Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA "PAGTO COBRANÇA SEBRASEG". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A em demanda que discute descontos realizados em conta bancária da parte autora sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA SEBRASEG". 2. A parte autora sustenta que os descontos foram processados diretamente em sua conta bancária sem autorização e atribui à instituição financeira participação nos fatos que deram origem aos prejuízos alegados. 3. O recurso busca o afastamento da ilegitimidade passiva reconhecida na sentença, com o prosseguimento regular do feito para exame do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva para responder à demanda que discute descontos realizados na conta bancária da consumidora e, em caso positivo, se é cabível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, com base nas alegações formuladas na petição inicial. 6. Como a autora atribui ao banco a permissão e o processamento de descontos indevidos em sua conta, há pertinência subjetiva suficiente para sua permanência no polo passivo da demanda. 7. Em relação de consumo, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, § 1º, do CDC. 8. O fato de os valores terem sido destinados à empresa SEBRASEG não afasta, por si só, a legitimidade do banco que mantém a conta da consumidora e operacionaliza os débitos nela realizados. 9. A alegação de que a instituição financeira atuou apenas como intermediária e não participou da contratação originária diz respeito à responsabilidade civil e à regularidade da cobrança, matérias de mérito que não se confundem com a legitimidade passiva. 10. Não é cabível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, embora haja previsão no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, porque o Juízo de origem não apreciou as questões de fundo relativas à autorização dos descontos, à falha na prestação do serviço, à restituição dos valores e aos danos morais, o que impõe o retorno dos autos para evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva, em demanda que discute descontos indevidos em conta bancária, deve ser aferida com base na teoria da asserção e nas alegações deduzidas na petição inicial. 2. A instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo quando lhe é atribuída participação no processamento de descontos questionados pelo consumidor, ainda que sustente ter atuado apenas como intermediária. 3. A discussão sobre autorização dos descontos, regularidade da cobrança, falha na prestação do serviço e responsabilidade civil da instituição financeira constitui matéria de mérito. 4. Afastada a ilegitimidade passiva reconhecida na sentença, o retorno dos autos ao primeiro grau é medida adequada quando as questões de mérito não foram apreciadas, a fim de evitar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.013, § 3º, I; CDC, arts. 7º, p.u., e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801232-53.2022.8.20.5161, Rel. Desª Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2023, pub. 25.10.2023.