Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MATÉRIA JORNALÍSTICA, PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que afastou o dever de indenizar e a obrigação de retratação pública atribuídos ao portal Saiba Mais Comunicação Ltda., julgou improcedente o pedido indenizatório formulado contra advogada apontada como responsável por perfil anônimo em rede social, rejeitou o pedido de desindexação perante o G. B. I. L. e imputou aos autores o pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Os autores, advogados que atuavam em causa própria na defesa de familiar em disputa judicial sobre guarda e convivência de criança, sustentam terem sofrido ofensas à honra em razão de publicações veiculadas em perfil anônimo no Instagram e de matéria jornalística divulgada por portal de notícias, com pedido de indenização por danos morais, retratação pública, desindexação de resultados de busca e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a matéria jornalística veiculada pelo portal Saiba Mais extrapolou o exercício regular do direito de informar e gerou dever de indenizar e de promover retratação pública; (ii) saber se há prova suficiente do nexo causal entre a conduta da advogada demandada e a criação ou administração do perfil anônimo responsável pelas publicações ofensivas; (iii) saber se o provedor de busca pode ser compelido a desindexar conteúdo jornalístico reputado lesivo; e (iv) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser modificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil subjetiva exige prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, não se configurando ilicitude quando presente o exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do CC. 5. A matéria jornalística impugnada limitou-se a noticiar fato de interesse público com linguagem prudente e condicional, atribuindo as acusações à fonte identificada e sem emissão de juízo ofensivo próprio contra os autores. As referências aos apelantes foram secundárias e contextualizadas, com expressões que indicavam tratar-se de narrativa da entrevistada. Configurado o mero animus narrandi, sem abuso do direito de informar. 6. Consta da própria reportagem que os autores foram procurados antes da publicação e optaram por não se manifestar, o que afasta alegação de recusa ao contraditório jornalístico e reforça a boa-fé da atuação do veículo de imprensa. 7. Não há prova idônea de que a advogada corré tenha criado ou administrado o perfil anônimo responsável pelas postagens ofensivas. A conversa por aplicativo apresentada pelos autores revela, no máximo, referência prévia ao conflito familiar, mas não demonstra autoria ou participação direta no ilícito. Os dados telemáticos produzidos nos autos indicam criação da conta a partir de terminal e correio eletrônico sem vínculo com a demandada. 8. A teoria da causalidade adequada não autoriza imputação de responsabilidade civil fundada em conjecturas. Ausente prova segura do liame entre a conduta da corré e o resultado danoso, não há dever de indenizar. 9. O pedido de desindexação em face do G. B. I. L. é improcedente, pois os provedores de busca atuam como mecanismos automatizados de localização de conteúdo público disponibilizado por terceiros. Inexistente ilicitude na matéria jornalística, não há fundamento para impor supressão de resultados de pesquisa. 10. A sentença corretamente atribuiu aos autores os ônus sucumbenciais, pois o acolhimento de pedido inibitório acessório em face de corré diversa não afasta a sucumbência substancial quanto aos pedidos indenizatórios e condenatórios principais. Aplicação do art. 86, p.u., do CPC. 11. Diante do desprovimento integral da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade civil de veículo de imprensa quando a matéria jornalística se limita à narração de fatos de interesse público, com indicação da fonte, linguagem prudente e ausência de juízo ofensivo próprio, em exercício regular do direito de informação. 2. A imputação de responsabilidade civil por publicações ofensivas em perfil anônimo exige prova concreta do nexo causal entre a conduta da parte demandada e a criação ou administração da conta, não bastando ilações ou indícios frágeis. 3. Os provedores de busca não podem ser compelidos a desindexar conteúdo jornalístico lícito apenas por refletirem, de forma automatizada, informações públicas disponibilizadas por terceiros. 4. Configurada a sucumbência mínima da parte ré em pedido acessório, cabe à parte autora suportar integralmente as despesas processuais e os honorários advocatícios, com majoração em grau recursal quando a apelação é integralmente desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. IV, IX, X e XIV, art. 220; CC, arts. 186, 188, inc. I, e 927; CPC, arts. 85, § 11, 86, p.u., e 373, inc. I; Lei nº 12.965/2014, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.205.445/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.12.2011, DJe 01.02.2012; TJRN, Apelação Cível 0817417-69.2019.8.20.5001, Rel. Des. Virgilio Fernandes de Macedo Junior, 2ª Câmara Cível, j. 28.04.2023, pub. 03.05.2023; STJ, AREsp 2.416.729/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.03.2026, DJEN 16.03.2026.