Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0081741-59.2025.4.05.8100 AUTOR: LILIAN PINTO SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LÍLIAN PINTO SOARES, devidamente qualificada e representada nos autos, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do qual requer que lhe seja reconhecido o direito ao zeramento dos juros, apenas relativamente às parcelas contratuais supervenientes ao início de vigência da Lei nº 13.530/2017, que deu nova redação ao §10, do art. 5º, da Lei nº 10.260/2001, mediante a comprovação, pelos réus, do cumprimento do disposto no citado dispositivo legal. Requer, ainda, que seja procedido o reajuste contratual, nos termos da Portaria nº 2.016/2019, para que seja aplicada a taxa de juros zero ao contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, bem como o reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados, pela tabela PRICE, conforme prevê a Súmula nº 121 do STF. Em prol de seu pleito, afirma a autora ter firmado com o FNDE, em 2013, Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES) nº 05.0748.185.0003703-65, representado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de custear curso superior. Informa que, concluído o citado curso, e transcorrido o prazo de carência (18 meses), iniciou-se a fase de amortização do financiamento, de modo que a parte autora passou a adimplir com o pagamento das parcelas. Destaca, contudo, estar o contrato amparado em cláusulas abusivas, já que a cláusula sétima prevê a taxa de juros de 3.4% ao ano, sobre o saldo devedor. Dessa forma, sustenta que, diante de tal abusividade, com a cobrança de juros muito acima do que a legislação de regência autoriza, interpôs a presente ação, objetivando o reajuste contratual, nos termos da Portaria nº 2.016/2019, a fim de que seja aplicada a taxa de juros zero, ao contrato de financiamento estudantil, firmado entre as partes, relativo às parcelas posteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017 e, consequentemente, haja o abatimento no saldo devedor dos juros pagos a maior. Instrui a inicial com os documentos a fim de comprovar as suas alegações. Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita, no despacho de ID nº 138405742. Citados os promovidos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE apresentou contestação no Id nº 142303905 em que alega sua ilegitimidade passiva,, sendo de responsabilidade da instituição bancária que celebrou o contrato de financiamento estudantil. A União Federal apresentou contestação (Id nº 142045626) na qual alega sua ilegitimidade passiva. Afirma que no caso o FNDE juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF) são os agentes operadores do programa, sendo assim responsáveis por todos os procedimentos operacionais efetuados no âmbito do FIES. vez que a responsabilidade pela reabertura e fechamento do sistema é da CPSA, da demandante e dois agentes operadores - CEF e FNDE. O contrato, conforme extrato juntado pela parte autora foi celebrado antes do 2º semestre de 2017, sob a alegação que os descontos concedidos pela Lei nº 14.375/2022 aos contratos inadimplentes devem ser estendidos aos contratos adimplentes. Além de inexisti previsão de desconto para contratos em que não há insdimplemento, não há como obrigar a ré a concedê-lo, renegociando a dívda, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Citada a Caixa Econômica Federal não se manifestou. Réplica no Id nº157930421 É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, no tocante à alegação do FNDE e UNIÃO FEDERAL de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, entendo que não merece a mesma prosperar, em face da sua qualidade de representante e a CEF agente financeiro do FIES. Dessa forma, detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, já que a parte autora pretende o abatimento do saldo devedor do financiamento, que é operacionalizado, pela citada instituição financeira, a ensejar a sua inclusão no polo passivo da demanda, uma vez que suportará, caso acolhida a pretensão autoral, o ônus da implantação da taxa zero de juros, no contrato de financiamento estudantil. Não há que se falar, portanto, em sua ilegitimidade, no presente caso. Não há, portanto, ilegitimidade a ser reconhecida, no presente caso. