Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de: i) reconhecimento e cômputo do tempo especial no(s) intervalo(s) de 26/09/1995 a 25/09/1995 (Ponte Vecchio Móveis Ltda.), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, ii) reconhecimento da atividade especial nos períodos de 21/10/1993 a 12/01/1994, 29/05/2000 a 13/02/2001, os termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil,; afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo, convertendo-o(s), no caso de labor anterior à 14/11/2019, em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, na hipótese de autor do sexo masculino, ou 1,2, na hipótese de autora do sexo feminino; - declarar que a parte autora exerceu trabalho rural no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo e determinar ao INSS que averbe o(s) interstício(s) ora reconhecido(s) como de atividade rural até 31/10/1991, independentemente do recolhimento de contribuições (para fins de contagem junto ao RGPS), somando-o ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente, exceto para efeito de carência, ficando a averbação do(s) lapso(s) subsequente(s) condicionado(s) à previa indenização das contribuições previdenciárias, mediante expedição de guia sem a incidência de juros e de multa até 10/10/1996; - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço urbano no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo: PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade especial - de 01/06/1992 a 09/08/1993, 01/11/1994 a 25/09/1995, 19/03/1996 a 30/04/1996 e de 21/08/1996 a 15/12/1999; PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade rural - de 28/09/1986 a 01/01/1992, condicionado ao recolhimento das contribuições quanto ao lapso posterior a 31/10/1991; PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade urbana - de 01/01/1993 a 09/08/1993 e de 02/09/1995 a 25/09/1995, como empregado urbano; Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Considerando a finalização do julgamento, reanaliso a distribuição dos ônus sucumbenciais. Para a distribuição dos ônus de sucumbência, adota-se critério objetivo de proveito econômico estimado, à luz do resultado efetivo dos pedidos formulados. Nos pedidos relacionados ao tempo de contribuição, consideram-se, com igual peso, o êxito no reconhecimento dos períodos controvertidos e o êxito no pedido de concessão do benefício na data postulada, aferido segundo a diferença entre a DIB postulada e a DIB efetivamente fixada. Na hipótese, o êxito quanto aos períodos controvertidos corresponde a 31.3%. Como não houve concessão do benefício, o êxito combinado nos pedidos relacionados ao tempo de contri
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000225-78.2023.4.04.7113/RS
AUTOR : ELIO ARI BRANDT
ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471)
ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de: i) reconhecimento e cômputo do tempo especial no(s) intervalo(s) de 26/09/1995 a 25/09/1995 (Ponte Vecchio Móveis Ltda.), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, ii) reconhecimento da atividade especial nos períodos de 21/10/1993 a 12/01/1994, 29/05/2000 a 13/02/2001, os termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil,; afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo, convertendo-o(s), no caso de labor anterior à 14/11/2019, em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, na hipótese de autor do sexo masculino, ou 1,2, na hipótese de autora do sexo feminino; - declarar que a parte autora exerceu trabalho rural no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo e determinar ao INSS que averbe o(s) interstício(s) ora reconhecido(s) como de atividade rural até 31/10/1991, independentemente do recolhimento de contribuições (para fins de contagem junto ao RGPS), somando-o ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente, exceto para efeito de carência, ficando a averbação do(s) lapso(s) subsequente(s) condicionado(s) à previa indenização das contribuições previdenciárias, mediante expedição de guia sem a incidência de juros e de multa até 10/10/1996; - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço urbano no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo: PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade especial - de 01/06/1992 a 09/08/1993, 01/11/1994 a 25/09/1995, 19/03/1996 a 30/04/1996 e de 21/08/1996 a 15/12/1999; PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade rural - de 28/09/1986 a 01/01/1992, condicionado ao recolhimento das contribuições quanto ao lapso posterior a 31/10/1991; PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade urbana - de 01/01/1993 a 09/08/1993 e de 02/09/1995 a 25/09/1995, como empregado urbano; Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Considerando a finalização do julgamento, reanaliso a distribuição dos ônus sucumbenciais. Para a distribuição dos ônus de sucumbência, adota-se critério objetivo de proveito econômico estimado, à luz do resultado efetivo dos pedidos formulados. Nos pedidos relacionados ao tempo de contribuição, consideram-se, com igual peso, o êxito no reconhecimento dos períodos controvertidos e o êxito no pedido de concessão do benefício na data postulada, aferido segundo a diferença entre a DIB postulada e a DIB efetivamente fixada. Na hipótese, o êxito quanto aos períodos controvertidos corresponde a 31.3%. Como não houve concessão do benefício, o êxito combinado nos pedidos relacionados ao tempo de contribuição corresponde a 15.6%. Existindo pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, componente do valor atribuído à causa (R$ 80.953,18), aplica-se redutor proporcional de 12.4%, refletindo a participação econômica do pedido indenizatório rejeitado. Após a incidência desse redutor, extrai-se êxito global de 13.7% para fins de sucumbência. Caracterizada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais ficam distribuídos na proporção de 1.4% em favor da parte autora e de 8.6% em favor da parte ré.Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao réu o pagamento de 1.4% desse montante em favor do procurador da parte autora, e à parte autora o pagamento de 8.6% em favor do procurador da parte ré.Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. As partes ficam isentas do pagamento de custas, na forma da lei. Reexame necessário dispensado, por ser possível estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (STJ, Tema 1.081, REsp n. 1.882.236/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/2/2026, DJEN de 12/2/2026.). Interposta a apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Egrégio TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), cabendo à secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico.
