Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0804018-60.2025.8.20.5001 Parte Autora: CLEONE BARBALHO GOMES Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por CLEONE BARBALHO GOMES contra BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora que é servidora pública e titular de conta vinculada ao PASEP . Sustenta que, ao analisar os extratos e microfilmagens de sua conta, constatou que os valores disponibilizados pelo banco eram incompatíveis com o longo período de vinculação ao programa, afirmando terem ocorrido desfalques, ausência de repasses e/ou saques indevidos dos recursos depositados em sua conta individual. (Id. 140941834). Sustenta que o Banco do Brasil, enquanto administrador das contas individualizadas do PASEP, responde pela guarda e gestão dos valores depositados, devendo reparar os prejuízos decorrentes da suposta diminuição patrimonial verificada em sua conta vinculada. Postulou, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.224,17, correspondente aos valores que entende terem sido subtraídos e/ou não repassados à sua conta individual do PASEP. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a incidência de correção monetária e juros legais sobre a condenação, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de todas as provas admitidas em direito. Juntou documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora (Id. 190032800). Citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (Id. 193358814). Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente operacionalizador do PASEP, competindo à União e ao Conselho Diretor do Fundo a definição dos índices de correção e dos critérios de atualização das contas individuais. Suscita, ainda, a incompetência da Justiça Estadual, com pedido de inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, bem como a falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora teria recebido os valores legalmente devidos. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal da pretensão revisional relativa aos saldos do PASEP e a prescrição decenal quanto às ações de expurgos inflacionários relacionados ao PASEP. No mérito, defendeu a regularidade da administração da conta vinculada ao PASEP, sustentando inexistirem saques indevidos ou desfalques. Alegou que os índices legalmente previstos foram corretamente aplicados, impugnou os cálculos apresentados pela autora e sustentou a inexistência de danos materiais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, o reconhecimento da prescrição, a inclusão da União no polo passivo com remessa dos autos à Justiça Federal e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, a realização de prova pericial contábil e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 195739442), rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a parte ré pediram a produção da prova pericial (Ids. 197122224 e 198615288). Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos arts. 370 a 372 do Código de Processo Civil. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de convicção e mediante fundamentação idônea, julga antecipadamente a lide, exercendo seu convencimento motivado a partir das provas produzidas e da legislação aplicável ao caso concreto. No caso em exame, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Embora a parte autora tenha requerido a realização de prova pericial contábil quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir (Id. 197122224), entendo que tal diligência se mostra prescindível. Isso porque a controvérsia instaurada nestes autos não demanda conhecimento técnico destinado à apuração de fatos dependentes de exame especializado, mas, sim, a correta distribuição do ônus da prova quanto às modalidades de movimentação da conta individualizada do PASEP, conforme tese vinculante posteriormente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. Com efeito, a perícia contábil não possui aptidão para suprir eventual deficiência da prova documental que incumbia às partes produzir. Quanto aos lançamentos realizados mediante crédito em conta corrente (C/C) e pagamento por folha (PASEP-FOPAG), a eventual conclusão acerca da efetiva percepção dos valores depende da apresentação de extratos bancários da conta destinatária ou dos contracheques correspondentes, documentos que não podem ser substituídos por prova pericial. De igual modo, quanto aos pagamentos realizados mediante saque em agência, a controvérsia restringe-se à verificação da existência de documento hábil a comprovar a quitação da obrigação, providência igualmente incompatível com a finalidade da perícia contábil. Em outras palavras, eventual expert apenas examinaria tecnicamente os documentos já constantes dos autos, sem condições de demonstrar o efetivo recebimento dos créditos discutidos, circunstância que evidencia a inutilidade da prova requerida. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória e estando o processo suficientemente instruído para o deslinde da controvérsia, indefiro o pedido de prova pericial. Porém, antes de prosseguir com o julgamento antecipado da lide, é necessário examinar as preliminares suscitadas. II.2. DAS PRELIMINARES - Da incompetência da Justiça Estadual Alega o réu a incompetência da Justiça Estadual, sustentando, em síntese, que a controvérsia demandaria a participação da União Federal, em razão de sua vinculação ao Fundo PIS-PASEP. Sem razão. