Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos n. 0823191-12.2026.8.20.5106 Requerente(s): TIAGO BISCOLI DE PIZZOL e outros Requerido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Tiago Biscoli de Pizzol e Isis Cristina Sampaio Machado ajuizaram ação contra TAM Linhas Aéreas S/A. Alegam que, em 10/03/2026, adquiriram passagem internacional para o autor Tiago, mediante 147.293 milhas LATAM Pass e pagamento de R$ 1.232,09. Após cancelarem a viagem em 09/07/2026, cerca de 80 dias antes do embarque, receberam de volta as milhas e R$ 381,11 em crédito na LATAM Wallet, mas não o restante do valor em dinheiro. Pedem a restituição das milhas e de R$ 1.232,09, com juros e correção, além de R$ 5.000,00 por danos morais para cada autor e inversão do ônus da prova (ID 197449021). A ré apresentou contestação (ID 203971406). Impugnou o valor da causa, alegou inépcia da inicial e falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa. No mérito, sustentou que o cancelamento foi voluntário, que a tarifa Light não permitia reembolso integral, que observou a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que não houve dano moral. Invocou também a Convenção de Montreal e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pediu a improcedência e o julgamento antecipado. A petição cadastrada como impugnação à contestação (ID 204316947) trata de processo e partes diversos, não sendo considerada manifestação dos autores nestes autos. A documentação inclui o comprovante da passagem (ID 197450547), o pedido de reembolso (ID 197450550), os comprovantes de cancelamento de hospedagens (ID 197450551), o edital do concurso (ID 197450552), os documentos da viagem a Curitiba (IDs 197450553, 197450554 e 197450566) e o comprovante de crédito de R$ 381,11 na LATAM Wallet (ID 197450562). FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais A impugnação ao valor da causa não procede. Os autores formularam pedidos de restituição de valores, de devolução de milhas — cuja expressão econômica não foi quantificada nos autos — e de indenização moral para ambos. A quantia de R$ 20.000,00 não torna a inicial inepta, nem a ré demonstrou que a estimativa tenha sido utilizada para dificultar sua defesa ou o acesso ao Juizado. Rejeito a preliminar. Também não há inépcia. A inicial identifica a relação contratual, descreve o cancelamento, aponta os valores pretendidos e formula pedidos compreensíveis, permitindo o exercício da defesa. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir. Além de a ré resistir ao reembolso integral, a documentação registra pedido de cancelamento e reembolso em 09/07/2026 (ID 197450550). De todo modo, o acesso à jurisdição não depende do esgotamento dos canais administrativos. A citação eletrônica não foi confirmada, conforme certidão de ID 202103529. A ré, porém, compareceu espontaneamente, habilitou-se e apresentou contestação; não há revelia. O pedido de gratuidade da justiça e eventual impugnação ficam prejudicados nesta fase: no primeiro grau dos Juizados Especiais, o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/1995. A causa está documentada e a ré pediu julgamento antecipado. Não há necessidade de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Mérito A relação é de consumo. Os documentos comprovam a compra da passagem para Tiago, em itinerário Fortaleza–Madri, com pagamento de 147.293 milhas e R$ 1.232,09 (ID 197450547), bem como o pedido de cancelamento em 09/07/2026 (ID 197450550). A ré reconhece o cancelamento, o reembolso de R$ 381,11 na LATAM Wallet e a devolução das milhas, além de sustentar que a tarifa Light limitava o reembolso às taxas de embarque (ID 203971406). O fato de Tiago ter cancelado a viagem para participar de concurso público demonstra que a desistência partiu dos consumidores e não decorreu de impedimento imputável à companhia. Isso, contudo, não afasta o direito à restituição previsto no art. 740 do Código Civil quando o passageiro comunica a desistência em tempo que permita a utilização do lugar por outro viajante. O pedido foi feito cerca de 80 dias antes do embarque. A ré não demonstrou que esse prazo fosse insuficiente para a revenda do assento. A regra tarifária invocada pela ré não basta para justificar a retenção integral do valor da passagem diante da antecedência comprovada. O art. 740 do Código Civil autoriza retenção de até 5% da importância a restituir, a título de multa compensatória. A devolução de taxas de embarque, por si só, não satisfaz essa obrigação. O pedido material, porém, deve considerar o crédito de R$ 381,11 já concedido na LATAM Wallet, para evitar duplicidade de restituição. Sobre o valor em dinheiro de R$ 1.232,09, a retenção legal de 5% corresponde a R$ 61,60. Deduzido o crédito de R$ 381,11, resta devido o valor de R$ 789,38. Quanto às 147.293 milhas, a própria ré afirma que foram devolvidas à conta LATAM Pass, e o registro de reembolso juntado com a defesa aponta o status “RFND”. Reconheço, portanto, como satisfeita essa parcela do pedido, sem nova restituição. A prova também demonstra que Tiago reorganizou a viagem e adquiriu passagem e hospedagem para Curitiba, além de ter cancelado reservas na Espanha (IDs 197450551, 197450553, 197450554 e 197450566). Esses documentos confirmam a mudança de planos, mas não demonstram dano moral decorrente de conduta da ré. A controvérsia ficou restrita à extensão do reembolso contratual; não há prova de lesão concreta a direito da personalidade ou de repercussão excepcional. O pedido de R$ 5.000,00 para cada autor deve ser rejeitado. A Convenção de Montreal não altera essa conclusão. A pretensão em exame diz respeito à restituição do preço após desistência comunicada com antecedência, e não à limitação de indenização por extravio de bagagem ou outros danos próprios do regime invocado. Quanto aos danos extrapatrimoniais, não comprovados, também não há valor indenizatório a limitar nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A inversão do ônus da prova é cabível, de forma limitada, quanto aos registros de reembolso e às operações realizadas nas contas da companhia, por estarem sob domínio da fornecedora. A ré apresentou informações sobre a devolução das milhas e comprovou o crédito de R$ 381,11. A inversão não dispensa os autores de demonstrar os fatos constitutivos do pedido, nem supre a falta de prova de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à autora Isis Cristina Sampaio Machado R$ 789,38, a título de restituição parcial do valor pago pela passagem, já considerada a retenção de 5% prevista no art. 740 do Código Civil e deduzido o crédito de R$ 381,11 concedido na LATAM Wallet. Sobre esse montante incidirá a taxa SELIC, uma única vez, desde 09/07/2026, por abranger juros e correção monetária; 2. RECONHECER como satisfeita a obrigação de devolução das 147.293 milhas LATAM Pass, diante da informação da ré de que foram restituídas e do registro de reembolso com status “RFND”; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais. A inversão do ônus da prova fica deferida nos limites explicitados na fundamentação. O pedido de gratuidade fica prejudicado nesta fase. Sem custas e honorários advocatícios neste grau, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
