TJRN, Procedimento Comum Cível 0800526-54.2025.8.20.5100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800526-54.2025.8.20.5100 AUTOR: FRANCINEIDE COSME SILVA BATISTA ADVOGADO(A) AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES (PB026250), RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA (PB033901), JONH LENNO DA SILVA ANDRADE (PB026712) REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) REU: DANIEL GERBER (RS039879) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, cujas partes estão devidamente qualificadas, segundo a qual a autora, pessoa idosa e aposentada com benefício no valor de um salário mínimo, alega que sofreu descontos mensais de R$ 49,90 em sua conta bancária, entre maio e julho de 2023, sob a rubrica de seguro “EAGLE”, que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Clube Conectar de Seguros e Benefícios, que se apresentou espontaneamente aos autos, alega ser a efetiva titular da relação e credora dos descontos, e que a corretora inicialmente demandada foi acionada por equívoco. Sustenta a regularidade da filiação, o cancelamento do vínculo e a suspensão dos descontos após a citação, a inexistência de má-fé e de dano moral, e requer a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora impugnou as teses defensivas elencadas pela demandada e reiterou os termos da inicial. É o breve relatório. Decido. Quanto à legitimidade passiva, a Clube Conectar de Seguros e Benefícios compareceu espontaneamente aos autos, declarou-se titular da relação jurídica e credora dos descontos impugnados, apresentou contestação de mérito e juntou documentos, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, sem alegar prejuízo. Dado o comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC), reconheço sua legitimidade para figurar no polo passivo, que deve ser retificado para nele constar a Clube Conectar de Seguros e Benefícios. Fica superada a preliminar de ilegitimidade da corretora inicialmente demandada, porquanto a própria contestante assume a posição de ré, sendo desnecessária a extinção do feito em relação a ela. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências, até porque a parte ré protestou apenas pela produção de prova documental. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, por se tratar de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, a demandada limitou-se a informar que a autora aderiu ao seguro mediante termo de filiação, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pela requerente. O único documento juntado para comprovar a contratação é um certificado de contratação emitido de forma unilateral pela própria seguradora, sem assinatura da autora, sem registro de autenticação eletrônica ou biométrica e sem qualquer trilha de aceite ou gravação, contendo, ainda, dados inconsistentes, como data de nascimento “01/08/2054” e endereço em município do Estado de São Paulo, diverso do domicílio da autora. O termo de cancelamento, por sua vez, apenas atesta a existência de vínculo cadastral e o encerramento do contrato, não demonstrando a manifestação de vontade da consumidora. Sendo assim, como a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, do CDC), quanto ao pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, vedado que é fornecer serviço sem solicitação prévia do consumidor (art. 39, III, do CDC), devendo os valores debitados na conta da autora serem restituídos. O cancelamento posterior do contrato e a suspensão dos descontos têm efeitos meramente prospectivos e não convalidam as cobranças já realizadas. O extrato bancário comprova quatro débitos de R$ 49,90, em 04/05/2023, 05/06/2023, 05/07/2023 e 26/07/2023, totalizando R$ 199,60. Consta, ainda, crédito de R$ 149,70 em 17/07/2023, sob a rubrica “recebimento fornecedor Eagle”, valor que corresponde a três parcelas e que indica devolução parcial. Para evitar enriquecimento sem causa, tal quantia deve ser abatida do valor da restituição, na forma a ser apurada em cumprimento de sentença. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Não há engano justificável, pois sequer foi demonstrada a contratação. Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos da autora, pessoa idosa que recebe benefício previdenciário de um salário mínimo, verba de natureza alimentar, privando-a de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, em especial o valor reduzido das parcelas, o curto período dos descontos e a devolução parcial, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, pois ela apenas negou a contratação que a ré não logrou comprovar, não se verificando dolo ou subsunção a qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) determinar a retificação do polo passivo, para que passe a constar Clube Conectar de Seguros e Benefícios, e declarar a inexistência da relação jurídica e indevidas as cobranças do seguro “EAGLE”, determinando a suspensão dos descontos, caso ainda existentes; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, que correspondem a quatro descontos de R$ 49,90, devendo ser abatida a quantia de R$ 149,70 já devolvida em 17/07/2023, na forma a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito