Ementa
R, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 11/06/2025, Recurso Repetitivo Tema 1233). Desse modo, faz jus a parte autora ao recebimento do abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada em cada competência, a contar de 27/10/2024 até a data da efetiva aposentadoria ou implantação do benefício, o que ocorrer primeiro. Quanto à incidência de Imposto de Renda, conforme assentado no Tema 424 do STJ, é plenamente cabível na espécie, devendo ser calculado em liquidação. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL: a) Na obrigação de fazer: implantar o abono de permanência no contracheque da parte autora, equivalente ao valor da contribuição previdenciária por ela descontada, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado; e b) Na obrigação de pagar: os valores retroativos do abono de permanência desde 27/10/2024 até a efetiva implantação ou data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, apurados em liquidação de sentença com base nos valores efetivamente descontados a título de contribuição previdenciária em cada competência, com incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas, nos termos do Tema 424 do STJ, deduzidos eventuais valores já pagos administrativa ou judicialmente. Sobre os valores da condenação, a EC nº 136/2025 deve ser aplicada tão somente na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa, Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial, devendo incidir a atualização monetária nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº 113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; IV) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art. 406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; V) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a SELIC se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art. 3º, §§1º e 3º, da EC nº 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valo
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0867790-60.2026.8.20.5001 Autor: MONICA MARQUES DA SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MONICA MARQUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o reconhecimento do direito ao abono de permanência desde 27/10/2024, data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária, com pagamento dos valores retroativos e implantação em contracheque. O Município de Natal apresentou contestação (id 200508067), pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (id 201464856). É a breve síntese. Fundamento. Decido. Fundamentos Preliminarmente – Da impugnação à justiça gratuita Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais, tal como já assentado na decisão inicial (id 194807409). Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. A existência de processo administrativo em curso (Processo nº SMS-20260150855) não obsta o acesso ao Poder Judiciário, garantia assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ausência de conclusão do procedimento administrativo em prazo razoável, decorridos meses desde a formulação do requerimento em 03/02/2026, já configura resistência implícita suficiente a caracterizar a pretensão resistida. Rejeita-se a preliminar. Do mérito Julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O abono de permanência está previsto no §19 do art. 40 da Constituição Federal e, no âmbito do Município de Natal, no art. 81 c/c art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 63/2005, constituindo vantagem devida ao servidor que, tendo implementado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Pelos documentos acostados aos autos (ficha funcional, registro de empregados, cadastro do SIG-LOS e despacho da Secretaria Municipal de Saúde, id 194398541), verifica-se que a autora, servidora pública municipal admitida em 27/10/1994, ocupante do cargo de Enfermeira, implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária em 27/10/2024, data em que completou 30 (trinta) anos de efetivo exercício, já tendo superado, desde 18/03/2021, o requisito etário de 55 (cinquenta e cinco) anos, nos termos do art. 25, III, da LCM nº 63/2005. O próprio despacho da Secretaria Municipal de Saúde confirma a data de admissão e a inexistência de tempo de serviço averbado, afastamentos ou punições aptos a alterar o referido cômputo. A tese defensiva de que o abono de permanência constituiria direito formativo, dependente de prévio requerimento administrativo, com termo inicial na data do pedido, não prospera. O direito ao abono nasce no momento em que implementados os requisitos legais, e não na data em que o servidor formaliza o requerimento administrativo, sob pena de se admitir que a inércia da própria Administração em reconhecer tempestivamente o direito prejudique o servidor. Rejeito, pois, a tese defensiva, fixando o termo inicial do abono de permanência em 27/10/2024, data do implemento dos requisitos. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência possui natureza remuneratória, por consistir em vantagem pecuniária mensal percebida pelo servidor em substituição à contribuição previdenciária. Trata-se de parcela incorporável à remuneração do cargo efetivo, devida enquanto mantido o vínculo funcional ativo. Assim, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1233 dos Recursos Repetitivos: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)" (STJ, 1ª Seção, REsps 1.993.530/RS e 2.055.836/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 11/06/2025, Recurso Repetitivo Tema 1233). Desse modo, faz jus a parte autora ao recebimento do abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada em cada competência, a contar de 27/10/2024 até a data da efetiva aposentadoria ou implantação do benefício, o que ocorrer primeiro. Quanto à incidência de Imposto de Renda, conforme assentado no Tema 424 do STJ, é plenamente cabível na espécie, devendo ser calculado em liquidação. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL: a) Na obrigação de fazer: implantar o abono de permanência no contracheque da parte autora, equivalente ao valor da contribuição previdenciária por ela descontada, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado; e b) Na obrigação de pagar: os valores retroativos do abono de permanência desde 27/10/2024 até a efetiva implantação ou data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, apurados em liquidação de sentença com base nos valores efetivamente descontados a título de contribuição previdenciária em cada competência, com incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas, nos termos do Tema 424 do STJ, deduzidos eventuais valores já pagos administrativa ou judicialmente. Sobre os valores da condenação, a EC nº 136/2025 deve ser aplicada tão somente na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa, Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial, devendo incidir a atualização monetária nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº 113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; IV) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art. 406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; V) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a SELIC se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art. 3º, §§1º e 3º, da EC nº 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Eventual Recurso Inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. JÉSSICA DOS SANTOS DA SILVA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