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que não havendo necessidade de produção de prova em audiência ou de outras diligências probatórias para a solução da demanda, o caso é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia consiste em se perquirir se tem a parte autora direito à taxa de juros igual a zero, nos termos dos arts. 5º, II, § 10, e 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, bem como ao reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados, pela tabela PRICE, conforme prevê a Súmula nº 121 do STF. Alega a autora que contratou o FIES, em 2014, estando na fase de amortização, mas que o respectivo contrato está amparado em cláusulas abusivas. Dessa forma, sustenta que, diante de tal abusividade, com a cobrança de juros muito acima do que a legislação de regência autoriza, interpôs a presente ação, objetivando o reajuste contratual, nos termos da Portaria nº 2.016/2019, a fim de que seja aplicada a taxa de juros zero, ao contrato de financiamento estudantil, firmado entre as partes, relativo às parcelas posteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017 e, consequentemente, haja o abatimento no saldo devedor dos juros pagos a maior. Feitas essas considerações, passo a decidir. A Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, em seus arts. 5º, II, § 10, e 5º-C, II, com redação dada pela 13.530, de 7 de dezembro de 2017, assim dispõe: (...) Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Destaco que, com o intuito de regulamentar o disposto, no supracitado inciso II, do art. 5º-C, da Lei nº 10.260/2001, foi editada inicialmente a Resolução BACEN nº 4.628/2018, que assim dispôs: Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Foi, contudo, tal ato normativo posteriormente revogado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, que assim dispõe: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Infere-se, assim, que a taxa de juros igual a zero foi incluída pela Lei nº 13.530, de 2017, no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevendo expressamente que tais juros são restritos aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, como o contrato da autora foi celebrado em 2013, em 2017, tais dispositivos não se aplicam ao presente caso, que deve observar a legislação vigente à época, não havendo, assim, fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530/17 de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, já que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com disposições e condições distintas da legislação vigente à época do contrato firmado, pela parte autora. Destaco que o §10, do art. 5º, da Lei nº 10.260/2001, refere-se apenas à redução de juros, estipulada pelo Conselho Monetário Nacional, não sendo aplicável à taxa de juros zero, regulamentada pela Resolução BACEN nº 4.618/2018, que regulamentou o art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001. Logo, como o contrato da autora foi firmado, em 2013, a taxa a ser aplicada é a de 6,5% a.a., conforme a supracitada Resolução do BACEN, não havendo, por conseguinte, qualquer ilegalidade em tal cobrança, já que não foi comprovado o descumprimento do ali preceituado. Por fim, no tocante à alegação de ilegalidade da aplicação da Tabela Price, tem-se que a incidência do Sistema Francês de Amortização, por si só, não configura prática de anatocismo. Destaco que, nos contratos do FIES, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, expressamente autorizou a capitalização mensal de juros, a serem estipulados pelo CMN. Dessa forma, a partir de tal alteração normativa, restou sedimentado o entendimento de que a Súmula nº 121, do STF, restou superada para os contratos de financiamento estudantil, firmados a partir de 30.12.2010, data da publicação da citada medida provisória, que passou a admitir a capitalização de juros. Sobre o tema, assim vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIGSTEN ALMEIDA DE MEDEIROS, contra decisão que, em sede de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, da UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, excluiu a UNIÃO do polo passivo e indeferiu tutela provisória que pretendia consignar em juízo parcelas do financiamento estudantil que entende como devidas, por considerar abusiva a Cláusula 7ª do contrato, que trata da taxa de juros incidente sobre o saldo devedor, no percentual de 3,4 % anual e 0,279 mensais, quando deveria ser de zero, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 10.260/2010, com a redação dada pela Lei 13.530/2017, cuja aplicação retroativa entende cabível. 2. No que tange à legitimidade da União, o ente político federal, na qualidade de entidade da Administração Direta e por intermédio do Ministério da Educação e Cultura - MEC, atua como agente regulador do programa governamental de fomento à educação, ditando as diretrizes gerais normativas para a instauração do referido programa governamental, no pleno exercício do Poder Normativo e do Poder Regulamentar, inerentes, notadamente estabelecendo os requisitos de enquadramento para fins de adesão dos estudantes ao FIES. 3. O recurso pretende que seja aplicável ao contrato do FIES do autor a taxa de juros zero, em decorrência das inovações trazidas pela Lei nº 13.530/2017, mas a pretensão, escancaradamente, não colhe. 