Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES. RESTRIÇÃO CRIADA POR EDITAL SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa física contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Educação de Natal, que a declarou inapta para contratação em processo seletivo em razão do não cumprimento do intervalo de vinte e quatro meses entre contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau acarreta a nulidade da sentença quando houve efetiva atuação ministerial em segundo grau, sem demonstração de prejuízo; e (ii) estabelecer se o edital pode instituir impedimento de nova contratação temporária pelo prazo de 24 meses quando a legislação municipal não prevê esse interstício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau não gera nulidade quando a atuação institucional do parquet ocorre efetivamente em segundo grau, com exame da controvérsia e apresentação de parecer de mérito, sem demonstração de prejuízo. 4. O mandado de segurança admite o exame de controvérsia exclusivamente jurídica quando os fatos relevantes estão demonstrados por prova pré-constituída, não sendo a natureza jurídica da questão incompatível com a via mandamental. 5. A legislação municipal disciplina as contratações temporárias pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por igual período, e não estabelece interstício de vinte e quatro meses entre contratos temporários sucessivos. 6. O limite de vinte e quatro meses previsto no regime legal refere-se à duração do vínculo temporário, consideradas as prorrogações, e não à exigência de afastamento do serviço público por igual período antes de nova contratação. 7. O edital possui força normativa subordinada à legislação de regência e não pode criar autonomamente impedimento material à contratação que não encontre suporte legal. 8. O Tema 403 do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade de previsão legal que exija o transcurso de vinte e quatro meses antes de nova admissão de professor temporário, mas pressupõe que a restrição esteja prevista em lei, hipótese inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau não acarreta nulidade quando sua atuação institucional é efetivamente exercida em segundo grau, sem demonstração de prejuízo. 2. O edital não pode criar autonomamente restrição à nova contratação temporária sem correspondente previsão na legislação de regência. Dispositivos relevantes: Lei nº 12.016/2009, art. 12; Lei Municipal nº 5.345/2001, art. 4º e §§ 1º a 3º, com alterações da Lei Municipal nº 7.561/2023; CF, art. 37, XVI; CPC, art. 1.026, § 2º. Julgado relevante: STF, Tema 403.