Ementa
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. É certo que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, nos moldes do art. 479 do CPC. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o "expert" é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação de nexo causal/concausal no caso concreto. Não demonstrando a parte insurgente a existência de elementos probatórios aptos a afastar a legitimidade da conclusão pericial que constata a existência de liame entre a patologia e as atividades laborais, deve prevalecer a prova técnica. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 22 de junho de 2026, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e por ambas as reclamadas. No mérito, sem divergência: Deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré para: a) postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal. Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) acrescer à condenação das reclamadas o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do cancelamento ilícito do plano de saúde; b) fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor líquido da condenação, a cargo das reclamadas, montante esse a ser apurados em liquidação de sentença. Fixou novo valor à condenação de R$ 18.000,00, com custas de R$ 360,00, pela parte reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. André Luís Alves Feitosa. BELO HORIZONTE/MG, 23 de junho de 2026. SUELEN SILVA RODRIGUES
Intimado(s) / Citado(s)
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