Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010405-69.2026.5.03.0101 AUTOR: WEBERT OLIVEIRA NASCIMENTO RÉU: CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11b4e0f proferida nos autos. SENTENÇA 1) RELATÓRIO WEBERT OLIVEIRA NASCIMENTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA, alegando, em síntese: laborou em sobrelabor e com ofensa do intervalo intrajornada; sofreu danos morais. Formulou os pedidos declinados às fls. 6/8, dando à causa o valor de R$66.510,00. Apresentou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e, frustrada a primeira proposta conciliatória, apresentou defesa escrita. Em sua defesa, a reclamada impugnou todos os pedidos formulados na inicial, requerendo a improcedência deles. Apresentou documentos. Impugnada a defesa. Em audiência de instrução, colhida a prova oral e inexistindo outras a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões orais remissivas. Última proposta conciliatória recusada. II- FUNDAMENTAÇÃO - Questão de Ordem Ressalto que a numeração das folhas referidas nesta sentença baseia-se no arquivo completo do processo baixado em PDF da nova versão do PJe (2.19.2 - CARAÚBA). - Lei nº 13.467/17 A ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, será levada em conta a lei em apreço. - Limite dos Pedidos Revendo posicionamento anterior, no processo do trabalho, independentemente do rito, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. - Horas Extras. Intervalo Intrajornada Vieram aos autos os cartões de ponto do período laborado (fls. 116/119), cuja regularidade do registro da frequência, entradas e saídas do trabalho foi hipotecado pela própria testemunha ouvida a rogo do reclamante, sr. Juscelino (21min55seg a 22min23seg), o que também restou corroborado pela testemunha da cota patronal (31min18seg a 31min31seg). Assim sendo, à exceção da pausa para descanso e refeição, reputo válidos os cartões de ponto. No entanto, analisando os cartões de ponto válidos e os demonstrativos de pagamento juntados aos autos, constata-se que o sobrelabor efetivamente registrado não foi integralmente quitado, vez que somente os holerites de fls. 121 (outubro/2025) e 122 (novembro/2025) trazem o pagamento de horas extras, enquanto que, para os demais meses, em que o extravasamento das jornadas é claro, não houve a quitação regular, como se vê, a título de exemplo, dos dias 13, 16, 18 e 20 de outubro de 2025. A esse respeito, cumpre destacar que a compensação de jornada, sem real implantação de banco de horas ou efetiva comprovação do decote do excesso, não deve ser hipotecada. Por consequência, com base nos cartões de ponto de fls. 116/119, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de horas extras trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que lhe for benéfico, acrescidas do adicional de 50%, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário. Deferem-se os reflexos em RSRs, aviso prévio, férias, mais 1/3, trezenos e FGTS + multa de 40%, observada a restrição prevista na OJ n.394 da SDI-I do C.TST. Poderão ser deduzidas as horas extras quitadas nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, contra os quais inexiste prova. Quanto ao período não anotado, vez que veio ao feito cartão de ponto de outro empregado (fl. 120), deverá ser adotada a média de sobrelabor apurada nos últimos trinta dias efetivamente registrados. Os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) divisor 220. Em relação à pausa para descanso e refeição, conforme revelado pela testemunha da própria empresa, sr. Fabiano (eles ficavam geralmente no local de trabalho – 31min32seg a 31min41seg), o refocilamento era fruído no próprio local de trabalho, cenário que permite conclusão no sentido de que a permanência era contínua e compulsória do empregado ao ambiente laboral, maculando o instituto do intervalo intrajornada, cuja finalidade precípua é a garantia do desligamento do posto de trabalho, sobretudo tendo em conta o local de labor em questão, em meio a um cenário de coleta de lixo urbano. Com isso, tenho por sonegado integralmente o intervalo intrajornada legal mínimo para descanso e refeição (CLT, art. 71), motivo por que defiro o reclamante o pagamento de indenização de uma hora por dia de efetivo labor, com adicional de 50%, sem reflexos, com fulcro na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. - Indenização por Danos Morais Afirma o obreiro que suas condições de trabalho eram inadequadas. Requereu indenização por danos morais. No caso dos autos, viu-se que, por um lado, a prova oral restou dividida e/ou conflituosa em relação à maioria dos fatos narrados na peça de ingresso, o que induz decisão em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, o autor, como fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I). Por outro, é certo que a própria testemunha da reclamada narrou cenário de algumas quebras das prensas dos caminhões, além de ter admitido a utilização, ainda que de forma esporádica, de uma caminhonete para coletar lixo. Além disso, a despeito de mencionar local para descanso e refeição, o próprio testigo relatou que a pausa intrajornada era fruída no local de trabalho e que os coletores comiam na rua. Convém pontuar, por fim, que é público