4. A Lei nº 13.530/2017 impôs alterações à Lei nº 10.260/2001, ao conferir nova redação ao seu art. 5º, que estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão as regras ali estabelecidas, e também introduziu também o art. 5º-C, o qual prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros igual a zero. Por sua vez, o CMN editou a Resolução nº 4.974, de 16.12.2021, por meio da qual estabeleceu a forma de definição da taxa efetiva de juros dos financiamentos. 5. Ora, consoante bem observado pelo juízo recorrido, o regime jurídico aplicável aos contratos do FIES apresenta distinções significativas entre aqueles firmados até o segundo semestre de 2017 e os estabelecidos a partir do primeiro semestre de 2018. Para os contratos mais recentes, estipula-se uma taxa de juros real zero, equivalente ao IPCA, conforme determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Ademais, nesses novos acordos, não há previsão de carência para o início do pagamento, devendo este ocorrer no mês imediatamente posterior à conclusão do curso. Como medida adicional de mitigação de riscos, os contratos recentes exigem a participação das instituições de ensino no financiamento, na qualidade de devedoras solidárias do Fundo Garantidor do FIES (FG-Fies), proporcionalmente às suas contribuições ao Fundo. 6. Entretanto, o contrato do autor foi formalizado em 2014 e, portanto, está sujeito às regras vigentes à época de sua celebração. A taxa de juros real zero, prevista no art. 5º-C, inciso II e §17º da Lei 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não abrangendo o caso concreto. 7. Não é dado, pois, considerar possível a redução da taxa de juros estipulada no contrato do autor, porquanto estabelecida em conformidade com o art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, então vigente. Este dispositivo também autoriza expressamente a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017. 8. Em verdade, o recorrente pretende o melhor dos mundos, com a fusão de regimes, para se beneficiar apenas das condições mais favoráveis. 9. Acrescente-se que inexiste nulidade quanto à adoção da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor, inclusive porque a incidência do Sistema Francês de Amortização, por si só, não configura anatocismo. Outrossim, o permissivo legal para a adoção de juros capitalizados (compostos) nos contratos de financiamento estudantil adveio com a Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, que trouxe nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. Cuida-se de dispositivo aplicável ao caso em tela, tendo em vista que o negócio celebrado entre as partes é posterior ao início da vigência da supracitada legislação. 10. Ausente a plausibilidade do direito material, correta a decisão que indeferiu a tutela provisória. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para considerar a União como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Prejudicado o agravo interno. (PROCESSO: 08128019320244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. CDC. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DOS JUROS A ZERO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. NOVO FIES. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP 517/2010. PERMISSÃO LEGAL. SÚMULA 121 DO STF. SUPERAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO DE VONTADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular a desafiar sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações em que se discute contrato de FIES; 2) condenação dos promovidos à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) para reduzir os juros à taxa de 0% (zero por cento); 3) declaração de ilegalidade da Tabela Price, em conformidade com a Súmula nº 121 do STF; 4) anulação da taxa de juros aplicada; 5) realização da perícia contábil; 6) autorização para consignação da parcela mensal que entende ser devida. Condenado o autor ao pagamento dos honorários advocatícios na quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. O particular apela sob o seguintes fundamentos: (1) é mutuário do FIES desde 31/3/2014 e vem pagando as parcelas do financiamento desde 10/7/2020, quando a avença entrou na fase de amortização. Os juros cobrados são superiores ao devido, uma vez que faz jus à taxa de juros zero, conforme prevê a Lei nº 13.530/2017 (Novo Fies); (2) o juízo de origem entendeu ser indevida a revisão do contrato, considerando a irretroatividade da nova taxa de juros; (3) firmou contrato que previu juros de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, no entanto, a Lei nº 13.530/2017 os reduziu a 0% (zero por cento), possibilitando a aplicação do novo percentual aos contratos anteriores a 7/12/2017; (4) a nova taxa de juros deve ser aplicada ao seu contrato para garantir a isonomia; (5) os juros, na forma estabelecida na Tabela Price, são ilegais, caracterizando a prática vedada do anatocismo, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal; (6) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (7) há nulidade da cláusula de juros contratada por não obedecer à manifestação de vontade livre e de boa-fé do particular contratante; (8) torna-se necessária perícia contábil. 