TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801276-20.2026.8.20.5133

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0801276-20.2026.8.20.5133 AUTOR: MARINEIDE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO (RN019425) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (PE042966) SENTENÇA 1 – Relatório. Visto, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei do Juizado Especial Cível e Criminal (Lei 9.099/95). Fundamento e DECIDO. 2 – Fundamentação. O processo em exame discute questões unicamente jurídicas. A lide encontra-se devidamente instruída com provas aptas a fundamentar o entendimento deste juízo sobre o mérito da causa, e mais, os litigantes não manifestaram interesse na dilação probatória, portanto, é caso que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dedicando-se ao exame das matérias de ordem processual, verifica-se que o contestante arguiu preliminar de ausência do interesse de agir do demandante sob o argumento de que este não buscou as vias administrativas disponíveis para tentar uma solução consensual relativa ao litígio, tese pela qual pugna pela extinção da lide sem apreciação do mérito. Nesta temática, é preciso destacar que a Constituição Federal estabelece que o Poder Judiciário não pode se eximir de analisar lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5°, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Frente ao exposto, revela-se que pré-questionamento da matéria sob litígio não é pressuposto de admissibilidade do processo, fundamento pelo qual rejeito a preliminar de carência da ação. O contestante impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) demandante sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para a concessão do pedido, todavia, não se pode desconhecer que no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95), razão pela qual rejeito a preliminar em questão e postergo a análise do pedido para Turma Recursal em eventual recurso. O contestante também arguiu preliminar de prescrição argumentando que a matéria deduzida nos autos encontra-se prescrita pois entre a data do início dos descontos e o ajuizamento da lide escoou prazo superior a 03 (três) anos. Muito embora a prescrição seja verificada com o lapso temporal entre a data da constatação dos danos e o ajuizamento da lide, no caso concreto, a prescrição aplicável é regida sob o manto das relações de consumo cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, consoante inteligência do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a luz dos fundamentos expostos, conclui-se que entre a data dos descontos e o ajuizamento desta lide não houve o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, logo, rejeito a preliminar de prescrição em exame. Adentrando ao estudo da matéria controvertida, verifica-se que a pretensão resistida discute a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira demandada em razão da cobrança de tarifas relativa a prestação de serviços, cobrança que o autor afirma ser indevida. A matéria controvertida alinhada a condição particular dos litigantes demonstra que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, logo, impõe-se a aplicação dos princípios estabelecidos na Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. Este juízo tem ressaltado, em hipóteses como a dos autos, que a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços é objetiva, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade para que se configure o ilícito. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuitos internos. Transcreve-se o enunciado sumular n. 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Pois bem. Analisando o acervo probatório que consta nos autos, verifica-se que a demandante comprovou de forma satisfatória a existência dos descontos consignados em seu benefício relativo a rubrica “Cesta B. Expressos5” no valor mensal de R$ 43,00 (quarenta e três reais), tese devidamente comprovada pelo extrato bancário anexo aos Id 194059660. Resolução CMN nº 3.919/2010, invocada pelo próprio réu, dispõe, em seu art. 1º, que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. O réu, na própria contestação, afirma que a regularidade da cobrança decorre de a cesta ter sido “contratada através do Contrato de Abertura de Conta” e de a cobrança estar prevista “no contrato firmado”. Todavia, não juntou aos autos o contrato de abertura de conta, o termo de adesão ou qualquer outro documento assinado, físico ou eletrônico, em que a autora tenha solicitado, autorizado ou contratado a cesta de serviços. A contestação se fez acompanhar apenas de extrato bancário (id 202238006) e de documentos de representação processual. Esse extrato apenas registra a existência dos débitos; ele prova que o banco descontou, não que a autora contratou. O fato de o banco debitar a tarifa não prova a existência de contrato que a autorize. A tese de contratação por comportamento concludente, por meio da utilização dos serviços, tampouco procede. Primeiro, porque a manifestação de vontade tácita não se presume diante de contratação de serviço oneroso por consumidor idoso e vulnerável. A cobrança de tarifa pressupõe a prévia autorização ou solicitação do cliente (art. 1º da Resolução CMN nº 3.919/2010), e o dever de informação adequada e clara sobre o serviço, com especificação do preço, é direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). Segundo, porque os atos que o réu aponta como indicativos de adesão, saques com cartão e transferências, são operações ordinárias de movimentação de conta em que é depositado o benefício previdenciário, em grande parte abrangidas pelos serviços essenciais gratuitos, e não demonstram a aceitação específica de um pacote oneroso. Nos termos expostos, conclui-se que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Sobre o tópico, ainda, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Assim, na linha do que restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito em dobro dispensa a comprovação do elemento volitivo (má-fé), sendo suficiente que a conduta analisada contrarie a boa-fé objetiva. Contudo, de modo a preservar a segurança jurídica, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, aplicando-se suas conclusões tão somente as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Confira-se: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [...]”