Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0818112-67.2026.8.20.5004 Autor: AUTOR: ANTHONNY ALEXSANDER FERNANDES NEPOMUCENO, ALLYNE DANTAS MATIAS Réu: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Contudo, antes de adentrar o mérito, convém resumir os fatos essenciais. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANTHONNY ALEXSANDER FERNANDES NEPOMUCENO e ALLYNE DANTAS MATIAS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual os autores pleiteiam a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Natal/RN - São Paulo/SP - Navegantes/SC, com embarque previsto para o dia 15 de agosto de 2026, em itinerário contratado sob o mesmo localizador FIQJNY, para realização de viagem familiar com destino a Balneário Camboriú/SC. Afirmam que o primeiro voo, G3 1549, tinha partida prevista de Natal/RN às 4h30min e chegada ao Aeroporto de Congonhas/SP às 8h20min, de onde seguiriam em conexão no voo G3 1214, com partida programada para às 9h15min e chegada a Navegantes/SC às 10h25min do mesmo dia. Sustentam que o primeiro voo sofreu atraso e que também houve demora na liberação e no desembarque dos passageiros, circunstâncias que ocasionaram a perda da conexão originalmente contratada. Alegam que, após procurarem atendimento da companhia aérea, foram reacomodados em voo posterior, com partida prevista para às 13h50min e chegada a Navegantes/SC às 15h, permanecendo por aproximadamente cinco horas no aeroporto e chegando ao destino cerca de 4 horas e 35 minutos após o horário originalmente previsto. Acrescentam que a situação comprometeu a programação da viagem familiar, inclusive atividades turísticas previamente planejadas, e que o grupo de passageiros incluía pessoas com deficiência, crianças, bebê de colo e pessoas idosas, circunstância que teria agravado os transtornos suportados. Defendem que os fatos ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos e justificam a reparação moral, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os autores não teriam demonstrado tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia, sustentando a inexistência de pretensão resistida e a desnecessidade de intervenção judicial. No mérito, sustentou que o atraso decorreu do elevado tráfego aéreo e da necessidade de troca de tripulação, circunstâncias que, segundo a demandada, seriam alheias à sua vontade e suficientes para afastar sua responsabilidade. Alegou, ainda, ter adotado as providências cabíveis para minimizar os efeitos da intercorrência e prestado assistência material aos passageiros, inclusive mediante disponibilização de voucher. A demandada também defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que o atraso de voo não configura, por si só, lesão extrapatrimonial, especialmente diante do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica, refutando os argumentos defensivos. Sustentaram que a ausência de reclamação administrativa prévia não impede o acesso à jurisdição e que as justificativas operacionais apresentadas pela ré não demonstram a ocorrência de evento externo inevitável capaz de afastar sua responsabilidade. Reiteraram que a perda da conexão, a espera prolongada, a reacomodação em voo posterior e o comprometimento da programação da viagem familiar evidenciam falha na prestação do serviço e justificam a reparação moral. Ao final, informaram não possuir interesse na produção de provas adicionais em audiência e requereram o julgamento antecipado do mérito. É o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: (A) Das Preliminares (Parte Ré): - Do Juízo 100% Digital e da Realização de Audiências Telepresenciais A demandada manifesta interesse na adoção do Juízo 100% Digital e na realização de eventuais audiências de forma telepresencial, indicando os endereços eletrônicos [email protected] para recebimento de intimações e [email protected] para encaminhamento dos links de acesso às audiências. Considerando que o feito tramita em meio eletrônico e que não há óbice à adoção da modalidade requerida, ACOLHO o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital. Quanto à realização de audiências telepresenciais, considerando o julgamento antecipado do mérito, resta prejudicada a análise do pedido, diante da desnecessidade de designação de audiência. - Da Ausência de Interesse de Agir por Falta de Tentativa de Solução Administrativa A demandada sustenta a ausência de interesse processual, sob o argumento de que os autores ajuizaram a presente demanda sem demonstrar tentativa prévia de solução administrativa, afirmando que não houve pretensão resistida e que a judicialização seria desnecessária diante das políticas de atendimento e composição extrajudicial adotadas pela companhia aérea. A preliminar não merece acolhimento. O acesso à jurisdição é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo, como regra geral, o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação indenizatória decorrente de alegada falha na prestação de serviço. No caso, a pretensão deduzida consiste na reparação por danos morais supostamente decorrentes do descumprimento do contrato de transporte aéreo, sendo desnecessário condicionar o exame judicial do pedido à demonstração de tentativa administrativa anterior. A alegação de que a companhia aérea mantém canais de atendimento e apresenta índices de solução de reclamações administrativas não altera essa conclusão, pois a existência de mecanismos extrajudiciais de composição não constitui, por si só, condição obrigatória para o exercício do direito de ação. Além disso, a apresentação de contestação, na qual a parte ré impugna expressamente os fatos narrados e requer a improcedência da pretensão indenizatória, evidencia a existência de controvérsia e a utilidade da tutela jurisdicional postulada. Não há, portanto, fundamento suficiente para extinguir o processo sem resolução do mérito com base no art. 17 do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, a preliminar. (B) Da Legislação Aplicável: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que os autores figuram como destinatários finais do serviço de transporte aéreo e a demandada atua como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a análise da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, cabendo à fornecedora demonstrar, quando alegadas, as circunstâncias capazes de afastar sua responsabilidade. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto compete à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida. No âmbito do transporte aéreo, também deve ser observado o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o qual a indenização por dano extrapatrimonial decorrente da falha na execução do contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Assim, a configuração do dano moral não decorre automaticamente de todo e qualquer atraso, devendo ser examinadas as circunstâncias concretas do evento, a duração da espera, as providências adotadas pela transportadora e as consequências efetivamente demonstradas pelos passageiros. (C) Da Falha na Prestação do Serviço / Da Justificativa Operacional / Dos Danos Morais: A controvérsia consiste em verificar se o atraso do primeiro voo, seguido da perda da conexão originalmente contratada e da reacomodação em voo posterior, configurou falha na prestação do serviço de transporte aéreo e se as circunstâncias do caso justificam a reparação por danos morais. A documentação apresentada demonstra que os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Natal/RN – São Paulo/SP – Navegantes/SC, com previsão de chegada ao destino final às 10h25min do dia 15 de agosto de 2026. Conforme o itinerário contratado, o primeiro voo, G3 1549, tinha chegada prevista ao Aeroporto de Congonhas/SP às 8h20min, enquanto o voo de conexão G3 1214 estava programado para partir às 9h15min. A demandada, por sua vez, sustenta que o atraso decorreu do elevado tráfego aéreo e da necessidade de troca de tripulação, afirmando que tais circunstâncias extrapolaram sua capacidade de intervenção e que foram adotadas as providências necessárias para assegurar a continuidade da viagem. É certo que a segurança dos passageiros deve prevalecer na operação do transporte aéreo, não sendo razoável exigir da companhia que deixe de adotar medidas necessárias à segurança operacional para cumprir rigorosamente os horários inicialmente previstos. Entretanto, a simples referência ao tráfego aéreo e à necessidade de troca de tripulação não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade da transportadora. Para a configuração de excludente de responsabilidade, é necessário que as circunstâncias alegadas sejam efetivamente demonstradas e que se verifique sua aptidão para romper o nexo causal entre a prestação do serviço e os prejuízos suportados pelos consumidores. No caso, a justificativa apresentada pela ré está relacionada à dinâmica operacional do transporte aéreo, não havendo demonstração suficiente de que o atraso decorreu de evento externo inevitável, estranho aos riscos da atividade desenvolvida, capaz de afastar integralmente sua responsabilidade. A necessidade de reorganização da operação e de substituição da tripulação, embora possa explicar a intercorrência, integra, em princípio, os riscos inerentes à atividade econômica da transportadora, não constituindo automaticamente causa excludente de responsabilidade. Além disso, os documentos relativos à contratação e à reacomodação indicam que os autores não conseguiram embarcar na conexão originalmente prevista, sendo direcionados a voo posterior, com partida às 13h50min e chegada a Navegantes/SC às 15h. Desse modo, a chegada ao destino final ocorreu aproximadamente 4 horas e 35 minutos após o horário originalmente contratado. A perda da conexão deve ser examinada considerando que os trechos foram adquiridos sob uma mesma reserva, cabendo à companhia aérea organizar a prestação do serviço de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a continuidade do transporte até o destino final. Não se mostra suficiente, portanto, atribuir genericamente o atraso ao tráfego aéreo e à troca de tripulação sem demonstrar, de forma concreta, a inevitabilidade do evento, sua repercussão sobre a conexão e a adequação das providências adotadas para reduzir os prejuízos dos passageiros. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil estabelece deveres específicos das transportadoras em situações de atraso, cancelamento e interrupção do serviço, inclusive quanto à informação ao passageiro, à assistência material e às alternativas de reacomodação. A alegação de disponibilização de voucher e de assistência material constitui elemento relevante para a análise da conduta da companhia aérea. Contudo, a assistência eventualmente prestada não afasta, por si só, a falha decorrente da perda da conexão e da alteração do itinerário contratado. A reacomodação é providência necessária para dar continuidade ao transporte, mas não elimina automaticamente as consequências da interrupção do serviço originalmente ajustado. Dessa forma, considerando a perda da conexão, a reacomodação em voo posterior e a ausência de comprovação suficiente de causa externa inevitável apta a afastar a responsabilidade da transportadora, reconheço a existência de falha na execução do contrato de transporte aéreo. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. É necessário examinar se as circunstâncias concretas ultrapassaram os transtornos ordinariamente associados ao transporte aéreo. No presente caso, os autores foram submetidos à perda da conexão originalmente contratada, precisaram aguardar aproximadamente cinco horas no aeroporto e chegaram ao destino final cerca de 4 horas e 35 minutos após o horário previsto. A situação ocasionou alteração relevante na programação da viagem familiar, com comprometimento de atividades turísticas previamente planejadas e perda de parte do período inicialmente destinado ao deslocamento e à realização das atividades no destino. Também merece consideração a circunstância de que a viagem era realizada em grupo familiar que incluía pessoas com deficiência, crianças, bebê de colo e pessoas idosas, conforme narrado na petição inicial. Embora não se possa presumir que todos os integrantes do grupo apresentassem as mesmas dificuldades ou que os autores tenham suportado individualmente todas as consequências alegadas, a composição do grupo constitui circunstância relevante para a avaliação da situação vivenciada durante a espera e a reorganização do transporte. Por outro lado, deve-se ponderar que a reacomodação ocorreu no mesmo dia, não havendo demonstração de atraso que tenha se estendido até o dia seguinte, de pernoite forçado ou de perda integral de toda a viagem. Essas circunstâncias não afastam a falha na prestação do serviço, mas devem ser consideradas na avaliação da gravidade do dano e na fixação da indenização. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige a demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo extrapatrimonial e de sua extensão. Tal requisito, contudo, não impõe que o passageiro produza prova documental específica de cada sentimento de frustração, angústia ou desconforto, quando a própria dinâmica dos acontecimentos, devidamente demonstrada, permite avaliar a repercussão do evento. No caso, a perda da conexão, a espera prolongada, a alteração do horário de chegada e o comprometimento da programação familiar, considerados em conjunto, evidenciam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A conclusão não decorre exclusivamente da duração do atraso, mas da avaliação conjunta das circunstâncias demonstradas, que revelam inadequação na execução do transporte contratado e repercussão concreta sobre a programação da viagem. Reconheço, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável em relação a ambos os autores, observada a necessidade de individualização da reparação, uma vez que cada passageiro possui direito próprio à indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais efetivamente suportados. Reconhecido o dever de indenizar, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a extensão do dano, as circunstâncias do evento e a finalidade compensatória e preventiva da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. No caso, devem ser ponderados o atraso aproximado de 4 horas e 35 minutos na chegada ao destino final, a perda da conexão, a espera no aeroporto e o comprometimento da programação da viagem familiar. Também devem ser consideradas a reacomodação dos passageiros ainda no mesmo dia, a ausência de demonstração de perda integral da viagem e as circunstâncias específicas do evento, de modo que a indenização não se revele excessiva em relação à extensão do dano comprovado. Consideradas essas circunstâncias, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos suportados e atender à finalidade preventiva da condenação, sem desbordar dos parâmetros de proporcionalidade aplicáveis ao caso. III. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, ACOLHO o pedido de adoção do Juízo 100% Digital, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTHONNY ALEXSANDER FERNANDES NEPOMUCENO e ALLYNE DANTAS MATIAS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de correção monetária, a partir da citação, observada a vedação à duplicidade de encargos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 28 de outubro de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
