Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0861716-24.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ELIANE LUCIA SANTIAGO CPF/CNPJ: 131.089.214-87, KARINA SILVEIRA SILVA CPF/CNPJ: 031.969.824-67 Advogado: Advogado(s) do reclamante: KARINA SILVEIRA SILVA Requerido: LUZINETE BARBOSA SANTIAGO CPF: 627.304.444-91 Advogado: S E N T E N Ç A - MANDADO Vistos etc. ELIANE LUCIA SANTIAGO, devidamente qualificada, por advogado habilitado, ajuizou Ação de Curatela em face de sua genitora, LUZINETE BARBOSA SANTIAGO, igualmente qualificada. Alega que a requerida é acometida pela Doença de Alzheimer (CID-10 G30.9), apresentando comprometimento cognitivo progressivo e irreversível, com alterações de memória, compreensão, orientação e discernimento, encontrando-se impossibilitada de administrar autonomamente seus bens e interesses patrimoniais, necessitando, por essas razões, de curadora que a represente nos atos para os quais não possua capacidade de autodeterminação. Juntou documentos, dentre os quais o laudo médico circunstanciado de ID nº 159043494, posteriormente complementado pelo documento médico de ID nº 163531525, no qual o médico subscritor atesta a condição de saúde da requerida, sendo conclusivo quanto à existência de comprometimento de sua capacidade para a gestão autônoma de seus interesses. Aduz que os demais filhos da requerida concordam que a requerente seja nomeada sua curadora, conforme declarações juntadas aos autos. Informa, ainda, que a requerida é viúva, reside em sua companhia e possui benefícios previdenciários, conta bancária e bem imóvel, necessitando de representação para a administração de seus interesses patrimoniais. Ao final, requer sua nomeação como curadora da requerida para a prática dos atos referentes ao seu patrimônio, inicialmente em caráter provisório e, posteriormente, definitivo. O pedido de curatela provisória foi indeferido no ID nº 164173481, diante da ausência de demonstração suficiente do perigo da demora naquele momento processual. Realizada a entrevista judicial (ID nº 166512975), foi colhido o depoimento pessoal da curatelanda, tendo este Juízo determinado a realização de perícia médica. Nomeada curadora especial, a Defensoria Pública apresentou impugnação por negativa geral, conforme ID nº 172203349. O laudo médico pericial de ID nº 187892838 indicou que a periciada apresenta diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID-10 G30), de natureza degenerativa e irreversível, com comprometimento cognitivo grave, desorientação autopsíquica e alopsíquica, redução do juízo crítico, dificuldade de compreensão e incapacidade para cálculos simples e administração de recursos financeiros, concluindo pela imprescindibilidade da curatela, especialmente para a gestão de bens e realização de negócios jurídicos. A Defensoria Pública manifestou-se acerca do laudo pericial, conforme ID nº 196132991, sem apresentar oposição específica às conclusões técnicas. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido, com a decretação da curatela definitiva, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, e nomeação da requerente como curadora, conforme ID nº 196837406. Posteriormente, a parte autora renovou o pedido de curatela provisória, conforme petição de ID nº 198399072, alegando a necessidade de representação imediata da requerida para a administração de seus benefícios previdenciários, movimentação bancária e demais atos patrimoniais indispensáveis à sua subsistência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da sistemática civil das pessoas com deficiência e das alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, houve a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, § 1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer autonomamente determinados direitos civis, poderá ser submetida aos termos da curatela, observados os limites legalmente estabelecidos. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, conforme dispõe o artigo 85: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa que esteja impossibilitada de exprimir adequadamente sua vontade quanto aos seus interesses patrimoniais e negociais. Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens da pessoa curatelada, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados. Para que seja utilizado o instituto da curatela, não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual ou comprometimento cognitivo, sendo necessário que tal condição a impossibilite de gerir seus próprios bens. No caso dos autos, a documentação médica apresentada com a inicial já indicava o comprometimento das funções cognitivas da requerida, com prejuízo de sua autonomia para os atos da vida civil. Na entrevista realizada, a curatelanda relatou dificuldades de memória e dependência de terceiros para determinadas atividades cotidianas, tendo este Juízo determinado a realização de perícia médica para esclarecimento de sua condição. O laudo médico pericial de ID nº 187892838 indicou que a pericianda apresenta diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID-10 G30), consignando comprometimento cognitivo grave, desorientação autopsíquica e alopsíquica, diminuição do juízo crítico, prejuízo da compreensão e necessidade de supervisão e auxílio de terceiros. Ao responder aos quesitos judiciais, o perito concluiu que a requerida não possui capacidade para decidir autonomamente sobre seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos, movimentar contas bancárias, administrar recursos financeiros, realizar cálculos ou gerir despesas domésticas, sendo imprescindível a curatela. A perícia também consignou a insuficiência da tomada de decisão apoiada diante do grau de comprometimento cognitivo apresentado pela requerida. Embora o perito tenha recomendado curatela abrangente, inclusive em relação a determinados direitos personalíssimos, a extensão da medida deve observar os limites estabelecidos