Ementa
Ante o exposto: a) extingo o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, no que se refere ao pedido de reconhecimento do trabalho especial nos períodos de ao período de 01/11/1999 a 01/02/2012 e 16/07/2014 a 25/05/2019, com fulcro no art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil; e b) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: b.1.) declarar que a parte autora exerceu atividade urbana, como contribuinte individual, nos meses de 01/1993, 03/1993, 03/2007, 06/2007, 12/2014, 02/2015 e 03/2015, e determinar ao INSS que os averbe inclusive para fins de carência, somando-os ao tempo de contribuição já admitido administrativamente; b.2.) declarar o direito da parte autora ao agrupamento das contribuições realizadas em valores abaixo do mínimo (12/2007, 05/2009, 08/2009, 09/2009, 11/2009, 03/2011, 12/2011, 08/2014, 09/2015, 01/2016, 03/2016, 05/2017, 08/2017, 09/2018 e 01/2019), sendo que o respectivo cômputo como tempo de contribuição depende do efetivo agrupamento a ser realizado administrativamente, tendo a presente sentença apenas efeitos declaratórios; b.3.) declarar que o trabalho, no(s) período(s) de 21/01/1985 a 15/08/1986, 01/09/1986 a 31/12/1986, 01/02/1988 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 28/04/1995, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo de 40%, e determinar ao INSS que o(s) averbe, somando-o(s) ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; b.4.) determinar ao INSS que conceda, em favor de PAULO NORBERTO MULLER, a aposentadoria por tempo de contribuição devida em decorrência do reconhecimento dos períodos aqui tratados (NB 42/202.002.335-5), desde a DER (18/12/2020), com DIP na data da implantação, e RMI a ser calculada pela Autarquia; b.5.) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, nos termos da fundamentação. b.6.) condenar o INSS ao pagamento de multa por descumprimento no importe de 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a qual deve ser revertida em favor da parte demandante (art. 537, § 2º, do CPC).