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de competir à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas ajuizadas exclusivamente em face do Banco do Brasil que tenham por objeto a alegada ocorrência de saques indevidos, desfalques ou falhas na administração das contas individualizadas do PASEP, inexistindo necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS EM CONTA RELATIVOS AO PASEP. MÁ GESTÃO . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1 . A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao decretar a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para responder à ação em que são questionados os depósitos em conta relativos ao PASEP, dissentiu do entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior sobre o tema. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1896998 PB 2020/0250082-1, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) A controvérsia deduzida nestes autos dirige-se exclusivamente contra a instituição financeira responsável pela operacionalização da conta individualizada da parte autora, inexistindo pretensão voltada à revisão de atos administrativos praticados pela União ou pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Assim, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Rejeito a preliminar. - Da ilegitimidade passiva ad causam Sustenta o réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua apenas como administrador operacional do Fundo PIS-PASEP, competindo ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União Federal, definir os índices de remuneração das contas individualizadas. A preliminar não prospera. A matéria encontra-se definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsps nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/RJ), ocasião em que foi firmada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder às demandas em que se discutam falhas na prestação do serviço relacionadas à gestão das contas individualizadas do PASEP, inclusive quanto à ocorrência de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos. Na hipótese dos autos, a pretensão deduzida não se limita à discussão acerca dos índices legais de atualização monetária, abrangendo, igualmente, alegações de falha na administração da conta individualizada, desfalques patrimoniais e pagamentos reputados indevidos, circunstâncias que atraem integralmente a incidência da tese vinculante. Rejeito, portanto, a preliminar. - Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária, sustentando que a parte autora, na condição de servidora pública, possuiria capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício. A irresignação não merece acolhimento. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, competindo à parte adversa demonstrar, mediante prova concreta, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso concreto, o réu limitou-se a formular alegações genéricas acerca da condição funcional do autor, sem produzir qualquer elemento capaz de evidenciar capacidade econômica incompatível com a gratuidade deferida. Com efeito, a circunstância de a parte autora perceber proventos de aposentadoria não afasta, por si só, a presunção legal de insuficiência de recursos, tampouco autoriza concluir que possa suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ausente prova robusta apta a infirmar a declaração de hipossuficiência, impõe-se a manutenção da gratuidade judiciária anteriormente deferida. Rejeito, pois, a impugnação. - Da preliminar de falta de interesse de agir O interesse processual está configurado quando presentes a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso concreto, a parte autora afirma que houve desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos e pagamento a menor do saldo que entende devido, circunstâncias que, por si sós, evidenciam a existência de pretensão resistida e justificam o acionamento do Poder Judiciário. A alegação do réu de que a autora recebeu os valores existentes em sua conta PASEP e de que a controvérsia se restringe à discordância quanto ao montante percebido não afasta o interesse de agir. Ao contrário, justamente porque a demandante sustenta que o valor disponibilizado não corresponde ao efetivamente devido, mostra-se necessária e útil a prestação jurisdicional para apurar a existência ou não de falha na administração da conta vinculada, bem como eventual diferença patrimonial em favor da autora. Observa-se que a argumentação defensiva confunde matéria relacionada ao mérito da demanda com condição da ação. A discussão acerca da correção dos índices aplicados, da legalidade dos saques registrados na conta ou da inexistência de responsabilidade do Banco do Brasil constitui questão de mérito, cuja análise demanda a apreciação do conjunto probatório e não pode servir de fundamento para extinguir o processo sem resolução meritória. Cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema Repetitivo n.º 1.150, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por demandas que discutam desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos previstos nas contas vinculadas ao PASEP, o que demonstra a adequação da via eleita para a apreciação da pretensão deduzida em juízo. Além disso, a eventual improcedência do pedido, caso ao final se conclua pela regularidade dos lançamentos ou pela inexistência de diferenças a serem pagas, não se confunde com ausência de interesse processual. O interesse de agir é aferido em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, sendo suficiente que o provimento jurisdicional pleiteado seja potencialmente apto a proporcionar resultado útil à parte autora. Dessa forma, estando evidenciada a necessidade de intervenção jurisdicional para dirimir a controvérsia instaurada entre as partes e sendo a tutela postulada adequada ao resultado pretendido, impõe-se a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. II.3 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O réu sustenta a ocorrência da prescrição, afirmando que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo prescricional em razão do saque realizado na conta PASEP em 2017. A prejudicial igualmente não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas Repetitivos nº 1150 e nº 1387, consolidou o entendimento de que as pretensões de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP submetem-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o titular toma ciência inequívoca da alegada lesão, marco que, em regra, coincide com o saque integral dos valores existentes na conta. No caso concreto, embora a transcrição da microfilmagem demonstre a ocorrência de saque parcial relacionado ao evento casamento em 11/04/1983, referido lançamento não corresponde ao encerramento da conta individualizada, tampouco evidencia a ciência inequívoca acerca dos alegados desfalques que fundamentam a presente demanda. Ao revés, os documentos acostados aos autos revelam que a conta permaneceu ativa por vários anos após aquele evento, registrando sucessivos lançamentos de rendimentos e outras movimentações, culminando no pagamento final do saldo existente em 22/11/2017, oportunidade em que a parte autora tomou conhecimento do montante efetivamente disponibilizado. Tendo a presente ação sido ajuizada em 24/1/2025, verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. II.4. DO MÉRITO - Aplicação do Tema 1300/STJ e da distribuição do ônus da prova Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passa-se ao exame da controvérsia. A pretensão autoral consiste na condenação do Banco do Brasil ao ressarcimento de valores que reputa desfalcados de sua conta individualizada do PASEP, sob a alegação de saques indevidos e incorreta administração dos recursos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço. A controvérsia encontra-se diretamente submetida à tese jurídica vinculante fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 (REsps nº 2.162.198/PE, 2.162.222/PE, 2.162.223/PE e 2.162.323/PE), cujo acórdão estabeleceu a seguinte distribuição do ônus probatório: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por constituírem fato constitutivo de seu direito, sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus da prova; (b) ao Banco do Brasil, quanto aos saques realizados em caixa das agências, por constituírem fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC." A ratio decidendi do precedente reside na constatação de que cada modalidade de movimentação da conta PASEP possui dinâmica própria, impondo tratamento probatório distinto. Nos créditos realizados mediante Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), somente o participante possui condições de demonstrar que o valor não ingressou em sua remuneração, mediante apresentação dos respectivos contracheques. Da mesma forma, quanto aos lançamentos realizados mediante crédito em conta corrente (C/C), compete ao participante demonstrar que o numerário não foi creditado na conta destinatária, por meio da juntada dos correspondentes extratos bancários. Diversamente, tratando-se de saques realizados em caixa da agência bancária, compete ao Banco do Brasil demonstrar a efetiva entrega do numerário ao participante, mediante recibo, instrumento de quitação ou documento equivalente apto a comprovar a regularidade da operação. É sob essa perspectiva que passa a ser analisado o conjunto probatório constante dos autos. - Dos lançamentos realizados por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) A transcrição da microfilmagem e o extrato (Id. 140941834), descrevem, de modo pormenorizado e em ordem cronológica, a integralidade dos lançamentos a débito ocorridos na conta individualizada da autora. Dessa documentação se extrai que a quase totalidade dos lançamentos a débito se subsume às modalidades regidas pela alínea "a" da tese fixada no Tema 1300/STJ — crédito em conta corrente do próprio participante (C/C) ou pagamento por Folha de Pagamento (FOPAG). Enquadram-se nessa hipótese, sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO POR IDADE C/C", os lançamentos efetuados em: 14/8/1999; 24/8/2000; 17/8/2001; 16/8/2002; 12/12/2003; 28/10/2005; 9/7/2010; 18/7/2011; 17/7/2012; 15/8/2013; 14/8/2014; 9/10/2015; 10/10/2016; 16/10/2017 e 22/11/2017. Todos esses lançamentos atraem o ônus da prova para a parte autora, a quem caberia demonstrar, mediante a exibição dos contracheques contemporâneos a cada exercício e dos extratos da conta-corrente de destino, a ausência dos respectivos créditos em sua folha salarial ou em seu histórico bancário. Tais documentos são próprios da relação do participante com seu empregador e com sua conta-corrente de destino, e estão completamente fora do alcance do Banco do Brasil, que sequer pode acessá-los em razão do sigilo bancário e do sigilo de dados salariais. A parte autora, contudo, não produziu prova alguma nesse sentido. A petição inicial limita-se a alegações genéricas de desfalques, sem apontar qualquer lançamento específico como indevido, sem juntar extratos da conta-corrente de destino e sem juntar contracheques aptos a refutar os pagamentos FOPAG. Tampouco a réplica supre tal omissão. Para além disso, regularmente intimada por meio da decisão de Id. 194304465 — que expressamente delimitou a aplicação do Tema 1300/STJ e oportunizou manifestação prévia em respeito ao art. 10 do CPC —, a parte autora se limitou a pedir a complementação da prova pericial e o julgamento procedente dos seus pedidos. Acresça-se que, no ponto, a prova pericial produzida confirma a regularidade da aplicação dos índices a tais lançamentos, conforme acima exposto. Quanto a essa parcela do pedido, impõe-se, por consequência, a improcedência, na exata dicção do art. 373, I, do CPC e da alínea "a" da tese do Tema 1300/STJ. - Dos lançamentos realizados mediante crédito em conta corrente (C/C) Cenário diverso, contudo, se desenha quanto aos saques presenciais efetuados em caixa de agência do Banco do Brasil, regidos pela alínea "b" da tese do Tema 1300/STJ. A microfilmagem registra quatro lançamentos a débito sob essa modalidade, identificados pelas rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG" e "PGTO ABONO CAIXA AG", todos na agência 1588, quais sejam: 24/8/2004 (R$ 36,85); 15/9/2006 (R$ 80,06); 30/8/2007 (R$ 83,86); 19/8/2008 (R$ 87,76); 1/9/2009 (R$ 91,68). Para essa modalidade específica, o Tema 1300/STJ é expresso ao atribuir ao Banco do Brasil o ônus de comprovar o pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A prova hábil exigida, nessa hipótese, é o instrumento de quitação a que alude o art. 320 do Código Civil — isto é, o recibo de caixa ou outra forma de quitação assinada pelo participante —, e não o mero lançamento contábil interno do próprio Banco. No caso vertente, o Banco do Brasil não trouxe aos autos qualquer recibo de caixa, instrumento de quitação assinado pelo participante ou outro documento comprobatório do efetivo recebimento, pela parte autora, das quatro quantias retiradas sob a modalidade de saque presencial em agência. Tampouco supre o encargo a prova pericial produzida, porquanto a perita, ao consignar que considerou tais débitos "como devidamente efetuados", limitou-se a atestar a correção aritmética dos índices aplicados ao saldo, registrando expressamente não dispor de elementos que lhe permitissem validar a regularidade material da entrega do numerário ao titular — questão que, à luz da alínea "b" do precedente vinculante, só se resolve pela exibição do instrumento de quitação, de ônus exclusivo do réu. A inércia probatória do réu, no particular, conduz necessariamente ao ressarcimento desses quatro lançamentos, na forma da alínea "b" da tese do Tema 1300/STJ e à semelhança do que decidiu a 1ª Câmara Cível desta Corte na precitada Apelação Cível nº 0842093-71.2025.8.20.5001. Tratando-se de recomposição de conta vinculada ao PASEP, o valor de cada parcela indevidamente sacada em agência deve ser restituído com os acréscimos próprios do fundo, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75 e segundo os índices da respectiva série histórica de valorização, computados até a data do encerramento da conta com o último saque (22/11/2017); apurado nesse marco o total a restituir, sobre ele incidirá correção monetária pelo IPCA até a citação e, a partir desta, a taxa SELIC, inacumulável com qualquer outro índice (art. 405 do CC; Súmula 43 do STJ; e Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em estrita observância à tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A à restituição dos valores indevidamente sacados em agência, correspondentes aos quatro lançamentos sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG" e "PGTO ABONO CAIXA AG", todos na agência 1588, quais sejam: 24/8/2004 (R$ 36,85); 15/9/2006 (R$ 80,06); 30/8/2007 (R$ 83,86); 19/8/2008 (R$ 87,76); 1/9/2009 (R$ 91,68), devendo cada parcela sofrer os acréscimos na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, e índices conforme a série histórica, até a data do encerramento da conta com o último saque (22/11/2017). Da data em que realizado o último saque, sobre o valor total a ser restituído, incidirá correção monetária pelo IPCA até a citação, momento a partir do qual será adotada a taxa SELIC, inacumulável com qualquer outro índice (art. 405 do CC; Súmula 43 do STJ; e Lei nº 14.905/2024). Considerando que o réu sucumbiu em parte mínima do pedido, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que, diante da manifesta irrisoriedade do proveito econômico decorrente da condenação, fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observados a natureza da causa, o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria discutida e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte ré. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, igualmente intimada a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento. P.R.I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
