TJRN, Procedimento Comum Cível 0825444-07.2025.8.20.5106

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0825444-07.2025.8.20.5106 AUTOR: FLAVIO SOARES SANTANA ADVOGADO(A) AUTOR: MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA (RN020092), MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (RN010410) REU: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ADVOGADO(A) REU: ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA (CE034932) SENTENÇA Flavio Soares Santana ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da Ypioca Industrial de Bebidas S.A. Alega que, em 14/10/2025, por volta das 13h10, um caminhão da ré, sem observar a altura de passagem, atingiu a fiação de sua residência e derrubou o poste de sustentação, interrompendo o fornecimento de energia. Afirma que o motorista se identificou como empregado da ré e deixou o local sem fornecer contato, que as tentativas de solução amigável foram inúteis, que ficou nove dias sem energia (religada em 23/10/2025), que tomou valores emprestados de familiares e amigos para custear a recomposição do padrão de energia (R$ 1.150,52) e que a mudança da caixa de energia, de interna para externa, impediu a abertura total do portão. Soma-se a isso o pedido de R$ 1.858,69, estimado em orçamentos, para o portão e para rachaduras que atribui ao evento. Pede R$ 3.009,21 de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais. A ré contestou e não negou o evento nem a condição do condutor, e admitiu a culpa dele pelo fato inicial. Sustenta que a duração da interrupção decorreu de deficiências preexistentes do padrão de entrada do imóvel, o que configuraria causa autônoma ou culpa concorrente do autor (art. 945 do CC); que não há prova de nexo entre o evento e o defeito do portão ou as rachaduras; e que, subsidiariamente, a indenização deve se limitar aos danos diretos e comprovados, com redução equitativa (art. 944 do CC). O autor apresentou réplica (ID 183472799). Intimadas a especificar provas (ID 189902429), as partes disseram não ter outras a produzir e concordaram com o julgamento antecipado (IDs 190342278, 190398378 e 192212865). A ré apresentou proposta de acordo, e o autor informou que não tem mais interesse na composição (ID 192275906). Não houve transação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC): a questão é de fato já documentado e as partes, intimadas, declararam não ter outras provas. A ré havia protestado por prova pericial na contestação, mas não a requereu após o despacho de especificação, de modo que a preclusão se operou. A contestação não discute o evento, a autoria pelo caminhão nem a condição do condutor, e admite a culpa dele pela colisão com a fiação (ID 177060176). A responsabilidade da ré como comitente decorre dos arts. 932, III, e 933 do CC, sem necessidade de prova de culpa própria, e a condição de empregado do motorista, afirmada na inicial e registrada no boletim de ocorrência (ID 168160716), não foi impugnada (art. 374, II e III, do CPC). Fica também sem impugnação específica a alegação de que o motorista se evadiu sem deixar contato. O debate se reduz a três pontos: a causa da demora de nove dias na religação, o nexo entre o evento e o portão e as rachaduras, e o valor dos danos. A ré atribui a demora ao estado do padrão de entrada, e a notificação de deficiência técnica da concessionária, juntada pelo próprio autor (ID 168162340), lista exigências de adequação para a religação. O documento prova a exigência feita depois do evento, não que o padrão estivesse irregular antes dele. O art. 373, II, do CPC atribui à ré o ônus de provar o fato impeditivo que alega, e ela não produziu prova técnica sobre a condição anterior das instalações, nem a requereu quando intimada. Sem essa prova, a inspeção só ocorreu porque a queda do poste interrompeu o fornecimento, e a adequação exigida na religação é consequência direta do evento (art. 403 do CC). Descartam-se a causa autônoma e a culpa concorrente. Os precedentes citados na contestação (REsp 1.234.966/RJ e recursos inominados do TJRN) tratam de demandas contra a concessionária ou o ente público, em que se discutia a regularidade do procedimento de religação, e não de ação contra o causador privado do dano; além disso, nada obriga o juízo a segui-los. O dano material de R$ 1.150,52 está comprovado. As notas fiscais de material (IDs 168160726, 168162330 e 168162334) somam R$ 350,52, e o recibo de mão de obra de R$ 800,00 (ID 168160727), reconhecido como idôneo, completa o valor. Os gastos foram feitos entre 14 e 16/10/2025, para restabelecer a energia, e correspondem ao que a concessionária exigiu para a religação. O pedido de R$ 1.858,69 não prospera. Funda-se em orçamentos de serviços não executados (IDs 168162356 a 168162358), sem comprovação de desembolso. Não há laudo, fotografia conclusiva nem outro elemento que ligue as rachaduras ou o mau funcionamento do portão ao evento, e não à construção do novo padrão ou a causa distinta. O ônus era do autor (art. 373, I, do CPC), que não requereu prova. A alegação de empréstimos junto a familiares e amigos, igualmente, não tem prova nos autos e não altera o valor do dano material. O dano moral está configurado. O autor ficou nove dias sem energia na residência, serviço de que dependem a conservação de alimentos, a iluminação e a rotina doméstica, por fato que a ré causou e diante do qual o motorista se omitiu, sem fornecer contato; a ré não procurou o autor, que a acionou por telefone e por e-mail sem resposta (IDs 168160725 e 168160707). A situação excede o mero aborrecimento. O arbitramento deve considerar a extensão do dano e a conduta da ré, bem como o fato de que os danos patrimoniais foram de pequena monta e de que as providências para a religação foram tomadas em curto prazo. R$ 5.000,00 atendem ao caráter compensatório e preventivo da condenação sem gerar enriquecimento indevido. Quanto aos acessórios, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, por não haver índice convencionado nem previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC), e a taxa legal de juros é a Selic deduzido o IPCA, com resultado negativo considerado zero (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). A correção do dano material incide a partir de cada desembolso, e a do dano moral a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). Os juros incidem desde o evento danoso, em 14/10/2025, em ambos os casos (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$ 1.150,52 (mil cento e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora desde 14/10/2025, pela taxa legal (art. 406 do CC); b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora desde 14/10/2025, pela taxa legal (art. 406 do CC). Julgo improcedente o pedido de ressarcimento de R$ 1.858,69 referente aos reparos ainda não executados no portão e em outras partes do imóvel. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O autor decaiu de parte do pedido de danos materiais (R$ 1.858,69 de R$ 3.009,21) e não decaiu quanto ao dano moral, cujo valor fixado abaixo do pedido não configura sucumbência (Súmula 326/STJ). Considerando que o pedido total foi de R$ 13.009,21, o autor sucumbiu em 14,3% (R$ 1.858,69), parte que, comparada à condenação em R$ 5.150,52, é mínima; a ré responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22/10/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito