Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu o apelo da instituição financeira e proveu o apelo da autora, para reconhecer a indevida cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à prova da contratação das tarifas bancárias, à utilização dos serviços, à condenação por danos morais e aos consectários legais, ao argumento de que os documentos e extratos juntados comprovariam a regularidade da avença e afastariam a condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao apreciar (i) a prova da contratação das tarifas bancárias; (ii) a utilização dos serviços bancários cobrados; e (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente todas as questões relevantes ao julgamento. 5. Quanto à alegada omissão sobre a contratação das tarifas bancárias, o acórdão foi claro ao afirmar que, em se tratando de relação de consumo, incumbia ao banco comprovar a contratação clara, prévia e informada da cesta de serviços, ônus do qual não se desincumbiu de forma idônea. 6. O julgado também consignou que a juntada unilateral de telas sistêmicas e tabelas genéricas não supre a ausência de instrumento contratual apto a demonstrar a anuência expressa da consumidora. 7. No tocante ao uso dos serviços, o acórdão assentou que as movimentações básicas da conta estão abrangidas pelos serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN nº 3.919/2010, o que afasta a legitimidade da cobrança automática de pacote tarifado sem contratação válida. 8. Também não há omissão quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois o acórdão registrou expressamente que o acesso ao Judiciário independe do esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988. 9. A alegação de omissão sobre os danos morais e os consectários legais igualmente não procede. O acórdão fundamentou a ocorrência de abalo extrapatrimonial em razão dos descontos indevidos sobre verba alimentar e fixou a indenização em R$ 3.000,00, além de determinar a incidência dos encargos legais conforme a orientação consolidada do STJ. 10. Verifica-se que o embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já examinada e decidida, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. 11. Nos termos da jurisprudência do STF, a fundamentação judicial é suficiente quando explicita as razões de convencimento do órgão julgador, ainda que sem exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pela parte. 12. Não houve pedido de prequestionamento específico no recurso. 13. Embora o voto registre precedentes sobre embargos protelatórios, não houve aplicação de multa no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia de forma clara e suficiente a ausência de prova idônea da contratação, a inaplicabilidade de cobrança por serviços essenciais gratuitos, a configuração dos danos morais e os consectários legais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.908.305/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.721.443/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21.03.2022, DJe 30.03.2022; STF, RE nº 524.552, Rel. não indicado no voto, j. não indicada no voto; STF, AI nº 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010, Tema 339.