Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044964-84.2025.4.05.8000 APELANTE: DIOGO CARDOSO LIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO ALÉM DA MERA AGENTE FINANCEIRA. FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA. LUCROS CESSANTES. TEMA REPETITIVO Nº 996 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em demanda decorrente do atraso na entrega do empreendimento "Residencial Lagos do Francês I", afastou a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A parte autora sustentou que adquiriu unidade habitacional mediante contrato celebrado em 17/09/2015, com prazo de 24 meses para entrega do imóvel, o qual permaneceu inconcluso por mais de sete anos, sem expedição de habite-se, postulando a condenação da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da privação do uso do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL possui responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, em razão de sua atuação com poderes de fiscalização e ingerência sobre a obra; e (ii) estabelecer se o atraso injustificado na entrega do imóvel enseja condenação ao pagamento de lucros cessantes, nos termos do Tema Repetitivo nº 996 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrapola a condição de mera financiadora ao exercer fiscalização técnica, controle da liberação de recursos e poderes de intervenção na execução do empreendimento. A cláusula contratual que prevê a substituição da construtora em caso de atraso ou paralisação da obra evidencia poderes concretos de ingerência e fiscalização da instituição financeira sobre a execução do empreendimento. A existência de prerrogativas contratuais de fiscalização e intervenção torna incompatível o afastamento da responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes do atraso substancial da obra. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando houver previsão contratual de substituição da construtora em hipóteses de descumprimento do cronograma da obra. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 996, firma entendimento de que o atraso injustificado na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo material decorrente da privação da fruição econômica do bem. O atraso superior a sete anos caracteriza situação excepcional de prolongada indisponibilidade do imóvel, apta a ensejar reparação por lucros cessantes. A indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor locatício de imóvel semelhante, apurado em fase de cumprimento de sentença, no período compreendido entre o término do prazo contratual e a efetiva disponibilização regular da posse do imóvel. O provimento da apelação afasta a sucumbência recíproca, incidindo a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC; CC, art. 397; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Tema Repetitivo nº 996; TRF5, AC nº 0800619-21.2017.4.05.8504, Rel. Des. Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, j. 04.08.2022; TRF5, AC nº 0807909-42.2020.4.05.8000, Rel. Des. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 19.04.2022. GS21 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044964-84.2025.4.05.8000 APELANTE: DIOGO CARDOSO LIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292-A