Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DO STJ, DISTINGUISHING E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a improcedência dos pedidos formulados em ação ajuizada contra empresa gestora de banco de dados voltados à proteção do crédito. 2. A embargante sustenta omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão teria desconsiderado julgados recentes do STJ, especialmente o REsp nº 2.133.261/SP, deixado de realizar adequadamente o distinguishing em relação ao Tema 710/STJ e incorrido em contrariedade ao art. 4º, III, da Lei nº 12.414/2011. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, em razão de alegada ausência de enfrentamento (i) dos precedentes do STJ invocados pela parte; (ii) da distinção entre o caso concreto e o Tema 710/STJ; e (iii) do art. 4º, III, da Lei nº 12.414/2011, bem como se é cabível o prequestionamento suscitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Não há omissão no acórdão embargado. O julgado enfrentou expressamente a licitude da atividade desenvolvida pela gestora de banco de dados, com fundamento no art. 7º, X, da Lei nº 13.709/2018 e na Lei nº 12.414/2011. 6. Também não procede a alegação de ausência de distinguishing. O acórdão embargado examinou os precedentes do STJ invocados pela apelante e consignou que sua incidência pressupõe prova de comercialização indiscriminada de dados, exposição pública ou tratamento abusivo, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 7. Inexiste omissão quanto ao art. 4º, III, da Lei nº 12.414/2011, pois o acórdão adotou fundamentação suficiente ao reconhecer que a disponibilização de informações cadastrais para proteção do crédito possui amparo normativo específico, desde que ausente abuso ou desvio de finalidade. 8. A pretensão da embargante revela inconformismo com a conclusão adotada no julgamento e busca rediscutir o mérito da controvérsia, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. 9. Quanto ao prequestionamento, a expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pela parte não é indispensável, desde que a controvérsia tenha sido decidida de forma fundamentada. Aplica-se, ainda, o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, os precedentes invocados pela parte, realiza distinguishing em relação ao caso concreto e adota fundamentação apta a resolver a controvérsia. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 12.414/2011, art. 4º, III; Lei nº 13.709/2018, art. 7º, X. Jurisprudência relevante citada: STF, ED no RE 524.552/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma; STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010, Tema 339; STJ, REsp nº 2.133.261/SP; STJ, Tema 710.