Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800838-54.2026.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA RAQUEL DE CARVALHO MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifica-se que a lide comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que a demanda versa sobre direito disponível, na qual as partes não pugnaram pela produção de novas provas, em que pese intimadas para tanto. II.2 - Das questões preliminares Em contestação, a parte demandada alegou, genericamente, que deveria a parte autora renunciar ao excedente do teto dos Juizados Especiais, preliminar que, contudo, não merece prosperar, pois observa-se que o valor pleiteado está dentro do teto previsto em lei. II.3 - Da prejudicial de mérito de prescrição No que tange ao argumento da prescrição do direito, essa de fato seria quinquenal como alegou o Município, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. No entanto, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte estabeleceu precedente no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a data do fim do vínculo funcional. Vejamos: Súmula 50 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pleito relativo a férias não gozadas é a data da aposentadoria ou outro fato que marque o fim do vínculo funcional entre o servidor e a respectiva pessoa jurídica de direito público, não sendo possível a aplicação cumulativa da prescrição de fundo de direito e de trato sucessivo. Considerando que o presente feito foi protocolado em 27/03/2026 e o vínculo da parte autora ainda está ativo, inexiste prescrição a ser reconhecida. Por essa razão, rejeito a preliminar arguida. II.4 - Do mérito Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. A controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito ao direito da parte autora à conversão em pecúnia das férias e do terço constitucional de férias relativo a todo o período laborado, ou ao menos, desde 30/12/2009, início da vigência da Lei Municipal nº 1.148/2009, incidentes sobre os 15 dias de férias excedentes aos 30 dias regulamentares que ela possui enquanto professora docente do magistério municipal, bem como ao reconhecimento do direito à fruição ou indenização de tais períodos. Inicialmente, identifico que o vínculo funcional descrito está devidamente comprovado no ID 181771929, estando a relação jurídica regida na forma do art. 37, II, da Constituição Federal e do art. 56 da Lei Municipal nº 1.148/2009. A Lei Municipal nº 1.148/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Areia Branca, assegura, em seu art. 56, §1º, aos professores em efetivo exercício da docência, um acréscimo de quinze dias ao período de férias, a ser fruído durante os recessos escolares. Assim, o professor em plena atividade docente faz jus a um período total de quarenta e cinco dias de descanso anual - trinta dias de férias regulares, acrescidos de quinze dias de recesso. Embora exista distinção conceitual entre recesso e férias no plano doutrinário e jurisprudencial, o art. 57 da Lei Municipal nº 1.148/2009 não estabelece qualquer diferenciação entre os institutos para fins de incidência do adicional de um terço. O dispositivo determina, genericamente, que o adicional de férias é pago sobre a remuneração nos termos da Constituição Federal, sem restringir sua aplicação exclusivamente ao período de trinta dias. Nesse ponto, impõe-se a aplicação do princípio interpretativo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Se a intenção do legislador municipal fosse limitar o pagamento do terço constitucional ao período de trinta dias de férias, o teria feito de forma expressa. A ausência de tal restrição no texto legal conduz, necessariamente, à conclusão de que o adicional de um terço incide sobre a totalidade do período de descanso assegurado ao servidor, abrangendo, portanto, os quinze dias excedentes ao trintídio. Interpretar de forma restritiva a lei municipal, para limitar o adicional apenas aos trinta dias de férias, implicaria criar distinção onde a norma não a criou, em flagrante violação à técnica interpretativa e em prejuízo ao servidor, o que não se pode admitir. Por outro lado, a questão ora examinada encontra respaldo direto no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1241, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: Tema 1241 - O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. O precedente vinculante do STF é categórico ao estabelecer que o adicional constitucional não se restringe a uma fração do período de descanso, mas recai sobre sua integralidade. Logo, se ao professor é assegurado o descanso de quarenta e cinco dias, o terço constitucional deve incidir sobre todos os quarenta e cinco dias, e não apenas sobre os primeiros trinta. A ratio decidendi do Tema 1241 do STF reforça a interpretação sistemática do art. 57 da Lei Municipal nº 1.148/2009: o adicional constitucional acompanha todo o período de repouso legalmente garantido ao trabalhador, independentemente da nomenclatura que o legislador ordinário atribua a cada parcela desse descanso. No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais consolidou entendimento análogo ao ora pleiteado, ao editar a Súmula 71, cujo enunciado dispõe: Súmula 71 - Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 52, caput, e §1º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual). Servidor em atividade. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Embora a Súmula 71 da TUJ/RN tenha como objeto a Lei Complementar Estadual nº 322/2006, sua aplicação ao caso em análise é plenamente cabível por identidade de razões. A estrutura normativa é a mesma: legislação específica do magistério que assegura quarenta e cinco dias de descanso anual ao professor em função docente (trinta de férias e quinze de recesso) com previsão de pagamento do adicional de um terço nos moldes constitucionais. A similitude entre os regimes jurídicos estadual e municipal impõe a adoção do mesmo raciocínio jurídico, como expressão do princípio da isonomia e da coerência do sistema. No que tange à pretensão de conversão direta em pecúnia das férias não gozadas, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral no Tema 635, estabelece que a indenização pecuniária é restrita, em regra, aos servidores públicos inativos ou exonerados, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Tema 635 - É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Dada a restrição da tese acima aos servidores inativos, pela lógica gramatical, não seria possível conceder a conversão em pecúnia para os servidores em atividade. Inclusive, tal questão está com julgamento em andamento no STF em sede de Recurso Extraordinário (RE 721.001), não havendo, no entanto, determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria. Diante do entendimento até então predominante na Corte Superior, quando o servidor ainda se encontra em efetivo exercício, a definição sobre o momento oportuno de fruição das férias excedentes remanescentes de quinze dias, acompanhadas do terço constitucional, submete-se ao juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública, que deve propiciar o gozo antes de eventual aposentadoria ou de ruptura do vínculo de trabalho. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte consolidou idêntico entendimento na análise da legislação do Município de Grossos/RN. Vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM EFETIVA DOCÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 462/2010. REGRA EXPRESSA DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. CONCESSÃO APENAS DE TRINTA DIAS COM O ADICIONAL. EXEGESE DO art.7º, XVII, da CF. CONFUSÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ILEGALIDADE COMETIDA PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO A USUFRUIR MAIS QUINZE COM ACRÉSCIMO DO TERÇO. PERÍODO DE RECESSO SEM ATIVIDADE ESCOLAR. TRANSFORMAÇÃO EM FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA VINCULANTE A DEFERIR INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. DEFERIMENTO ATÉ ANTES DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO OU DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ATO DE PUBLICAÇÃO DA INATIVIDADE OU EXTINÇÃO DO VÍNCULO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801538-69.2022.8.20.5113, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/04/2023, PUBLICADO em 14/05/2023) Por essa razão, por se tratar de professor(a) em pleno exercício das atividades de docência, o pleito autoral merece acolhimento parcial. Deve ser declarado o direito da autora de usufruir os 15 dias de férias remanescentes referentes a cada um dos anos reclamados, acrescidos do respectivo terço constitucional, cabendo ao Município de Areia Branca/RN regularizar o cronograma de gozo desses períodos, bem como cabendo a parte interessada realizar a solicitação cabível. Apenas na impossibilidade de fruição antes da inatividade ou da extinção do vínculo funcional, os referidos períodos de férias serão automaticamente convertidos em pecúnia, cujo pagamento, acrescido do adicional de um terço, ocorrerá no prazo de trinta dias a contar do ato de publicação da aposentadoria ou do rompimento do vínculo jurídico-administrativo. III - DISPOSITIVO Por tais razões, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR o direito da parte autora à fruição dos 15 (quinze) dias de férias excedentes ao 30º (trigésimo) dia (totalizando 45 dias de férias anuais), em relação aos anos de 2010 a 2025, acrescido do respectivo terço constitucional, cuja concessão de gozo fica sujeita ao juízo de conveniência e de oportunidade do Município de Areia Branca/RN, devendo ocorrer antes de eventual aposentadoria ou da extinção do vínculo funcional; b) DETERMINAR que, ocorrendo a impossibilidade de fruição de tais dias até o momento da inatividade ou do encerramento do vínculo funcional da servidora com a municipalidade, os períodos remanescentes de férias sejam convertidos em indenização pecuniária, acrescida do respectivo terço constitucional, cujo pagamento deverá ser realizado pelo réu em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de inatividade ou da extinção do vínculo jurídico-administrativo. Em caso de eventual conversão em pecúnia decorrente de impossibilidade de fruição, o montante apurado deverá ser corrigido apenas pela SELIC, a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmulas n. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ), excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Areia Branca/RN, data registrada no sistema. SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Areia Branca/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei nº 11.419/2006)
