Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO POSTERIOR DE GUARDA COMPARTILHADA E LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. INEXISTÊNCIA DE REMISSÃO TÁCITA DE DÉBITO PRETÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença de alimentos, com fundamento no art. 924, III, do CPC, ao reconhecer remissão indireta da dívida em razão de acordo celebrado em ação posterior de regulamentação de guarda entre os genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo posterior de guarda e custeio da criança extinguiu, por remissão ou outro fato extintivo, o débito alimentar referente às prestações vencidas entre janeiro e novembro de 2023; e (ii) saber se as prestações vencidas a partir de dezembro de 2024 podem ser exigidas nesta execução com fundamento no título judicial de 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo celebrado na ação de regulamentação de guarda não contém cláusula de quitação, perdão ou qualquer referência expressa ao débito executado, de modo que a extinção da execução não pode ser extraída do silêncio das partes. 4. A transação e a renúncia interpretam-se restritivamente, nos termos dos arts. 843 e 114 do Código Civil, motivo pelo qual o ajuste posterior limita-se às matérias nele expressamente tratadas e não alcança prestações alimentares pretéritas estranhas ao seu objeto. 5. A cláusula pela qual o genitor abre mão de receber alimentos da mãe refere-se a eventual obrigação alimentar materna futura, o que não se confunde com quitação do débito alimentar do próprio genitor perante a filha. 6. O crédito alimentar pertence à criança, sendo certo que a genitora, como representante legal, não pode renunciar tacitamente a esse crédito. Eventual disposição sobre parcelas vencidas exigiria manifestação expressa e controle judicial, à luz dos arts. 1.691 e 1.707 do CC. 7. Nos termos da Súmula nº 621 do STJ, eventual efeito exoneratório de decisão posterior não alcança prestações vencidas antes da citação na ação revisional ou modificativa, motivo pelo qual o acordo firmado em 2024 não atinge as parcelas vencidas entre janeiro e novembro de 2023. 8. Quanto às prestações vencidas a partir de dezembro de 2024, inclusive a daquele mês, o acordo homologado em 2025 passou a reger a responsabilidade dos genitores pelo custeio da filha. O título judicial mais recente não autoriza o restabelecimento, na via executiva, da obrigação prevista no acordo de 2017. 9. O cumprimento de sentença não é via adequada para reconhecer alteração de guarda fática em desconformidade com título judicial transitado em julgado nem para restabelecer obrigação alimentar com base em suporte fático superado, de modo que eventual novo pensionamento deve ser buscado em ação própria. 10. Deve prosseguir a execução apenas quanto às prestações vencidas entre janeiro e novembro de 2023, com retorno dos autos à origem para apreciação da justificativa do executado, análise de pagamentos eventualmente comprovados, atualização do débito e adoção das medidas executivas cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível parcialmente provida para afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar seu prosseguimento quanto às prestações alimentares vencidas entre janeiro e novembro de 2023, com retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: 1. Acordo posterior de guarda compartilhada e de custeio da criança não extingue, por si só, débito alimentar pretérito quando não houver cláusula expressa de quitação, remissão ou referência ao cumprimento de sentença em curso. 2. A fixação posterior do lar de referência na residência paterna não impede o prosseguimento da execução das prestações vencidas no período em que a criança residia com a genitora. 3. As prestações posteriores à homologação de acordo judicial que redefine a responsabilidade pelo custeio da criança não são exigíveis em cumprimento de sentença fundado em título anterior, devendo eventual rediscussão ser veiculada pela via própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 528, § 7º, e 924, III; CC, arts. 114, 843, 1.691, 1.692, 1.707 e 1.634, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 621; STJ, REsp nº 1.410.815/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 23.09.2016.