela Súmula n.º 17 do TJRN: Súmula n.º 17 - TJRN: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. O STJ, no Tema Repetitivo n.º 1.075, fixo a seguinte tese: Tema Repetitivo n.º 1.075 - STJ É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Do verbete sumular colacionado e da tese firmada pelo STJ, extrai-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser instrumentalizada para obstar o cumprimento de obrigação legal já existente caso contrário, a norma infraconstitucional prevaleceria sobre o direito subjetivo expressamente assegurado pelo ordenamento jurídico, em flagrante inversão hierárquica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, ex vi art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer o direito à implantação do ADTS, à razão de 20%, a partir de janeiro de 2022 (01/2022); b) Condenar a parte requerida a pagar a diferença do ADTS referente ao período em que o adicional for pago em percentual inferior ao devido, sobre a qual incidirão juros e correção monetária, a partir do ato ilícito, ex vi art. 397 do Código Civil e Súmula n.º 43 do STJ; e c) Determinar que a atualização do débito perfilhe a regra a seguir exposta: c.1) Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, nos termos do Tema n.º 810 do STF e do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997; c.2) De 09/12/2021 a 09/09/2025: Do vencimento de cada parcela até a expedição do requisitório, aplicação exclusiva da taxa SELIC, que abrange conjuntamente a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º da EC n.º 113/2021 e Tema 1.419/STF); c.3) A partir de 10/09/2025: c.3.1) Na fase de conhecimento: Mantém-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC por força do art. 406 do Código Civil; e c.3.2) Após a expedição do requisitório até o efetivo pagamento: incidirá atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitados ao teto da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 136/2025) e do Provimento CNJ n.º 207/2025. Com amparo no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários sucumbenciais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Apresentado Recurso Inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Por se tratar de sentença ad referendum do juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, faço conclusão dos autos para homologação do projeto de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SILAS TEODÓSIO DE ASSIS Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo, por força do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, no art. 4º, do Anexo II da Resolução CNJ n.º 174/2013 e no art. 2º, III, da Resolução TJRN n.º 11/2024. Considerando que o Juiz Leigo atendeu ao prescrito no parágrafo único do art. 9º da Resolução CNJ n.º 174/2013, bem como ao disposto no art. 2º, XII, do Anexo II da Resolução CNJ n.º 174/2013, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ex vi art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, §2º, III, da Lei n.º 11.419/06)