e notório que este Município passou por situação de total descontrole na coleta de lixo urbano no período contratual em questão, o que certamente pode ter gerado acúmulo e situações de excesso na condução do labor, ressaltando-se que é o do empregador os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Nesse contexto, conclui-se, portanto que as condições de trabalho oferecidas ao reclamante não foram totalmente obedecidas e se revelaram ofensivas à sua honra, à sua intimidade e à sua imagem, sendo certo que não foram respeitados os mais básicos princípios constitucionais. Ao se inserir na relação de emprego, o trabalhador não se despoja dos seus direitos fundamentais, os quais merecem ampla proteção. Durante o vínculo, as partes têm o dever de tratar-se com respeito mútuo e urbanidade, dispensando, umas às outras, um tratamento adequado. O art. 170 da CRFB/88 expressa que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. A propriedade, pois, tem sua função social, sendo certo que não deve ser usada de modo a ferir direitos de personalidade de quem quer que seja. Estando provados os requisitos necessários, subsiste o dever de indenização, nos termos do art. 927 do Código Civil. Ante a afronta a direitos de cunho personalíssimo, quais sejam, a honra, imagem e auto-estima, com base no art. 5º, V e X, da CRFB/88 c/c os artigos 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 223-G, § 1º, inc. I, da CLT, o reconhecimento da ofensa como leve e a fixo a indenização a ser paga ao reclamante no valor de uma vez a remuneração média do ofendido (últimas três), a título de reparação por danos morais, valor suficiente para proporcionar conforto reparatório ao trabalhador lesionado (já que não é possível pagar sua dor) - Juros e Correção Monetária, Encargos Sociais e Fiscais As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR) e, a partir da propositura da presente demanda, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei nº 14.905/24, na fase judicial, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-I do c. TST). Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser comprovadas nos autos pela reclamada em até oito dias após o passado em julgado da sentença, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte trabalhadora, por imposição legal, no último caso conforme art. 46 da Lei 8541/92. Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da contribuição social passou a ser a data da prestação de serviços pelo empregado. Assim sendo, as contribuições sociais incidentes sobre o crédito trabalhista reconhecido em Juízo ficam sujeitas aos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC (Inteligência dos arts. 22 e 34 da Lei nº. 8.212/91). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e na orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispõe que o imposto de renda deverá ser apurado, mensalmente, sobre os valores mensais auferidos e consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, entendo que os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor, o que, no caso, ocorre quando há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Inteligência da Súmula 362 do STJ. - Justiça Gratuita Inexistindo provas a abalar a alegação da parte obreira, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. - Honorários Advocatícios A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes, impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a parte ré responde pelo importe equivalente a 10% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 10% da diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e aquele acima aquinhoado. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). - Litigância de Má-fé Não ficaram tipificadas as hipóteses do artigo 793-B da CLT, inclusive quanto as testemunhas ouvidas nos autos, cujas informações trouxeram relevante contribuição para o deslinde da controvérsia travada no feito, motivo pelo qual improcede o pedido de aplicação da multa estatuída no artigo 793-C do mencionado diploma legal. III – DISPOSITIVO Isso posto, na ação proposta por WEBERT OLIVEIRA NASCIMENTO em face de CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição, para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: Pagar, com base nos cartões de ponto de fls. 116/119, diferenças de horas extras trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que lhe for benéfico, acrescidas do adicional de 50%, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário. Deferem-se os reflexos em RSRs, aviso prévio, férias, mais 1/3, trezenos e FGTS + multa de 40%, observada a restrição prevista na OJ n.394 da SDI-I do C.TST. Poderão ser deduzidas as horas extras quitadas nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos; Pagar indenização de uma hora por dia de efetivo labor, com adicional de 50%, sem reflexos;Pagar uma vez a remuneração média do ofendido (últimas três), a título de reparação por danos morais. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, consoante fundamentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 e ss do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, encerra-se. PASSOS/MG, 23 de junho de 2026. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA
