Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para afastar multa moratória fiscal, condicionar a exigibilidade dos juros de mora posteriores à falência à existência de ativo suficiente na massa falida e reduzir pela metade o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 em razão da sucumbência recíproca. A embargante alegou contradição interna no julgado, omissão quanto à impossibilidade de redução do encargo legal e violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição interna ao afirmar simultaneamente a redução do encargo legal e a manutenção integral do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969; e (ii) estabelecer se o encargo legal pode ser reduzido em razão da sucumbência recíproca, à luz de sua natureza jurídica e destinação legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado apresenta incompatibilidade lógica entre fundamentação e conclusão ao reconhecer, simultaneamente, a redução do encargo legal pela metade e a manutenção integral do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.
4. A decisão anterior deixa de enfrentar argumento relevante suscitado pela União quanto à impossibilidade de redução do encargo legal em razão de sua natureza jurídica e destinação legal específica, configurando omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios.
5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o encargo legal constitui crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação e ao custeio da atuação judicial da Fazenda Nacional, não se qualificando como honorários advocatícios sucumbenciais.
6. A natureza pública e a destinação administrativa do encargo legal inviabilizam sua redução em razão da sucumbência recíproca, impondo a preservação integral do percentual legalmente previsto.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.036. Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º. Lei nº 7.711/1988, art. 3º. Lei nº 6.830/1980, art. 4º, §4º. Lei nº 11.101/2005, art. 83, III. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, §19.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 400. STJ, REsp nº 1.110.924, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. STJ, REsp nº 1.525.388/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 12.12.2018, DJe 03.04.2019. STJ, REsp nº 1.152.218/RS, Corte Especial.