. Conclui-se, portanto, que para as cobranças anteriores ao citado marco temporal, como ocorre à espécie, a má-fé constitui elemento indispensável à aplicação dos efeitos reparatórios seria na forma do art. 42 do CDC. Ainda que o tema 929 do STJ esteja suspenso e passando por reanálise não obsta o julgamento de primeiro grau e a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é também forte no mesmo sentido. Cito precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das rés por cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, decorrentes de transações fraudulentas, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro. 2. Controvérsia acerca da regularidade das transações impugnadas e dos encargos oriundos de parcelamento unilateral realizado pelas rés, sem consentimento da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade das rés pelas cobranças indevidas e pela falha na prestação do serviço; (ii) a existência de danos morais decorrentes da conduta das rés; (iii) a aplicação da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, do CDC; (iv) a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores reconhecidos como indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade objetiva das rés decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, considerando-se a ausência de comprovação das transações impugnadas e a inadequação das informações prestadas à consumidora. 5. A existência de fraude nas transações e a anotação de "falsificação nacional" em um dos cartões vinculados ao CPF da autora reforçam a falha no sistema de segurança das rés e a aplicação da teoria do risco do empreendimento. 6. Os danos morais são evidenciados pelo desassossego e pela angústia da consumidora, que teve renda comprometida e precisou recorrer ao Judiciário para resguardar seu patrimônio. A indenização fixada em primeiro grau foi considerada proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, do CDC, é cabível em razão da conduta contrária à boa-fé objetiva das rés, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (EREsp nº 1.413.542/RS). 8. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores reconhecidos como indevidos devem observar as disposições específicas aplicáveis à responsabilidade civil extracontratual, conforme decidido pelo juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a comprovação de culpa. 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor e o prejuízo experimentado pela vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 507; CDC, arts. 14 e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.3.2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825993-12.2023.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2025, PUBLICADO em 27/11/2025) A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a uma tarifa não contratada, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe o E. TJRN: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária da autora a título de contratação de seguro não pactuado. 2. A sentença de origem afastou a configuração de dano moral, entendendo que os descontos indevidos não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, decorrentes de contratação não comprovada, configuram violação a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. 4. Também se discute o valor adequado para a reparação, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou demonstrado nos autos que a instituição financeira agiu de forma ilícita ao realizar descontos indevidos na conta bancária da autora, sem comprovar a existência de contratação válida. 6. A conduta da parte ré, ao impor descontos indevidos, gerou situação constrangedora e angustiante à autora, especialmente considerando sua condição financeira e o fato de receber benefício previdenciário inferior ao salário mínimo. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a cobrança indevida de serviços não contratados configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 8. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao abalo sofrido e em consonância com os precedentes desta Corte, considerando a repercussão psicológica e econômica do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores em conta bancária, decorrente de serviço não contratado, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano e a situação econômica das partes.” Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800820-97.2025.8.20.5103, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 12.09.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800244-44.2025.8.20.5123, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 18.07.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800035-61.2024.8.20.5139, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2025, PUBLICADO em 09/11/2025) O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 3.1 – DECLARAR a inexistência da tarifa inscrita sob a rubrica “Cesta B. Expresso5” e CONDENAR a parte ré a abster-se de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, medida devida após o trânsito em julgado da demanda, sob pena de imposição de astreintes; 3.2 – CONDENAR a empresa requerida, limitada ao período do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e as parcelas subsequentes, a RESTITUIR em dobro as prestações descontadas da rubrica suprarreferida, atentando-se para a data dos efeitos modulados, com montante acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela/ pagamento indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da produção de efeitos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, substituindo-se a SELIC pelos índices legais, ou seja, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos); 3.3 – CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do presente arbitramento consoante a súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que estabelece o art. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, certificando a tempestividade de ambos os atos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)