3. A matéria devolvida a este Tribunal se refere à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A nas ações revisionais de financiamento estudantil público (FIES), à aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos de FIES, ao alegado direito da parte apelante à revisão do seu contrato de mútuo estudantil para aplicar a taxa de juros prevista na Lei nº 13.530/2017 (relação firmada antes da vigência do "Novo FIES"), à apontada ilegalidade dos juros capitalizados com a aplicação da Tabela Price como modelo de amortização do contrato de FIES e à arguida nulidade da cláusula que definiu o percentual dos juros do contrato por falta do aspecto volitivo. 4. O Banco do Brasil tem legitimidade para responder às demandas revisionais de cláusulas e juros do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro da avença, responsável por operacionalizar as fases do financiamento, repassar os valores à instituição de ensino, aplicar os juros, a mora, realizar a cobrança das parcelas devidas e promover a execução da revisão contratual do FIES, caso admitida. Precedentes: PROCESSO 08113261020214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO 8/2/2022; PROCESSO 08078771020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO 18/10/2022. O FNDE atua como agente operador do FIES, estando legitimado também a ser demandado neste caso. Precedente: PROCESSO 08119473620234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO 14/11/2023. 5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica às relações jurídicas decorrentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em razão do caráter público do programa estatal de financiamento educacional. O contrato de mútuo celebrado no âmbito do FIES tem como objetivo viabilizar o acesso do estudante ao ensino superior por meio de uma política pública de fomento educacional, o que afasta a natureza consumerista da relação jurídica. Sobre a inaplicabilidade da legislação consumerista a programas de acesso à educação de natureza pública, colaciona-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 00124961520124058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/6/2017, PUBLICAÇÃO: 3/7/201; PROCESSO 08035615620174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 28/1/2025. 6. O art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que, para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, a taxa de juros real será igual a zero, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Entretanto, esse benefício aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo extensível aos contratos firmados em momento anterior, como o do apelante. Para os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 5º, II, determina que os juros sejam capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, a taxa de juros de 3,4% ao ano aplicada ao contrato em lide está de acordo com o art. 5º, II, da referida lei, regulamentado pelo art. 1º, II, da Resolução CMN nº 4.974/2021. 7. O art. 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/2001, que prevê a redução de juros em contratos anteriores a 7/7/2017, refere-se apenas a reduções estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional, não sendo aplicável a taxa de juros zero regulamentada pela Resolução BACEN nº 4.628/2018, que normatizou o art. 5º-C, II, da lei de regência. 8. Não se mostra razoável pleitear a redução da taxa de juros estipulada no contrato, uma vez que esta foi fixada em conformidade com as normas legais vigentes à época da celebração da avença, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Ademais, inexiste previsão legal que autorize a aplicação retroativa das novas regras de juros instituídas pelo "Novo FIES" a contratos anteriormente firmados, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao respeito ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido: Processo 08057997220244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 13/8/2024). No mesmo sentido: Processo 08008770820244058400, Apelação Cível, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 7ª Turma, Julgamento: 5/11/2024; Processo 08096788720244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, Julgamento: 1/10/2024; Processo 08094216220244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/9/2024; Processo: 08035615620174058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 28/1/2025. 9. No que tange à capitalização de juros e à aplicação da Tabela Price para amortização do financiamento, o que resultaria em ofensa à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, destaca-se que, nos contratos do FIES, a capitalização mensal de juros é expressamente autorizada pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação alterada pela Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011. A partir dessa alteração normativa, consolidou-se o entendimento de que a referida súmula restou superada para os contratos firmados a partir de 30/12/2010, data da publicação da medida provisória que passou a admitir a capitalização de juros. Precedente desta Sétima Turma no PROCESSO 08140499420244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 3/12/2024. 10. Inexiste nulidade na cláusula contratual que definiu os juros aplicáveis ao contrato de mútuo estudantil, uma fez que houve legítima adesão do mutuário às disposições legais, regulamentares e contratuais definidas na ocasião, sem que tenha sido apontado vício concreto nas fases de utilização, carência ou mesmo de amortização. 11. Encerradas as fases de utilização e carência do FIES, e iniciada a fase de amortização, na qual as parcelas passam a ser exigidas, o beneficiário suscita, de forma tardia, a existência de vício de vontade, restringindo sua impugnação exclusivamente à cláusula que estabeleceu os juros. Alega, para tanto, que o percentual remuneratório pactuado seria abusivo e impraticável, pleiteando, por conseguinte, sua exclusão. 12. O contrato em análise foi celebrado no contexto de uma política governamental de fomento ao acesso ao ensino superior, cujos recursos são provenientes de fundo público. Essa característica possibilita a aplicação de uma taxa de juros reduzida e subsidiada, inferior aos percentuais médios praticados no mercado financeiro para operações similares. 13. O contrato em questão, embora seja de adesão, configura ato jurídico multilateral, aperfeiçoado pela livre e consciente manifestação de vontade do estudante, devidamente formalizada com a aposição de sua assinatura no documento. A adesão ocorreu no exercício da autonomia privada, sem qualquer vício de consentimento, evidenciando a plena intenção de contratar por parte de pessoa civilmente capaz. Assim, inexiste fundamento jurídico que justifique sua anulação. 14. Resolvida a matéria sob a perspectiva do mero direito, ficam prejudicados os pedidos de inversão do ônus da prova e de realização de perícia contábil. 15. Apelação desprovida. 16. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa enquanto perdurarem os motivos pelos quais a gratuidade judiciária foi deferida. (PROCESSO: 08008538020244058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2025) (grifos nossos). (...) Logo, não há que se falar em ilegalidade da aplicação da tabela PRICE, no presente caso. Ressalto que, apesar de o art. 5º-A, §1º, da Lei 10.260/01 estipular que "é o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies", essa conduta é um ato discricionário. Não se olvida de que, por ser o FIES um programa social, não pode o Judiciário impor às partes uma renegociação, estendendo condições criadas para contratos mais recentes aos mais antigos, sob pena de desequilíbrio financeiro do Fundo, já que o FIES está sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária, que foram observadas quando da escolha para se impor novos critérios. Dito isso, tendo sido o contrato firmado pela autora anterior à modificação introduzida, pela Lei nº 13.530/2017, e não havendo qualquer ilegalidade das cláusulas pactuadas, tampouco dos juros aplicados, não há que se falar em ilegalidade ou quebra da isonomia, no presente caso, por se tratar de um critério objetivo, expressamente previsto em lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas de lei. Condeno a promovente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, pois a parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita ao princípio da sucumbência, não se desonerando, desta forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida, de acordo com o art. 98, § 2º, do CPC. A cobrança dos respectivos ônus sucumbenciais, contudo, fica SUSPENSA até ser feita a prova (pela parte contrária) de que a parte autora perdeu a condição de necessitada, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará extinta a obrigação, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Expedientes Necessários P. R. I. Fortaleza/CE, data fornecida pelo sistema. GEORGE MARMELSTEIN LIMA Juiz Federal da 3ª Vara
