Ementa
Diante do exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os
requerimentos apresentados na petição inicial, confirmando a tutela de urgência nos
autos deferida. Assim, por tudo acima explanado, DETERMINO que o valor cobrado pela
operadora de plano de saúde ré, em coparticipação mensal, não ultrapasse em 1 (uma)
vez o valor da mensalidade do plano contratado. Ademais, CONDENO o plano de
saúde requerido ao pagamento do montante de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos
morais sofridos pelo autor, atualizado e corrigido pela taxa SELIC, nos termos do art. 406,
§1, do CC, desde a citação. Por fim, CONDENO a parte demandada ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) a
serem calculados sobre o valor atualizado da condenação, sopesados os critérios legais
(art. 85, do CPC)."
O último pedido do exequente no Id 198799244, foi no sentido de se pronunciar
sobre a impugnação ofertada pela executada (plano de saúde) e requerendo os ajustes
necessários quanto à emissão dos boletos e discussão sobre a aplicação ou não da multa
cominatória (astreintes).
Apenas para fins processuais, destaco que a última "movimentação" do
exequente no Id 202050618, foi apenas uma simples sinalização de "ciência", com pedido de
prosseguimento do feito.
Entretanto, diante da petição e documentos novos apresentados pela operadora
de saúde executada posteriormente no Id 203509985, em diante, os quais denotam/revelam
que o contrato de plano de saúde do exequente está ATIVO e os novos boletos foram
emitidos, vejo que a situação fática reclamada pelo exequente mudou completamente.
CONCLUSÃO:
Intime-se o exequente para, em 10(dez) dias, se manifestar expressamente
sobre a petição de Id 203509985 em diante e documentos juntados pela executada,
justificando e comprovando que ainda existe a situação de urgência narrada na petição
anterior.
Decorrido o prazo, determino que a secretaria intime pessoalmente o membro
do MP-RN, para, em 10(quinze) dias, se pronunciar sobre a urgência e ofertar o seu parecer
final sobe o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença.
Somente depois, retornem conclusos para caixa de despachos de cumprimento
de sentença.
Friso, por fim, que, quando os autos principais retornarem do 2° grau, a
secretaria deve providenciar a correta redistribuição do feito e este acessório deve seguir o
principal.
Publique-se no DJEN.