no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, restringindo-se aos atos de natureza patrimonial e negocial. Sobre a legitimidade, a requerente, na condição de filha da requerida, encontra-se inserida no rol do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à escolha da curadora, verifica-se que a requerida é viúva, reside em companhia da requerente e recebe desta os cuidados cotidianos necessários, havendo, ainda, declarações de concordância dos demais filhos quanto à nomeação da autora para o exercício do encargo. Além disso, consta dos autos procuração pública anteriormente outorgada pela requerida à requerente (ID nº 159043502), circunstância que reforça a existência de vínculo de confiança entre ambas. Portanto, por tudo que consta nos autos, a nomeação da requerente como curadora da requerida é medida que atende aos interesses desta. Como já exposto, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançando seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, § 1º, do mesmo diploma), devendo ser preservadas, tanto quanto possível, a autonomia, a vontade e as preferências da pessoa curatelada. Quanto ao pedido de curatela provisória renovado no ID nº 198399072, considerando que o feito se encontra suficientemente instruído e apto ao julgamento definitivo, sua apreciação fica absorvida pela solução de mérito ora proferida, sem prejuízo da análise da necessidade de eficácia imediata dos poderes de representação, diante da condição clínica da requerida e da necessidade de administração de seus recursos para manutenção de suas necessidades essenciais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e do artigo 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, para declarar LUZINETE BARBOSA SANTIAGO relativamente incapaz para a prática autônoma dos atos de natureza patrimonial e negocial e, por isso, determinar que tais atos sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora sua filha, ELIANE LUCIA SANTIAGO, que deverá prestar compromisso por meio do competente termo nos autos. A curatela fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, abrangendo a administração de bens, o recebimento e a gestão de benefícios previdenciários, a movimentação de contas bancárias, o pagamento de despesas, a celebração de contratos e os demais atos patrimoniais necessários à proteção dos interesses da curatelanda, observadas as restrições legais e as hipóteses que dependam de autorização judicial específica. Defiro tutela provisória de urgência para conferir eficácia imediata à nomeação da curadora, independentemente do trânsito em julgado, diante do grave comprometimento cognitivo constatado pela perícia judicial e da necessidade de regular administração dos benefícios previdenciários e demais recursos destinados à manutenção da curatelanda, condicionando-se o exercício dos poderes de representação à assinatura do termo de compromisso. Autorizo, desde já, a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual a curatelanda possua conta corrente, para utilização por parte da curadora apenas na função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer à curatelanda, salvo sob autorização judicial. A contratação de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito também dependerá de prévia autorização judicial. A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelanda, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O exercício da função de curadora terá início com a assinatura do termo de compromisso, cuja cópia deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJe, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a sentença ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente e publicada na forma legal, inclusive na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelanda e da curadora, a causa da curatela e os seus limites. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da curatelanda apenas relativa e limitada aos atos patrimoniais e negociais. Uma via desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao registro da curatela no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais competente em Natal/RN, observadas as disposições dos artigos 89 e 92 da Lei nº 6.015/1973, devendo constar do respectivo registro os nomes da curatelanda e da curadora, a causa da curatela, a data da sentença e os limites dos poderes conferidos. Determino, ainda, a comunicação ao Cartório do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (Registro Civil das Pessoas Naturais, CNS nº 094987), responsável pelo assento de casamento de LUZINETE BARBOSA SANTIAGO com LUIZ SOUTO SANTIAGO, registrado em 15/07/1959, sob a matrícula nº 094987 01 55 1959 3 00073 486 0013470 10, conforme certidão de casamento juntada no ID nº 159043491, para que proceda à anotação/averbação da curatela à margem do respectivo assento, por força dos artigos 106 e 107 da Lei nº 6.015/1973, de tudo dando ciência a este Juízo. Deverá, igualmente, o Oficial do Registro Civil responsável pelo registro da curatela providenciar as comunicações legalmente cabíveis ao serviço registral em que se encontra lavrado o assento de nascimento de LUZINETE BARBOSA SANTIAGO, nascida em 13/03/1937, natural de Natal/RN, para que se proceda à correspondente anotação/averbação da curatela, observadas as disposições da Lei de Registros Públicos. Caso necessário, deverá ser previamente identificado o cartório de origem do assento de nascimento, mediante as diligências registrais pertinentes, comunicando-se a este Juízo as providências efetivamente realizadas. Considerando que a curatelanda possui idade superior a 80 (oitenta) anos, observe-se a prioridade especial de tramitação prevista no artigo 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o cumprimento das determinações e das comunicações registrais, arquivem-se os autos. Natal, 20 de outubro de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
