Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) a possibilidade de extinção sem resolução de mérito para o período de 19/09/1986 a 17/12/1986; (iii) o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos; e (iv) a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com eventual reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a documentação técnica, como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos, é, em regra, suficiente para a análise da especialidade das atividades, tornando desnecessária a produção de outras provas, salvo se houver dúvida concreta sobre a fidedignidade das informações. A mera discordância com o teor das provas existentes não justifica a realização de perícia judicial, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5010636-18.2020.4.04.7201, j. 24.10.2022; AC 5010248-48.2016.4.04.7107, j. 23.10.2022).
4. A preliminar de extinção sem resolução de mérito para o período de 19/09/1986 a 17/12/1986 foi afastada. A causa está madura para julgamento, com a apresentação de laudo técnico por similaridade e comprovação da inatividade da empresa, o que atrai a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, e a jurisprudência que admite prova por similaridade.
5. O reconhecimento da especialidade para o período de 19/09/1986 a 17/12/1986 (DEDELIMP Limpeza e Vigilância Ltda.) foi negado. As atividades de limpeza com produtos domissanitários diluídos não caracterizam insalubridade para fins previdenciários, e não foi comprovado labor em locais de vultosa circulação pública que justificasse a especialidade por agentes biológicos ou químicos (TRF4, AC 5002000-44.2017.4.04.7112).
6. A especialidade do período de 25/07/1988 a 13/03/1989 (Calçados Dilly) foi mantida. O laudo técnico comprovou exposição a ruído de 85 dB(A), superior ao limite de 80 dB(A) do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.6, e a atividade de "pistolar" envolve contato com hidrocarbonetos, agentes químicos especializantes.
7. A especialidade do período de 04/03/1991 a 17/08/1998 (Curtume Fridolino Ritter Ltda.) foi reconhecida. Até 28/04/1995, há enquadramento por categoria profissional (curtume, Decreto n.º 83.080/79, código 2.5.7). Além disso, o PPP e laudo técnico comprovam exposição a ruído de 88 dB(A) (superior ao limite de 80 dB(A) até 05/03/1997) e calor excessivo (IBUTG de 28,2°, superando os limites de tolerância para atividade moderada).
8. A improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade para os períodos de 01/02/1999 a 29/08/2012 e 13/02/2013 a 30/04/2013 (Curtume Fridolino Ritter Ltda.) foi mantida. Os documentos técnicos indicam níveis de ruído abaixo dos limites de tolerância e ausência de exposição a agentes químicos nocivos, prevalecendo a presunção de veracidade dos formulários da empresa.
9. A sentença foi mantida quanto à improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade para o período de 22/06/2015 a 03/12/2018 (RP Indústria e Comércio de Couros Ltda.). Os documentos técnicos comprovam que a exposição ao ruído estava abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A), e não há registro de outros agentes nocivos.
10. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não foi concedido na Data de Entrada do Requerimento (DER) original (03/12/2018), pois o tempo de contribuição apurado (32 anos, 5 meses e 25 dias) era insuficiente para o preenchimento dos requisitos.
11. A DER foi reafirmada para 20/10/2022, data em que o autor implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição programada, conforme o art. 17 da EC 103/2019. A reafirmação da DER é admitida judicialmente, inclusive com o cômputo de contribuições posteriores ao ajuizamento da ação, conforme o art. 493 do CPC e o Tema 995 do STJ (REsp 1.727.063/SP, j. 22.10.2019).
12. Os consectários legais foram retificados. A correção monetária e os juros de mora devem observar a legislação aplicável a cada período, incluindo o INPC e juros da poupança (STF, Tema 810, j. 03.10.2019; STJ, Tema 905) e, a partir de 09/12/2021, a SELIC (EC 113/2021, art. 3º). Após a EC 136/2025, a SELIC será aplicada com base no art. 406, § 1º, do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença.
13. O INSS foi condenado ao pagamento integral dos honorários advocatícios, pois a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, tendo obtido a concessão do benefício (CPC, art. 86, p.u.). Os honorários serão fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até o acórdão, conforme Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ. A condenação em honorários foi mantida mesmo com a reafirmação da DER, pois a demanda não se limitou a este pedido, mas incluiu o reconhecimento de tempo especial, contra o qual a autarquia se insurgiu, aplicando-se o princípio da causalidade (STJ, Tema 995; TRF4, AR 5011617-77.2024.4.04.0000, j. 26.03.2025).
14. Foi determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, conforme a tutela específica da obrigação de fazer prevista nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015 e a Resolução n.º 620/2025 do TRF4.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
15. Recurso do INSS desprovido. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 17/08/1998, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER reafirmada para 20/10/2022, com efeitos financeiros a contar dessa data, condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios e, de ofício, retificar os consectários legais e determinar a implantação do benefício.
Tese de julgamento: 16. É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) em sede judicial para momento posterior ao ajuizamento da ação, com o cômputo de contribuições supervenientes, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando-se o termo inicial dos efeitos financeiros na data do implemento dos requisitos.
Tese de julgamento: 17. O reconhecimento da especialidade da atividade laboral por exposição a ruído e calor excessivo deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo admitida a análise qualitativa para agentes químicos cancerígenos e a utilização de laudos por similaridade em caso de inatividade da empresa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 103/2019, art. 17; Lei nº 8.213/91, arts. 29-A, 55, I, 57, § 3º, 58, § 2º, 142; Lei nº 9.032/95; Lei nº 9.732/1998; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 86, p.u., 493, 497, 536, 537, 1.013, § 3º, I; CC, art. 406, § 1º; Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6; Decreto nº 83.080/79, código 2.5.7; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Decreto nº 4.882/2003; NR-15 Anexos 3, 11, 13.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 870.947 (Tema n.º 810), j. 03.10.2019; STJ, REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP (Tema 995), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.10.2019; STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021; STJ, Tema 905; TRF4, AC 5010636-18.2020.4.04.7201, Rel. João Batista Lazzari, j. 24.10.2022; TRF4, AC 5002000-44.2017.4.04.7112; TRF4, AR 5011617-77.2024.4.04.0000, Rel. p/ Ac. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 26.03.2025.