Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de cerceamento de defesa e subestimação dos impactos funcionais da sequela na atividade de servente de obras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não intimação do perito para responder a quesitos complementares; (ii) a existência de redução da capacidade laboral para a atividade habitual do autor que justifique a concessão de auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a produção de prova é prerrogativa do juízo para a formação de seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a dilação probatória por mera inconformidade da parte, especialmente quando o perito já informou as condições clínicas e justificou suas conclusões, sendo a prova pericial suficiente ao deslinde do feito, conforme os arts. 370 e 371 do CPC.
4. O pedido de auxílio-acidente é improcedente, uma vez que a perícia judicial concluiu pela capacidade laboral atual do autor, sem redução da capacidade para sua atividade habitual de servente de obras, e sem enquadramento no Decreto nº 3.048/99, não preenchendo os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
5. Os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF), em razão do desprovimento do recurso e da condenação em honorários na origem, com a exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. A ausência de redução da capacidade laboral, atestada por perícia judicial, impede a concessão de auxílio-acidente, e a não intimação do perito para quesitos complementares não configura cerceamento de defesa quando a prova já é suficiente para o convencimento do juízo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 370, 371, 85, § 11; Lei nº 8.213/91, art. 86; Decreto nº 3.048/99.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF, j. 19.10.2017.