Ementa
Ante o exposto, diante da ausência de impugnação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c arts. 50 do Código Civil e 134 e 135 do CPC, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ratificando a decisão de incluir o sócio no polo passivo da presente execução, para: 1. Desconsiderar a personalidade jurídica da executada, exclusivamente para fins de satisfação do crédito exequendo nestes autos, estendendo os efeitos da execução aos bens particulares de MARCUS VINICIUS DE SOUSA GONDIM, que passa a integrar o polo passivo da presente execução, até o limite do débito atualizado; 2. Determinar o redirecionamento imediato dos atos executivos em face do referido sócio, promovendo-se: 2.1. Ordem via SISBAJUD (art. 854 do CPC) para bloqueio de ativos financeiros em nome do requerido, até o valor atualizado do débito (segue em anexo o respectivo extrato); 2.2. Consulta e inclusão no RENAJUD, para restrição de transferência e circulação de veículos eventualmente registrados em seu nome (arts. 297 e 139, IV, do CPC), sem prejuízo de futura penhora e avaliação; 2.3. Requisição, via INFOJUD, das declarações de IRPF dos últimos anos, relativamente a rendimentos e bens; Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0815327-45.2020.8.20.5004 SENTENÇA Instaurado o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos termos da decisão do Id. 193138861, fora determinada a citação da pessoa do sócio MARCUS VINICIUS DE SOUSA GONDIM, que, regularmente citado (id. 201535255), deixou decorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 135, caput, CPC) sem manifestação (Certidão do decurso de prazo nos autos). É o essencial relatar. Vieram os autos conclusos para decisão. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado a requerimento da parte exequente, em face da executada Batel Administradora Ltda, com a finalidade de inclusão de seu sócio administrador, MARCUS VINICIUS DE SOUSA GONDIM, no polo passivo da presente execução. O incidente foi regularmente instaurado, tendo sido determinada a citação do referido sócio para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Conforme certificado nos autos, o requerido foi devidamente citado, deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo para manifestação. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, admitida quando verificado abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, bem como quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica se revela obstáculo à satisfação do crédito, conforme já se manifestou esse juízo na decisão do Id. 193138861. Nesse contexto, tem-se que a inércia do requerido no incidente autoriza o julgamento com base nos elementos dos autos; todavia, não implica automática presunção absoluta de veracidade (a regra do art. 344, CPC é aplicada aqui com temperamentos), impondo-se ao Juízo a análise crítica do conjunto probatório. No caso concreto, conforme já delineado na decisão que instaurou o incidente, destacou a frustrações das medidas executivas possíveis, a inexistência de patrimônio útil localizado em nome da executada, além de diversas ações executórias frustradas, denota-se uma aparente blindagem patrimonial. Assim, afigura-se pertinente a descaracterização da personalidade jurídica, pois esta tem servido de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados a parte exequente. A ausência de manifestação do sócio regularmente citado reforça os indícios já apontados, não tendo sido apresentados elementos aptos a afastar a pretensão da parte exequente. Dessa forma, configurado que a personalidade jurídica vem se mostrando obstáculo à satisfação do crédito exequendo, impõe-se o acolhimento do incidente, a fim de estender os efeitos da execução aos bens do sócio administrador. Ante o exposto, diante da ausência de impugnação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c arts. 50 do Código Civil e 134 e 135 do CPC, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ratificando a decisão de incluir o sócio no polo passivo da presente execução, para: 1. Desconsiderar a personalidade jurídica da executada, exclusivamente para fins de satisfação do crédito exequendo nestes autos, estendendo os efeitos da execução aos bens particulares de MARCUS VINICIUS DE SOUSA GONDIM, que passa a integrar o polo passivo da presente execução, até o limite do débito atualizado; 2. Determinar o redirecionamento imediato dos atos executivos em face do referido sócio, promovendo-se: 2.1. Ordem via SISBAJUD (art. 854 do CPC) para bloqueio de ativos financeiros em nome do requerido, até o valor atualizado do débito (segue em anexo o respectivo extrato); 2.2. Consulta e inclusão no RENAJUD, para restrição de transferência e circulação de veículos eventualmente registrados em seu nome (arts. 297 e 139, IV, do CPC), sem prejuízo de futura penhora e avaliação; 2.3. Requisição, via INFOJUD, das declarações de IRPF dos últimos anos, relativamente a rendimentos e bens; Intimem-se. Após, encaminhe-se o feito à tarefa “SISBAJUD - Aguardando abertura de ordem judicial de bloqueio de valores” para aguardar a resposta. À secretaria para os expedientes necessários. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
