Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada pela Comunidade Morada da Paz contra entidades federais e concessionária, buscando a suspensão das obras de ampliação da BR 386 (Km 405 e 415) e a anulação do licenciamento ambiental por ausência de consulta prévia, livre e informada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial; e (ii) a necessidade de observância do direito à consulta prévia, livre e informada (CCPLI) da comunidade quilombola no processo de licenciamento ambiental de obras que possam afetar seu modo de vida.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando o feito está adequadamente instruído, conforme o art. 370 do CPC.
4. A participação das comunidades tradicionais é pré-requisito para a validade do licenciamento de empreendimentos com potencial de afetar seu modo de vida, e a ausência de consulta prévia, livre e informada (CCPLI) torna nulo o processo de licenciamento ambiental.
5. A Convenção nº 169 da OIT, a Resolução nº 433/2021 do CNJ e a jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos asseguram o direito à CCPLI, que deve ser realizada antes de qualquer medida administrativa que afete diretamente os povos interessados.
6. No caso concreto, a Licença Prévia (LP) nº 624/2020 foi emitida sem a prévia oitiva da comunidade autora, o que não está conforme os ditames da OIT 169.
7. O argumento de que as obras afetariam a comunidade apenas em 2034 não afasta a necessidade da consulta prévia, pois as obras já estão em fase avançada e a CCPLI deve ocorrer antes de qualquer decisão administrativa.
8. A análise dos impactos da obra na comunidade quilombola somente será possível com a suspensão do prosseguimento da obra no trecho específico (Km 405 e 415) até que o processo administrativo de licenciamento ambiental observe o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso provido para suspender a obra de ampliação da BR 386, no trecho que compreende os Km 405 e 415, até que seja assegurado o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado (CCPLI), previsto na Convenção da OIT nº 169.
Tese de julgamento: 10. A ausência de consulta prévia, livre e informada da comunidade quilombola no processo de licenciamento ambiental de empreendimento com potencial de afetar seu modo de vida configura vício insanável e impõe a suspensão das obras até a regularização.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 68, 225 e 231; CPC/2015, art. 370; Lei Complementar nº 140/2011, art. 13, § 1º; Decreto nº 5.051/2004; Resolução CNJ nº 433/2021, art. 15; Convenção nº 169 da OIT, arts. 6º, 7º e 15; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), art. 21.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.710.230/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgRg na SLS n. 1.745/PA, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 19.06.2013; TRF4, AG 5003779-88.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 27.04.2021; TRF4, AC 5069057-47.2019.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AG 5005105-15.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 12.07.2023.